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Policiais são indiciados por investigar prefeito de Senador Guiomard sem autorização

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Prefeito André Maia se diz vítima de perseguição policial e trama política. Foto: Folha do Acre/Reprodução

Uma investigação policial contra o prefeito de Senador Guiomard, André Maia (PSD), feita sem autorização judicial, gerou o indiciamento de dois agentes da Polícia Civil por parte da Corregedoria do órgão. O gestor afirma ter sido espionado, inclusive nas madrugadas, e insinua que seu vice, Judson Costa (PPS), irmão de um dos agentes, estaria por trás da trama, com a ajuda do presidente da Câmara de Vereadores, Jucimar Pessoa de Souza (PP).

O inquérito contra os policiais José Araújo da Silva Costa e Elton André Anute Gurgel foi encaminhado para o juiz da Vara Criminal do município, Romário Divino Faria, no dia 20 de setembro, sem alardes. Porém, o documento veio a público nos últimos dias.

Início do inquérito da Corregedoria da Polícia Civil

Realizadas no começo do ano, as investigações teriam começado após o vereador Jucimar, também conhecido como Gilson, ter feito registro de ocorrência na delegacia em desfavor do prefeito. A denúncia diz que o gestor não reside na cidade, o que infringiria a lei.

Consta no inquérito que o parlamentar foi recebido por José Araújo, um dos indiciados. Por ser irmão do vice-prefeito, que possui desavenças políticas com André Maia desde o início do mandato, o policial pediu para que o colega Elton André registrasse a ocorrência. Depois, os policiais teriam dado início às coletas das provas de que o prefeito não residiria no Quinari.

As investigações teriam sido feitas mesmo sem a ciência do delegado de Polícia Civil da cidade, Marcus José da Silva. Elas reúnem fotografias, gravações, printes de conversas de Whatsapp e ligações para o consultório de odontologia que supostamente pertenceria ao prefeito.

“Percebi que um carro me seguia, com alguém tirando fotos, e fiquei muito assustado. Depois, soube da existência de uma investigação contra mim, sem autorização. Os arquivos foram encontrados no computador usado por um policial e irmão do vice-prefeito, que não é meu parceiro há um bom tempo”, disse André Maia. Ele insinuou que o objetivo das investigações era prejudicá-lo politicamente a fim de provocar a cassação de seu mandato.

O gestor afirma ter residência, chácara, colônia e consultório odontológico em Senador Guiomard, conforme declarado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), e que é livre pra dormir onde quiser. “Para a Justiça, o que vale é o domicílio eleitoral, e isso eu tenho”, disse.

O inquérito da corregedoria da Polícia Civil traz, ainda, a denúncia de tentativa de adulteração de documento policial com os detalhes da investigação. “O referido documento público, em tese, registrado no dia 19 de janeiro de 2018, às 14:30 horas, embora contenha os autógrafos do agente de polícia, Elton André Anute Gurgel, consta em seu rodapé a informação de que foi impressa em 26/04/2018, às 14:32:57 horas, data posterior ao dia que o delegado de Polícia Civil, Marcus José da Silva Cabral, foi informado de sua existência, o que gera dúvida razoável sobre a sua autenticidade”, diz trecho de documento assinado pelo corregedor-geral.

O outro lado

Procurado pela reportagem, o vice-prefeito Judson Costa afirmou ter sido pego de surpresa com as insinuações de André Maia. Ele desafiou o gestor a provar seu envolvimento e prometeu acionar os meios legais para “colocar as coisas no seu devido lugar”.

“É verdade que rompemos no início do mandato e que meu irmão é o policial civil citado no indiciamento, mas isso não quer dizer que eu tenho participação. Isso não passa de uma teoria da conspiração e um ato mentiroso e covarde. Estou com a consciência tranquila”.

Parte do relatório da investigação ilegal feita pelos policiais

O presidente da Câmara de Vereadores, Jucimar de Souza, confirmou, em depoimento, que foi até a polícia para registrar ocorrência contra a suposta desobediência à lei orgânica do município por parte do prefeito. Porém, afirma que não tomou conhecimento das providências investigativas adotadas pela delegacia. Ele disse que chegou enviar ofício ao delegado solicitando informações sobre sua denúncia, mas não recebeu respostas.

O policial Elton Gurgel, que, à época, havia acabado de chegar ao município após transferência do Juruá, disse, em depoimento à polícia, ser corriqueiro que os agentes saiam a campo para investigar casos noticiados sem que o delegado tenha conhecimento prévio.

Afirmou ainda que não agiu de má fé e que desconhecia a prerrogativa do prefeito ser investigado apenas com autorização do Tribunal de Justiça (TJ). Confessou também que o agente irmão do prefeito auxiliou as investigações e que todo o material coletado foi entregue a ele. Gurgel negou a prática de falsidade ideológica e adulteração de documento público.

O outro agente, José Araújo, irmão do vice-prefeito, também prestou depoimento e declarou que é normal a proatividade dos agentes no início de investigações. Ele confirmou que orientou o colega a verificar a procedência das informações denunciadas pelo vereador e também não sabia que o prefeito só poderia ser investigado com autorização judicial.

Sobre a distância de três meses entre a data contendo os registros da investigação e a reimpressão do mesmo, Araújo justificou que isso se deu em face ao amontoado de serviços e atividades e que reimprimiu o documento porque o perdeu em meio a esse acúmulo.

Fonte: Página20

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Prefeito Jerry Coreia participa de reunião no Tribunal de Contas do Estado do Acre

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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.

Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.

O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.

Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.

A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.

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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado

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Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima

A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.

“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.

A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.

De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.

A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.

De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.

“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Deputado Tadeu Hassem destaca ações sociais e institucionais na fronteira

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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.

Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.

Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.

Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.

Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.

Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.

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