A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão da cobrança de pedágio na BR-364, em Rondônia, no trecho concedido à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pelo juiz federal Shamyl Cipriano, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, no âmbito de ações civis públicas que questionam a legalidade do início da tarifação.

As ações foram propostas pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja/RO), pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo partido União Brasil, tendo como rés a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pela rodovia. O Ministério Público Federal atua como fiscal da lei.

De acordo com a decisão, a cobrança de pedágio teve início sem o cumprimento integral das exigências contratuais previstas no Contrato de Concessão nº 06/2024. Entre os pontos analisados pelo juízo estão os trabalhos iniciais de recuperação e adequação da rodovia, que deveriam ser concluídos antes da implantação da tarifa.

O magistrado destacou que, conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os trabalhos iniciais deveriam abranger toda a extensão do trecho concedido, de aproximadamente 686 quilômetros entre Porto Velho e Vilhena, com avaliações técnicas contínuas. No entanto, os relatórios apresentados indicam que a vistoria realizada pela ANTT ocorreu de forma amostral, abrangendo cerca de 2% da extensão total da rodovia.

A decisão também abordou a implantação do sistema de cobrança por livre passagem, conhecido como Free Flow. Segundo o entendimento do juízo, não foram apresentados estudos suficientes sobre os impactos da adoção do sistema nas condições locais de infraestrutura, especialmente em relação ao acesso limitado à internet em diversas regiões do estado, requisito essencial para o funcionamento da modalidade de pagamento.

Outro ponto considerado foi o descumprimento do prazo contratual mínimo de três meses para comunicação prévia aos usuários sobre o início da cobrança. Conforme o termo aditivo ao contrato de concessão, a concessionária deveria disponibilizar esse período para cadastro e orientação dos motoristas, o que, segundo a decisão, não foi observado.

Com base nesses elementos, a Justiça Federal entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364 até que sejam cumpridas as exigências legais e contratuais. A decisão tem efeito imediato, e as rés foram intimadas a cumprir a ordem judicial com urgência.

O processo seguirá em tramitação para análise do mérito, quando as partes envolvidas poderão apresentar novas manifestações e provas.

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Mais de 300 famílias foram afetadas, ao menos dez pontes danificadas e prejuízo estimado chega a R$ 1,5 milhão; foco da gestão é a preservação de vidas

O prefeito de Brasiléia, Carlinho do Pelado (PP), concedeu coletiva de imprensa nesta quinta-feira (29), no gabinete municipal, para tratar dos impactos provocados pelas fortes chuvas e anunciar o cancelamento do Carnaval de época de 2026. A decisão, segundo o gestor, foi tomada diante da gravidade da situação e da prioridade em garantir a segurança da população.

De acordo com dados apresentados durante a coletiva, as chuvas ultrapassaram 140 milímetros, provocando a elevação do Rio Acre, que já alcançou 9,34 metros, acima da cota de alerta, com expectativa de subir ao menos mais um metro devido à vazante vinda de Assis Brasil.

Participaram da coletiva o major do Corpo de Bombeiros Sandro, representante da Defesa Civil, o secretário municipal de Obras, Josué Elias, além de outros secretários, imprensa local e convidados. Vídeos foram exibidos para demonstrar os estragos causados pela cheia.

Zona rural é a mais afetada

Segundo a Prefeitura, mais de dez pontes foram danificadas e 20 linhas de bueiros comprometidas, principalmente na zona rural. Os ramais mais atingidos estão localizados nos quilômetros 5, 13, 19, 59 e 84. Três comunidades permanecem isoladas.

No km 13, o acesso é possível apenas de moto ou a pé. Já no km 59, somado a mais 18 km de ramal, a região permanece isolada após o rompimento da ponte do Glória. A maioria dos igarapés transbordou, destruindo ou danificando estruturas essenciais de passagem.

O prejuízo estimado é de R$ 1,5 milhão, e a Prefeitura informou que não há orçamento específico previsto para desastres dessa natureza, o que levou à decretação de situação de emergência no município.

Risco urbano e monitoramento

Na área urbana, foi registrado desmoronamento de barranco na Rua Marechal Rondon, conhecida como Rua da Goiaba. Aproximadamente 300 famílias foram afetadas direta ou indiretamente pelas cheias.

A Defesa Civil informou que o Plano de Contingência de Brasiléia já está em vigor, com equipes de prontidão e monitoramento constante das áreas de risco. Há possibilidade de evacuação preventiva de famílias caso o rio se aproxime da cota de transbordo.

Carnaval cancelado e pedido de calma

Diante do cenário, o prefeito confirmou o cancelamento do Carnaval de época de 2026. “A prioridade é cuidar de vidas e das pessoas”, afirmou Carlinho do Pelado, reforçando que a gestão municipal vai divulgar boletins diários, sem alarmismo, e pede calma à população.

Apoio estadual e federal

O prefeito também anunciou que embarca para Brasília, onde deverá se reunir com ministérios, a bancada federal acreana e ao menos 16 prefeitos, com apoio da AMAC, para solicitar recursos emergenciais, principalmente para a reconstrução de pontes e recuperação dos ramais mais populosos.

Órgãos como Ibama e ICMBio já estão sendo notificados para agilizar medidas emergenciais.

Contatos de emergência

A Defesa Civil reforçou os canais de atendimento:

• Defesa Civil: (68) 99250-8970
• Corpo de Bombeiros: (68) 3546-5743

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Vítima tentou fugir após os primeiros disparos, mas foi alcançada e morta com tiro na cabeça; polícia apura possível ligação com facções criminosas

O detento monitorado por tornozeleira eletrônica Edilson Oliveira Carvalho, de 62 anos, conhecido como “Velho Pumba”, foi executado a tiros na noite desta quarta-feira (28), em via pública, na Avenida Jorge Cardoso, no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.

De acordo com informações da Polícia, Edilson trafegava de bicicleta pela avenida quando passou a ser perseguido por criminosos armados. Ele foi abordado e atingido por diversos disparos nas regiões do ombro e das costas. Mesmo ferido, a vítima ainda conseguiu correr cerca de 80 metros, mas caiu ao solo e foi novamente alvejada, desta vez com um tiro na cabeça, não resistindo aos ferimentos.

Após a execução, os autores do crime fugiram do local e não foram identificados até o momento.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado, porém, ao chegar ao local, a equipe médica apenas pôde constatar o óbito.

Policiais Militares do 2º Batalhão isolaram a área para os trabalhos da perícia criminal. Em seguida, foram realizadas diligências e patrulhamento na região, mas nenhum suspeito foi preso.

Concluídos os procedimentos periciais, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames cadavéricos.

A Polícia trabalha com a hipótese de que o homicídio esteja relacionado à disputa entre organizações criminosas. O caso está sendo investigado inicialmente pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil e, posteriormente, será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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