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Por fraude em Rolim de Moura, TJ mantém suspensão de direitos políticos de Ivo Cassol
Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgaram improcedentes os recursos de apelações e mantiveram as condenações do juízo da causa de dez pessoas, dentre elas do ex-governador, ex-senador e ex-prefeito Ivo Cassol, por ato de improbidade administrativa no município de Rolim de Moura. Elas são acusadas de terem, no ano de 2002, fraudado o processo licitatório (nº 2.395/01) destinado a contratação de empresa para construir quadras esportivas em escolas da zona rural do referido município. A todos, dentre as penas impostas, foram suspensos os direitos políticos por 6 anos, assim como a proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo mesmo prazo.
Ao prefeito na época dos fatos, Ivo Cassol, além da suspensão política e proibição de realizar contratos com o Poder Público foi imposto o “pagamento de multa civil no valor correspondente a oito vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo em junho de 2001”. Às empresas Construções e Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., multa civil, a cada uma, correspondente a 8% do preço contratado pelo Município no processo licitatório (n. 2.395/2001). E a Josué Crisóstomo (espólio), Aníval de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Odeval Divino Teixeira e Ivalino Mezzomo foi aplicada multa civil de 3% sobre o preço contratado para construção das obras.
Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, embora alegue inocência, as provas apontam que o então prefeito Ivo Cassol, no período 1998 a 2002, favoreceu a vitória em processos licitatórios, na modalidade carta-convite, às empresas: JK Construções e Terraplanagens Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. (que não recorreu). O valor das obras era de 149 mil e 650 reais.
No voto, o relator explica que “a empresa Strada Construções e Incorporações Ltda. foi vencedora do certame mesmo com diversas falhas, o que, por si só, não seriam suficientes para configurar atos de improbidade administrativa. No entanto, analisando as demais informações e provas colhidas durante a instrução processual, tem-se que os apelantes planejaram o direcionamento da licitação para que a empresa Strada fosse a vencedora.
O magistrado mencionou, ainda, que os apelantes utilizaram o mesmo procedimento em diversos outros processos licitatórios (nº 093/98 e nº 094/98 – canalização e controle de enchentes, nº 272/98, nº 1755/98, nº 1005/99 e 1282/00 – construção de escolas, e os nº 2018/98, nº 3063/00, nº 3014/00 e nº 397/01 – construção de quadras poliesportivas em escolas rurais da região de Rolim de Moura), que deram origem a outras ações civis públicas.
Outro aspecto evidenciado pelas provas, além das inúmeras irregularidades na licitação (n. 2.395/01) da causa, foi a celeridade com que o processo ocorreu graças ao empenhos dos responsáveis pelo setor de licitações, ligados ao apelante Ivo Narciso Cassol. O ex-prefeito teria bastante afinidade com as empresas participantes da licitação (parentesco, endereços e sócios idênticos), segundo o voto.
“A prática das condutas ímprobas inferem-se na violação ao princípio da livre concorrência, que é inerente aos processos licitatórios e restou configurada na escolha da modalidade de carta convite que proibiu a participação de empresas diversas. É incontroverso que a obra foi realizada por meio de fracionamento de valores para ser apurado via carta convite, ensejando fraude ao processo licitatório ao direcionar empresas ligadas ao gestor municipal. Portanto, as condutas dolosas praticadas pelos apelantes violaram a Lei n. 8.666/93, os princípios da administração pública (art. 37 da CF) e a Lei n. 8.429/92”, destacou o relator.
O mesmo fato tem processo da esfera criminal em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, do qual, segundo apurou o relator, não foi contestada a culpa, apenas a dosimetria da pena.
Os desembargadores Gilberto Barbosa, presidente da 1ª Câmara Especial, e Daniel Lagos acompanharam o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, na sessão de julgamento realizada no dia 27 de maio de 2021.
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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) se decidir a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal , o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (25) que discorda do parecer. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Congresso Nacional, podendo gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco.
O tema está sendo votado hoje pelo STF , mas a Corte já formou maioria pela descriminalização. Segundo Pacheco, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo e não por uma decisão judicial.
“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
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Fonte: Nacional
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O concurso 2.741 da Mega-Sena, realizado na noite desta terça-feira (25), no Espaço da Sorte, em São Paulo, não teve ganhador na faixa principal.Com isso, o prêmio acumulou e vai a R$ 100 milhões na próxima quinta-feira (27). 
As seis dezenas sorteadas hoje foram: 01, 33, 35, 39, 42 e 56.
A quina teve 53 apostadores premiados e cada um irá receber R$ 75.394,71. Os 4.953 ganhadores da quadra terão o prêmio de R$ 1.152,52 cada.
Para o próximo concurso da Mega-Sena, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Fonte: EBC GERAL
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O Congresso Nacional inaugurou, na tarde desta terça-feira (25), no Salão Negro, a exposição “Oltreoceano. 150 anos de arte ítalo-brasileira” , em homenagem ao sesquicentenário da imigração italiana para o Brasil . A mostra reúne obras de artistas consagrados, como Alfredo Volpi, Eliseu Visconti, Fulvio Pennacchi, Mario Zanini, Aldo Bonadei, Victor Brecheret, Anita Malfatti, Alfredo Ceschiatti, Glênio Bianchetti, Sergio Romagnolo e Lina Bo Bardi , entre outros.
Um dos pontos altos da exposição é a exibição de quatro painéis em óleo sobre madeira de Cândido Portinari, pintados na década de 1930 para a sede da embaixada italiana, então localizada no Rio de Janeiro. As obras se chamam Paisagem com frutas , Paisagem com mar , Paisagem com moringa e Bancada e plantas tropicais , criações únicas na carreira do paulista de Brodowski e expostas ao público pela primeira vez. Segundo o Embaixador da Itália no Brasil, Alessandro Cortese, apresentar ao público essas obras-primas é um prazer.
“O grande patrimônio da arte italiana, desde o mundo antigo até o contemporâneo, é herança e tradição. Portanto, é motivo de orgulho e traço identitário valioso para quem, entre Itália e Brasil, encontrou na arte a forma de expressão de sua natureza de modernos Ulisses, de seres “em trânsito”, sempre em viagem e em diálogo entre dois países, dois hemisférios e infinitas maneiras possíveis de estar no mundo” , destaca.
A mostra está disposta em um percurso circular, com obras expostas nos famosos cavaletes de cristal criados pela arquiteta italiana Lina Bo Bardi para o Museu de Arte de São Paulo (Masp). Segundo o curador Marcelo Gonczarowska Jorge, ex-diretor do Museu de Arte de Brasília (MAB), a influência italiana na história da arte brasileira é o fio condutor da exposição.
“Não há, efetivamente, arte brasileira sem a contribuição dos italianos. Desde o impressionismo até a arte contemporânea, eles e seus descendentes vêm realizando uma inflexão significativa na cultura brasileira, sempre provocando mudanças e aprimorando a produção local. O desembarque daqueles imigrantes no Espírito Santo não significou uma alteração apenas nas vidas deles, mas uma revolução para toda a nossa nação” , destaca.
No circuito, destacam-se também as esculturas Guanabara e Banhista , do mineiro de origem italiana Alfredo Ceschiatti, autor de obras que marcam Brasília , como As Banhistas , que fica em frente ao Palácio da Alvorada ; A Justiça , na porta do Supremo Tribunal Federal (STF) , e Os Anjos e Os Quatro Evangelistas , no lado externo e interno da Catedral .
Segundo o presidente da Frente Parlamentar Brasil-Itália, Luiz Fernando Faria (PSD-MG), celebrar os 150 anos da chegada dos primeiros imigrantes italianos é reconhecer o quanto eles e seus descendentes contribuíram para nosso desenvolvimento artístico e cultural.
“É uma chance para todos nós apreciarmos e pensarmos sobre as influências que ajudaram a moldar o Brasil que conhecemos e amamos hoje” , completou.
Realizada pela Embaixada da Itália , em colaboração com a Frente Parlamentar Mista Brasil-Itália, a exposição que mescla as artes italiana e brasileira ficará aberta à visitação de 26 de junho a 14 de julho. A mostra pode ser visitada de segundas às sextas-feiras, das 9h às 13h e das 14h às 18h. Aos sábados e domingos, das 9h às 18h. Visita guiada pela exposição com monitores pode ser solicitada no local, mediante disponibilidade e sem agendamento prévio.
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Fonte: Nacional
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