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Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no Acre
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foi assinada por 18 dos 24 deputados.
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Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no AC — Foto: Arquivo pessoal
Os policias penais do Acre estão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta terça-feira (21), em um ato contra uma Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que propõe a efetivação dos agentes provisórios do Instituto Socioeducativo (ISE) com a incorporação deles à categoria também de policiais penais do Instituto de Administração Penitenciária.
“Está agendado para hoje a votação de uma PEC para incluir na nossa categoria, Polícia Penal, servidores do ISE provisórios, os agentes socioeducativos e também os servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que são os agentes penitenciários provisórios para se tornarem policias penais”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos.
De acordo com Ramos, a proposta foi assinada por 18, dos 24 deputados. Ele disse ainda que são cerca de 300 servidores provisórios que a proposta quer transformar em policiais efetivos. Os provisórios também ocuparam a galeria da Casa para acompanhar a votação.
“Estamos aqui para indagar os deputados sobre a legalidade desse ato. É uma PEC que não tem base legal, nem constitucional. Há várias jurisprudências. E se for aprovado vamos entrar com uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, argumentou.
O presidente critica a PEC e diz que caso aprovada, abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo, e com isso não haveria mais concurso público.
“Abre jurisprudência para mais servidores do estado provisórios se tornarem efetivos sejam penais ou outros quadros. Se a moda pega, os demais provisórios vêm aqui para pedir pra se tornarem efetivos”, pontuou.
Também comparecem à sessão, os servidores provisórios que podem se tornar efetivos, caso a medida seja aprovada. Jeová Amaral, que é policial penal provisório defende a aprovação.
“Aqui são pais de famílias que o estado, no momento, precisou para desempenhar uma função que é de estado e em caráter emergencial. Foram prorrogando os contratos e, hoje, temos aqui pessoas que estão, seja na posição de policial penal provisório e o pessoal do ISE, na função de socioeducador, com 10, 15 a 25 anos de serviço prestado para o estado. Então, a nossa reivindicação aqui é em garantia da permanência no sistema, uma vez que desempenhamos por muito tempo essa função”, defendeu.
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Provisórios que esperam pela aprovação da PEC também compareceram à Aleac — Foto: Andryo Amaral/Rede Amaral
O que dizem os deputados
Dos 18 deputados que assinaram a PEC, um deles foi Roberto Duarte. Ele confirmou a assinatura no documento e disse que a medida deve agregar aqueles que possuem contrato ininterruptos na função com pelo menos cinco anos.
“É tão somente isso que os deputados estão propondo. Vamos agora para a comissão especial para votarmos e logo em seguida levarmos ao plenário. Precisamos ter lá 14 votos favoráveis. Lembrando que essa PEC é de autoria da Aleac e não de apenas um deputado, mas de 18. Estes agentes, amanhã ou depois podem ser jogados ao relento sem qualquer direito e nós temos ali agentes que tem 20 a 25 anos no sistema penitenciário e estão lá batendo cadeado diretamente lidando com a criminalidade. Imagine eles nas ruas, soltos ao relento sem a mínima proteção do estado e é isso que nós queremos trabalhar aqui porque não é nenhuma questão judicial, nem de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas sim humanitária”, defendeu.
Para o líder do governo na casa, o deputado Pedro Longo, há uma consideração pelo trabalho feito pelos servidores, mas que essa medida não deve ser considerada.
“Temos toda a consideração por eles, pelo trabalho que desenvolveram. Tanto que aprovamos uma indenização quando da sua exoneração, de um salário mínimo para cada ano de serviço trabalhado, mas temos que ser realistas e não podemos fazer demagogia. O contrato provisório nunca pode ser efetivado. No serviço público, você só adentra por meio de concurso. Então, isso será a meu ver um gesto de desrespeito aos milhares de jovens que estão estudando para fazer concurso público, aos mais de 25 mil servidores que fazem parte do nosso quadro de servidores efetivos que foram aprovados após rigorosos concursos públicos, então estamos aqui para defender a constituição e não fazer demagogia”, argumentou.
Colaborou Andryo Amaral, da Rede Amazônica Acre
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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