Acre
Por 12 milhões, governo do Acre renova mídia com empresa condenada
Governo prorrogou contrato de publicidade com a Cia de Selva por mais um ano
Foi publicado na edição desta segunda-feira, 10, o extrato do quinto termo aditivo de contrato entre a secretaria de comunicação do governo do Acre e a Companhia de Selva, empresa responsável por gerir a verba de mídia do Estado nas últimas décadas. De acordo com a publicação, o novo termo tem vigência de um ano, a partir do dia 1 deste mês até o inicio de novembro de 2015.
Procurada pela reportagem do ac24horas, a secretaria de Comunicação informou que a prorrogação o contrato segue todos os tramites legais e poderá ser prorrogado novamente por até 60 meses, podendo chegar até 2016, de acordo com a lei 866/93.
Cópia do Diário Oficial
“O contrato cumpre não só o serviço de publicidade que informa como está sendo aplicado o dinheiro público, por meio das ações da gestão, mas também a obrigação constitucional do poder público, de publicar os avisos, editais e comunicados”, destaca Leonildo Rosas, secretário de comunicação.
Segundo a Secom, o contrato foi renovado perante parecer da Procuradoria Geral do Estado, no valor de R$ 12,5 milhões anual, “por a empresa ter executado todos os serviços solicitados de forma satisfatória”.
“Além disso, o preço mantem-se na média do mercado. Só para se ter uma ideia, a prefeitura de Manaus, gasta anualmente, mais de R$ 30 milhões em mídia institucional, e o estado do Amazonas, R$ 84 milhões”, explica a secretária adjunta, Andréa Zílio.
A secretaria ressalta que todas as informações sobre o mencionado contrato são públicas. “Estão no portal das transparência do governo para todo e qualquer cidadão acessar, pois o nosso governo prima pela legalidade e a transparência de todos os seus atos”, diz Leonildo.
A Companhia de Selva, empresa dos publicitários Gilberto Braga e Davi Sento-Sé, fazem a gestão dos recursos da mídia do Estado desde que então governador Jorge Viana assumiu as rédeas do Estado em 1999.
Cia de Selva foi condenada por irregularidade em licitação
A empresa que administra a verba de mídia do Estado foi condenada em fevereiro deste ano na Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), por atos de improbidade administrativa cometidos em processo de licitação, ao causar dano ao erário público, juntamente com servidores que prestavam serviço na Comissão Permanente de Licitação do Acre (CEPEL-AC), que terão que fazer o ressarcimento integral do dano de R$ 1.114.820,00. A CIA de Selva terá ainda que pagar multa de R$ 557.510,00.
As informações são do ac24horas
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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