Brasil
Por 6 votos a 5, STF suspende o orçamento secreto
Fachada do STF com vista para o prédio do Congresso, ao fundo
MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO
Plenário da Corte começou a julgar o tema na semana passada, em meio a alterações realizadas pelo Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator. O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decisão, o que ocorreu na sessão desta segunda-feira (19).
A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que passou o fim de semana avaliando o tema. “Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas”, disse o magistrado.
No entanto, o magistrado entendeu que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. “A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excleência trouxe em seu voto”, disse ele.
Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.
Como votaram os ministros
Seis ministros votaram para derrubar o orçamento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam Mendonça no voto para liberar o orçamento secreto, com mais regras de transparência.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO”.
Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade dos repasses.
Rosa chegou a dizer, em seu voto, que as emendas do relator colocaram em risco a própria existência do Estado e estabeleceram um verdadeiro “balcão de negócios” com o orçamento público. Enquanto o Supremo julgava a constitucionalidade dos repasses, no Congresso ocorriam alterações nas regras. Uma delas aprova a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas.
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Mailza Assis enalteceu o trabalho dos policiais civis e dos colaboradores administrativos e, consequentemente, o resultado operacional da instituição
A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, esteve na sede da Direção-Geral da Polícia Civil, nesta terça-feira, 30, onde foi recebida pelo delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel Ferreira, e pelo delegado-geral adjunto, Dr. Cleylton Videira. No encontro, a vice-governadora aproveitou o momento para agradecer e reconhecer o trabalho que a instituição realizou durante o ano de 2025, em prol da segurança pública.
Mailza Assis enalteceu o trabalho dos policiais civis e dos colaboradores administrativos e, consequentemente, o resultado operacional da instituição, tais como a prisão de criminosos de alta periculosidade e a elucidação de diversos crimes em todo o Estado.
Por sua vez, o delegado-geral, Dr. Henrique Maciel, agradeceu o apoio do governo, citando o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis como fundamentais para o avanço da instituição e das políticas de segurança pública do Estado.
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Entre os municípios com maior número de ocorrências estão Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá. Outros municípios como Bujari, Capixaba, Feijó, Mâncio Lima, Porto Acre e Senador Guiomard registraram um caso cada
Do total de 13 vítimas, 10 ocorreram em municípios do interior, o que representa 76,92% dos registros. Rio Branco concentrou três casos (23,08%). Foto: arquivo
Os dados de 2025 revelam um recorte alarmante do feminicídio no Acre: mulheres entre 40 e 44 anos concentram o maior número de vítimas até novembro. Ao todo, 13 mulheres foram mortas de forma violenta no estado nos primeiros onze meses do ano, segundo o Painel de Monitoramento do Ministério Público do Acre (MPAC).
O levantamento mostra que a faixa etária de 40 a 44 anos lidera as estatísticas, com três vítimas, o equivalente a 23% do total registrado no ano. Em seguida, aparecem adolescentes de 15 a 19 anos e mulheres de 25 a 29 e 35 a 39 anos, com dois casos cada. Além disso, a maioria delas é parda (84,62%), seguida por mulheres brancas e pretas, com um caso cada.
Interior concentra maioria dos casos
A análise geográfica indica que o feminicídio é mais frequente fora da capital. Do total de 13 vítimas, 10 ocorreram em municípios do interior, o que representa 76,92% dos registros. Rio Branco concentrou três casos (23,08%).
Entre os municípios com maior número de ocorrências estão Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá. Outros municípios como Bujari, Capixaba, Feijó, Mâncio Lima, Porto Acre e Senador Guiomard registraram um caso cada.
Outro dado que chama atenção é a proximidade com áreas de fronteira: 53,85% das mortes aconteceram na faixa de fronteira e 46,15% na linha de fronteira, regiões historicamente mais vulneráveis à violência.
Noite é o período mais perigoso
O período noturno concentra a maior parte das ocorrências, com cinco feminicídios (38,46%). A manhã aparece em seguida, com quatro casos, enquanto a madrugada soma três registros. Apenas uma morte ocorreu à tarde.
Quanto aos dias da semana, quartas e sextas-feiras lideram os registros, com maior incidência proporcional. Domingos, sábados e terças também apresentam números elevados, indicando que a violência não se restringe a um padrão específico de dia.
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Possível estuprador, homem é encontrado torturado e com cabo de vassoura no ânus em área de mata de Pernambuco
O homem tinha diversas lesões pelo corpo, indicando que podia ter sofrido uma tortura e foi deixado no local para morrer
Vítima em estado crítico foi levada ao Hospital da Restauração, no Recife; polícia investiga caso que ganhou repercussão nas redes sociais. Foto: captada
Repercutiu nas redes sociais um vídeo com imagens fortes de um homem encontrado gravemente ferido e com um cabo de vassoura introduzido no ânus. Segundo as informações, a vítima estava em uma área demata da Usina Nossa Senhora do Carmo, no município de Pombos, no interior de Pernambuco. O caso aconteceu no último dia 28 de dezembro.
A identidade da vítima não foi revelado, mas o caso mobilizou equipes de segurança e saúde no município. O homem tinha diversas lesões pelo corpo, indicando que podia ter sofrido uma tortura e foi deixado no local para morrer.
A vítima foi encaminhada em estado crítico para o Hospital da Restauração, no Recife, onde permanece sob cuidados médicos intensivos.
Ainda conforme informações preliminares, o homem teria deixado o sistema prisional recentemente e o caso pode está ligado a ocorrências criminais anteriores. No entanto, essas informações não foram confirmadas oficialmente até o momento.
A Polícia Civil instaurou procedimento para apurar o caso.
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