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Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no Acre
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foi assinada por 18 dos 24 deputados.
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Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no AC — Foto: Arquivo pessoal
Os policias penais do Acre estão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta terça-feira (21), em um ato contra uma Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que propõe a efetivação dos agentes provisórios do Instituto Socioeducativo (ISE) com a incorporação deles à categoria também de policiais penais do Instituto de Administração Penitenciária.
“Está agendado para hoje a votação de uma PEC para incluir na nossa categoria, Polícia Penal, servidores do ISE provisórios, os agentes socioeducativos e também os servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que são os agentes penitenciários provisórios para se tornarem policias penais”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos.
De acordo com Ramos, a proposta foi assinada por 18, dos 24 deputados. Ele disse ainda que são cerca de 300 servidores provisórios que a proposta quer transformar em policiais efetivos. Os provisórios também ocuparam a galeria da Casa para acompanhar a votação.
“Estamos aqui para indagar os deputados sobre a legalidade desse ato. É uma PEC que não tem base legal, nem constitucional. Há várias jurisprudências. E se for aprovado vamos entrar com uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, argumentou.
O presidente critica a PEC e diz que caso aprovada, abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo, e com isso não haveria mais concurso público.
“Abre jurisprudência para mais servidores do estado provisórios se tornarem efetivos sejam penais ou outros quadros. Se a moda pega, os demais provisórios vêm aqui para pedir pra se tornarem efetivos”, pontuou.
Também comparecem à sessão, os servidores provisórios que podem se tornar efetivos, caso a medida seja aprovada. Jeová Amaral, que é policial penal provisório defende a aprovação.
“Aqui são pais de famílias que o estado, no momento, precisou para desempenhar uma função que é de estado e em caráter emergencial. Foram prorrogando os contratos e, hoje, temos aqui pessoas que estão, seja na posição de policial penal provisório e o pessoal do ISE, na função de socioeducador, com 10, 15 a 25 anos de serviço prestado para o estado. Então, a nossa reivindicação aqui é em garantia da permanência no sistema, uma vez que desempenhamos por muito tempo essa função”, defendeu.
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Provisórios que esperam pela aprovação da PEC também compareceram à Aleac — Foto: Andryo Amaral/Rede Amaral
O que dizem os deputados
Dos 18 deputados que assinaram a PEC, um deles foi Roberto Duarte. Ele confirmou a assinatura no documento e disse que a medida deve agregar aqueles que possuem contrato ininterruptos na função com pelo menos cinco anos.
“É tão somente isso que os deputados estão propondo. Vamos agora para a comissão especial para votarmos e logo em seguida levarmos ao plenário. Precisamos ter lá 14 votos favoráveis. Lembrando que essa PEC é de autoria da Aleac e não de apenas um deputado, mas de 18. Estes agentes, amanhã ou depois podem ser jogados ao relento sem qualquer direito e nós temos ali agentes que tem 20 a 25 anos no sistema penitenciário e estão lá batendo cadeado diretamente lidando com a criminalidade. Imagine eles nas ruas, soltos ao relento sem a mínima proteção do estado e é isso que nós queremos trabalhar aqui porque não é nenhuma questão judicial, nem de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas sim humanitária”, defendeu.
Para o líder do governo na casa, o deputado Pedro Longo, há uma consideração pelo trabalho feito pelos servidores, mas que essa medida não deve ser considerada.
“Temos toda a consideração por eles, pelo trabalho que desenvolveram. Tanto que aprovamos uma indenização quando da sua exoneração, de um salário mínimo para cada ano de serviço trabalhado, mas temos que ser realistas e não podemos fazer demagogia. O contrato provisório nunca pode ser efetivado. No serviço público, você só adentra por meio de concurso. Então, isso será a meu ver um gesto de desrespeito aos milhares de jovens que estão estudando para fazer concurso público, aos mais de 25 mil servidores que fazem parte do nosso quadro de servidores efetivos que foram aprovados após rigorosos concursos públicos, então estamos aqui para defender a constituição e não fazer demagogia”, argumentou.
Colaborou Andryo Amaral, da Rede Amazônica Acre
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Francisco Jailson, acusado de homicídio, segue foragido e afirma que não pretende se entregar; Polícia mantém buscas intensificadas na região.
Francisco Jailson Silva da Costa, que fugiu após a audiência de custódia realizada na última sexta-feira (13) no Fórum de Rodrigues Alves, segue foragido. O homem foi visto na noite desta terça-feira (17) no Bairro Dario Pereira, conhecido como “Barro Vermelho”, no mesmo município.
Segundo relatos de moradores, Francisco já estava sem as algemas e teria afirmado que não pretende se entregar à polícia. Ele também teria feito ameaças contra três pessoas da cidade, citando nominalmente Zé do Néo, Batista e Naim como possíveis alvos.
Francisco Jailson confessou ter matado Daniel Saraiva de Mendonça a facadas, na última quinta-feira (12), após uma discussão durante uma bebedeira. Segundo o próprio autor, o crime ocorreu porque foi chamado de “corno” pela vítima. Após ser preso em flagrante, teve a prisão convertida para preventiva pela Justiça do Acre, mas conseguiu fugir algemado da frente do fórum antes de ser transferido para o Presídio Manoel Neri, em Cruzeiro do Sul.
A Polícia Militar e Civil realizam buscas na região, e a segurança foi reforçada diante das ameaças. A população está orientada a colaborar com informações que possam levar à recaptura do foragido.
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Ação da Polícia Civil resulta na prisão de dois condenados por roubo em Tarauacá. Fotos: cedidas.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia-Geral de Tarauacá, cumpriu na última terça-feira, 18, dois mandados de prisão contra indivíduos condenados por crimes de roubo.
Ação da Polícia Civil resulta na prisão de dois condenados por roubo em Tarauacá. Fotos: cedidas.
Os alvos da ação foram os nacionais J.L.d.S. e L.V.d.B., ambos sentenciados com base no artigo 157 do Código Penal, que trata do crime de roubo. J.L.d.S. recebeu uma pena de 21 anos e 10 meses de reclusão, enquanto L.V.d.B. foi condenado a 7 anos e 4 meses de prisão.
A operação é fruto do trabalho contínuo da Polícia Civil em dar efetividade às decisões judiciais e reforçar o combate à criminalidade no município.
Segundo a autoridade policial responsável, o cumprimento dos mandados representa o compromisso da instituição com a justiça e a segurança da população. “Estamos atuando de forma firme para retirar das ruas indivíduos que atentam contra a ordem pública. Nosso objetivo é garantir que os condenados cumpram suas penas conforme determina a lei”, afirmou o delegado José Ronério.
Após os procedimentos de praxe, os presos foram encaminhados à unidade prisional, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: PCAC
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O Secretário Municipal de Saúde de Epitaciolândia, Sérgio Mesquita, está participando do 38º Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), realizado em Minas Gerais. O evento é considerado o maior encontro de gestores municipais de saúde da América Latina e reúne representantes de todos os estados brasileiros para troca de experiências e apresentação de cases de sucesso na área da saúde pública.
Sérgio Mesquita destacou a importância da participação no congresso, ressaltando que o evento proporciona momentos valiosos de aprendizado, integração e atualização sobre as novidades e boas práticas desenvolvidas em diversas regiões do Brasil.
“Aqui, cada estado apresenta suas experiências bem-sucedidas em saúde pública, o que permite aos gestores conhecerem novas estratégias e soluções para os desafios que enfrentamos em nossos municípios. Por exemplo, tivemos a oportunidade de conhecer um projeto de combate à dengue que deu excelentes resultados no Estado de São Paulo, realizado em parceria com instituições de saúde voltadas para o público feminino. Essas ideias podem ser adaptadas e implementadas em Epitaciolândia”, afirmou o secretário.
Além das palestras e oficinas, o congresso conta com salas interativas e exposições de projetos odontológicos, iniciativas de controle de endemias, melhorias na atenção básica e avanços na gestão de saúde municipal.
“É muito importante que os secretários participem desses espaços, porque além de adquirir novos conhecimentos, também conseguimos discutir diretamente com quem realizou essas ações e trazer as melhores soluções para nossas comunidades. O aprendizado aqui é imenso e cada experiência compartilhada pode fazer a diferença na saúde pública de Epitaciolândia”, completou Mesquita.
O Congresso Conasems é uma oportunidade estratégica para a construção de políticas públicas mais eficientes e integradas, reforçando o compromisso da gestão municipal de Epitaciolândia com a melhoria constante dos serviços de saúde prestados à população.
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