“Está agendado para hoje a votação de uma PEC para incluir na nossa categoria, Polícia Penal, servidores do ISE provisórios, os agentes socioeducativos e também os servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que são os agentes penitenciários provisórios para se tornarem policias penais”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos.

De acordo com Ramos, a proposta foi assinada por 18, dos 24 deputados. Ele disse ainda que são cerca de 300 servidores provisórios que a proposta quer transformar em policiais efetivos. Os provisórios também ocuparam a galeria da Casa para acompanhar a votação.

“Estamos aqui para indagar os deputados sobre a legalidade desse ato. É uma PEC que não tem base legal, nem constitucional. Há várias jurisprudências. E se for aprovado vamos entrar com uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, argumentou.

O presidente critica a PEC e diz que caso aprovada, abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo, e com isso não haveria mais concurso público.

“Abre jurisprudência para mais servidores do estado provisórios se tornarem efetivos sejam penais ou outros quadros. Se a moda pega, os demais provisórios vêm aqui para pedir pra se tornarem efetivos”, pontuou.

Também comparecem à sessão, os servidores provisórios que podem se tornar efetivos, caso a medida seja aprovada. Jeová Amaral, que é policial penal provisório defende a aprovação.

“Aqui são pais de famílias que o estado, no momento, precisou para desempenhar uma função que é de estado e em caráter emergencial. Foram prorrogando os contratos e, hoje, temos aqui pessoas que estão, seja na posição de policial penal provisório e o pessoal do ISE, na função de socioeducador, com 10, 15 a 25 anos de serviço prestado para o estado. Então, a nossa reivindicação aqui é em garantia da permanência no sistema, uma vez que desempenhamos por muito tempo essa função”, defendeu.

O que dizem os deputados

Dos 18 deputados que assinaram a PEC, um deles foi Roberto Duarte. Ele confirmou a assinatura no documento e disse que a medida deve agregar aqueles que possuem contrato ininterruptos na função com pelo menos cinco anos.

“É tão somente isso que os deputados estão propondo. Vamos agora para a comissão especial para votarmos e logo em seguida levarmos ao plenário. Precisamos ter lá 14 votos favoráveis. Lembrando que essa PEC é de autoria da Aleac e não de apenas um deputado, mas de 18. Estes agentes, amanhã ou depois podem ser jogados ao relento sem qualquer direito e nós temos ali agentes que tem 20 a 25 anos no sistema penitenciário e estão lá batendo cadeado diretamente lidando com a criminalidade. Imagine eles nas ruas, soltos ao relento sem a mínima proteção do estado e é isso que nós queremos trabalhar aqui porque não é nenhuma questão judicial, nem de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas sim humanitária”, defendeu.

Para o líder do governo na casa, o deputado Pedro Longo, há uma consideração pelo trabalho feito pelos servidores, mas que essa medida não deve ser considerada.

“Temos toda a consideração por eles, pelo trabalho que desenvolveram. Tanto que aprovamos uma indenização quando da sua exoneração, de um salário mínimo para cada ano de serviço trabalhado, mas temos que ser realistas e não podemos fazer demagogia. O contrato provisório nunca pode ser efetivado. No serviço público, você só adentra por meio de concurso. Então, isso será a meu ver um gesto de desrespeito aos milhares de jovens que estão estudando para fazer concurso público, aos mais de 25 mil servidores que fazem parte do nosso quadro de servidores efetivos que foram aprovados após rigorosos concursos públicos, então estamos aqui para defender a constituição e não fazer demagogia”, argumentou.

Colaborou Andryo Amaral, da Rede Amazônica Acre