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Por fraude em Rolim de Moura, TJ mantém suspensão de direitos políticos de Ivo Cassol

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Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgaram improcedentes os recursos de apelações e mantiveram as condenações do juízo da causa de dez pessoas, dentre elas do ex-governador, ex-senador e ex-prefeito Ivo Cassol, por ato de improbidade administrativa no município de Rolim de Moura. Elas são acusadas de terem, no ano de 2002, fraudado o processo licitatório (nº 2.395/01) destinado a contratação de empresa para construir quadras esportivas em escolas da zona rural do referido município. A todos, dentre as penas impostas, foram suspensos os direitos políticos por 6 anos, assim como a proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Ao prefeito na época dos fatos, Ivo Cassol, além da suspensão política e proibição de realizar contratos com o Poder Público foi imposto o “pagamento de multa civil no valor correspondente a oito vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo em junho de 2001”. Às empresas Construções e Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., multa civil, a cada uma, correspondente a 8% do preço contratado pelo Município no processo licitatório (n. 2.395/2001). E a Josué Crisóstomo (espólio), Aníval de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Odeval Divino Teixeira e Ivalino Mezzomo foi aplicada multa civil de 3% sobre o preço contratado para construção das obras.

Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, embora alegue inocência, as provas apontam que o então prefeito Ivo Cassol, no período 1998 a 2002, favoreceu a vitória em processos licitatórios, na modalidade carta-convite, às empresas: JK Construções e Terraplanagens Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. (que não recorreu). O valor das obras era de 149 mil e 650 reais.

No voto, o relator explica que “a empresa Strada Construções e Incorporações Ltda. foi vencedora do certame mesmo com diversas falhas, o que, por si só, não seriam suficientes para configurar atos de improbidade administrativa. No entanto, analisando as demais informações e provas colhidas durante a instrução processual, tem-se que os apelantes planejaram o direcionamento da licitação para que a empresa Strada fosse a vencedora.

O magistrado mencionou, ainda, que os apelantes utilizaram o mesmo procedimento em diversos outros processos licitatórios (nº 093/98 e nº 094/98 – canalização e controle de enchentes, nº 272/98, nº 1755/98, nº 1005/99 e 1282/00 – construção de escolas, e os nº 2018/98, nº 3063/00, nº 3014/00 e nº 397/01 – construção de quadras poliesportivas em escolas rurais da região de Rolim de Moura), que deram origem a outras ações civis públicas.

Outro aspecto evidenciado pelas provas, além das inúmeras irregularidades na licitação (n. 2.395/01) da causa, foi a celeridade com que o processo ocorreu graças ao empenhos dos responsáveis pelo setor de licitações, ligados ao apelante Ivo Narciso Cassol. O ex-prefeito teria bastante afinidade com as empresas participantes da licitação (parentesco, endereços e sócios idênticos), segundo o voto.

“A prática das condutas ímprobas inferem-se na violação ao princípio da livre concorrência, que é inerente aos processos licitatórios e restou configurada na escolha da modalidade de carta convite que proibiu a participação de empresas diversas. É incontroverso que a obra foi realizada por meio de fracionamento de valores para ser apurado via carta convite, ensejando fraude ao processo licitatório ao direcionar empresas ligadas ao gestor municipal. Portanto, as condutas dolosas praticadas pelos apelantes violaram a Lei n. 8.666/93, os princípios da administração pública (art. 37 da CF) e a Lei n. 8.429/92”, destacou o relator.

O mesmo fato tem processo da esfera criminal em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, do qual, segundo apurou o relator, não foi contestada a culpa, apenas a dosimetria da pena.

Os desembargadores Gilberto Barbosa, presidente da 1ª Câmara Especial, e Daniel Lagos acompanharam o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, na sessão de julgamento realizada no dia 27 de maio de 2021.

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Saiba quem é a influencer argentina acusada de injúria racial no RJ

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Reproduçaõ/Redes sociais

A advogada Agostina Páez, de 29 anos, é a argentina acusada de cometer injúria racial contra o funcionário de um bar em Ipanema, Zona do Sul do Rio de Janeiro, na última quarta-feira (14/1). Além de atuar na área jurídica, Páez é influencer nas redes sociais e filha de um empresário do ramo de transportes na Argentina.

Agostina Páez aparece em vídeo (veja abaixo) fazendo os gestos e sendo repreendida pelas amigas. Nesse sábado (17/1), a Justiça determinou que o passaporte da suspeita fosse apreendido, mas a turista fez a viagem ao Brasil somente com a identidade. Ela passou a usar tornozeleira eletrônica.

No TikTok, Páez conta com mais de 80 mil seguidores, mas seu perfil está desativado no momento. No Instagram, sua conta está suspensa. A advogada é natural de Santiago del Estero, no norte da Argentina.

A argentina é filha de Mariano Páez, empresário do setor de transportes que responde por violência de gênero no país. De acordo com a mídia local, Mariano foi preso em novembro, acusado de agredir e ameaçar a ex-companheira, a advogada Estefanía Budan.

Em dezembro, a Justiça argentina concedeu liberdade provisória ao empresário, impondo medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com a vítima e monitoramento constante. O caso segue sob investigação.

Agostina Páez tem conflito com a ex-companheira de seu pai. Segundo o La Nación, Páez apresentou uma queixa contra Estefanía Budan, acusando ela de assédio, difamação e violência digital.

Relembre

A turista argentina se envolveu em uma discussão com o gerente de um bar, motivada por um suposto erro no pagamento da conta.

De acordo com a Polícia Civil (PCERJ), por causa disso, o gerente foi verificar as imagens de câmeras de segurança e pediu que a mulher permanecesse no estabelecimento até a resolução da situação.

Ainda segundo a PCERJ, nesse momento, a mulher iniciou xingamentos discriminatórios. Foi quando a vítima passou a gravar as atitudes criminosas da argentina.

O gerente foi até a 11ª DP (Rocinha) e relatou que a turista argentina teria lhe apontado o dedo e proferido ofensas de cunho racial.

Gestos

Pelas imagens, a mulher imitou gestos de macaco e reproduziu sons do animal. Ao tomarem ciência do fato, agentes da PCERJ iniciaram diligências para localizar a turista.

No decorrer das investigações, a unidade representou pela retenção do passaporte e pelo monitoramento eletrônico da mesma, medidas que foram deferidas pela Justiça.

Na manhã desse sábado (17/1), a turista argentina foi à delegacia prestar depoimento e as medidas foram cumpridas. A investigação segue em andamento para apurar todos os fatos.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Centrão indicou maioria do TCU, que agora julgará liquidação do Master

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Foto de fachada do Tribunal de Contas da União TCU

Reprodução/Direção Concursos

A maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai inspecionar a atuação do Banco Central (BC) na liquidação do Banco Master, foi indicada pelo Centrão no Congresso Nacional. Parte desses integrantes é vista como próxima ao empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição.

A Constituição estabelece que seis ministros do TCU sejam escolhidos pelo Congresso e três pelo presidente da República, desenho que ajuda a entender o perfil político predominante hoje na Corte.

O presidente do tribunal é Vital do Rêgo, ex-senador pelo MDB da Paraíba, indicado ao TCU em 2014 e eleito presidente da Corte no fim de 2024. Ele é irmão do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aliado do presidente Lula (PT).

Em 12 de janeiro, o presidente da Corte afirmou que o Banco Central concordou com a inspeção do TCU e dará acesso aos documentos relacionados à liquidação do Banco Master.

“Ela (a inspeção) já está acontecendo, pela reunião que fizemos hoje (12/1). Definimos que o TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central que foram base para o processo liquidatório – que só quem poderia liquidar era o Banco Central –, que estão à disposição já a partir de hoje. Nós temos um calendário que será ajustado pelas unidades técnicas”, informou o presidente do TCU

O ministro disse que “o ato de liquidação é administrativo e regulatório”. “É um modelo técnico que o TCU está acostumado a fazer”, completou.


Quem são os ministros do TCU

  • Walton Alencar Rodrigues, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999;
  • Benjamin Zymler, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001;
  • Augusto Nardes, indicado pela Câmara dos Deputados, em 2005;
  • Aroldo Cedraz, indicado pela Câmara dos Deputados, em 2007;
  • Vital do Rêgo Filho, indicado pelo Senado Federal, em 2014;
  • Bruno Dantas, indicado pelo Senado Federal, em 2014;
  • Jorge Oliveira, indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020;
  • Antonio Anastasia, indicado pelo Senado Federal, em 2022;
  • Jhonatan de Jesus, indicado pela Câmara dos Deputados, em 2023;

Os nomes do Centrão no TCU

O ministro Jhonatan de Jesus, ex-deputado federal pelo Republicanos de Roraima, assumiu cargo no TCU em novembro de 2023. Filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a indicação dele foi apresentada pela liderança do partido na Câmara. A articulação política para a escolha dele teve o suporte direto do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Antes dele, entrou Antonio Anastasia, em 2022, a partir de indicação do Senado. Anastasia foi governador e senador por Minas Gerais e, historicamente, integrante da cúpula do PSDB.

Um dos principais aliados dele foi o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), na década de 2010. Antes de assumir o cargo no TCU, Anastasia trocou o PSDB pelo PSD.

Em 2007, tomou posse no TCU o ministro Aroldo Cedraz. Ex-deputado federal, ele foi indicado ao cargo pela Câmara dos Deputados. A trajetória política dele é associada ao grupo de Antônio Carlos Magalhães (DEM/hoje União Brasil), o ACM, da Bahia.

A corte tem ainda o ministro Augusto Nardes, que ingressou no TCU em 2005, após sucessivos mandatos como deputado federal pelo PP do Rio Grande do Sul.

Ainda em 2026, haverá uma nova indicação para o TCU. A disputa deve ficar entre o deputado Odair Cunha (PT-MG), que tem bom trânsito entre parlamentares do Centrão e tende a contar com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Tebet deve definir futuro após conversa com Lula no final de janeiro

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Imagem colorida, Simone Tebet - Metrópoles

Henrique Raynal | CC

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), vem sendo apontada como um nome viável para integrar o palanque do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em São Paulo nas eleições de 2026. A definição, no entanto, só deve ocorrer após uma conversa com o presidente, prevista para o final de janeiro.

Tebet esteve de férias até recentemente e ainda não há data marcada para o encontro com Lula. A reunião deve servir para discutir tanto o futuro político da ministra quanto sua possível saída do governo nos próximos meses, em razão do calendário eleitoral de 2026, que exige desincompatibilização de cargos no Executivo.

Apesar de seu nome ser especulado para disputar uma vaga em São Paulo, seja para o Senado ou para o governo estadual, Tebet não tem domicílio eleitoral no estado. Para concorrer, ela teria de transferir seu título, já que foi seu estado de origem é o Mato Grosso do Sul, estado pelo qual foi eleita senadora.

Conforme apurou o Metrópoles, a ministra se encontrou com a deputada federal Tabata Amaral (PSD-SP), onde a parlamentar teria demonstrado o interesse de puxar Tebet para o partido.


Obstáculo partidário para Tebet

  • Filiada ao MDB, a ministra teria dificuldades para disputar o governo de São Paulo,
  • O seu partido tende a apoiar a reeleição do atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
  • Para viabilizar uma candidatura própria no estado, Tebet teria de trocar de legenda.

Aliados afirmam, contudo, que os próximos passos da ministra seguem em aberto, e que tanto Mato Grosso do Sul quanto São Paulo permanecem como possibilidades.

Como mostrou o Metrópoles, aliados da ministra contrataram uma consultoria para testar o nome de Tebet na disputa pelo governo paulista em 2026. O levantamento, segundo relatos, tem circulado entre ministros do governo Lula, reforçando as especulações sobre uma possível candidatura no maior colégio eleitoral do país.

Desembarques do governo

A conversa entre Tebet e Lula deve ocorrer em meio a uma série de encontros do presidente com ministros que devem deixar o governo até abril deste ano para disputar as eleições de 2026. A maioria dos auxiliares é cotada para vagas no Legislativo, como o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que pretende concorrer ao Senado por Pernambuco e se reuniu com Lula na quarta-feira (13/1).

Como mostrou o Metrópoles, Costa Filho já tem atuado nos bastidores para emplacar em seu lugar o nº 2 do ministério, o secretário-executivo Tomé Barros Monteiro de Franca, embora o nome não seja unânime e alguns aliados de Lula prefiram o advogado Anderson Pomini, atual presidente do Porto de Santos, para o cargo.

No mesmo dia, Lula também se encontrou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dos nomes preferidos do presidente para disputar o governo de São Paulo em 2026. Haddad, porém, tem se mostrado resistente à ideia e já afirmou que não pretende concorrer a cargo eletivo no próximo pleito. Ainda assim, o presidente tem tentado demovê-lo dessa posição.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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