Acre
Polícia Civil prende advogado por apropriação indébita qualificada
Policiais do Departamento de Polícia da Capital e do Interior (DPCI), sob o comando do delegado Nilton César Boscaro, prenderam nesta quarta-feira, 08, no município de Rio Branco, Acre, o advogado Joelmir de Oliveira Santos, acusado dos crimes de apropriação indébita qualificada.
De acordo com o delegado responsável pela ação, Nilton César Boscaro, o advogado encontrava-se nas imediações de seu escritório de trabalho na Avenida Ceará, Centro, quando foi preso. “Uma vez detido, Joelmir Santos foi devidamente encaminhado à Polícia Civil, para os procedimentos de praxe, posteriormente encaminhado para sala de estado maior, localizada no comando-geral da Polícia Militar à disposição da Justiça”, informou o delegado.
Durante dois meses de investigação a Polícia Civil ouviu cerca de 10 vítimas do advogado, em seis inquéritos e coletou várias provas a cerca dos fatos. Diante do elevado volume de evidências em desfavor de Joelmir Santos a autoridade policial que presidi as investigações ingressou com a representação de prisão preventiva contra o investigado. A justiça acolheu as argumentações e diante dos grandes indícios probatórios decretou a prisão do advogado.
Joelmir Santos, segundo a polícia, pegava procuração de clientes em causas cíveis e trabalhistas e quando lograva êxito nas ações, de posse das respectivas procurações de seus constituintes, ele recebia o que seria de direito das partes e não as repassava para quem de direito. A investigação provou que o advogado, que responde pelo menos a seis inquéritos e que este teria ocasionado prejuízo aproximado de R$ 100 mil às pessoas que buscaram auxílio jurídico do mesmo.
O causista foi preso por infringir ao artigo 168 do Código Penal, (apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º – a pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício, emprego ou profissão).
O delegado responsável pelas investigações ponderou: “a Polícia Civil desempenha sua função repressiva de forma democrática, sem observar qual o cargo ou profissão dos investigados, e, entende que todos os advogados são atores essenciais ao desenvolvimento da justiça, quando desempenham suas funções de maneira ética e legal.”
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale



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