A Prefeitura de Feijó publicou nesta segunda-feira, 19, o Decreto nº 021/2026, que estabelece regras para o controle, fiscalização e autorização da circulação de veículos de carga na zona urbana do município. A medida, assinada pelo prefeito Railson Ferreira (Republicanos), visa organizar o tráfego de caminhões e garantir segurança viária e proteção ao pavimento urbano.

De acordo com o decreto, todos os veículos de carga só poderão circular na cidade mediante autorização prévia do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), e a restrição abrange os veículos classificados na Lei Municipal nº 1.100/2023. Caminhões de até três eixos destinados exclusivamente ao transporte de produtos refrigerados ou congelados terão permissão excepcional, desde que a carga seja composta somente por esse tipo de mercadoria.

A fiscalização ficará a cargo do DEMUTRAN, e o descumprimento das normas poderá resultar em multas, retenção do veículo, desvio obrigatório de rota ou outras medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal. As multas variam de 25 a 50 Unidades Fiscais do Município de Feijó (UFMF), dependendo da reincidência, e podem ser convertidas em advertência em casos de primeira infração comprovada sem risco à segurança.

O decreto também detalha o processo administrativo para recursos, que prevê três instâncias de julgamento: primeira instância pelo secretário da pasta originária, segunda instância pelo Conselho de Recursos Fiscais e terceira instância pelo prefeito municipal. Além disso, autoriza o DEMUTRAN a complementar o decreto com portarias para definir formulários, modelos de autorização e instruções operacionais.

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O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 19, o Decreto nº 11.821/2026, que regulamenta a Lei nº 3.492/2019, permitindo a celebração de parcerias entre o poder público e empresas privadas ou organizações da sociedade civil para atividades laborais no sistema prisional estadual. A medida visa promover a ressocialização dos reeducandos por meio de trabalho remunerado e capacitação profissional. O decreto foi assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).

Segundo o decreto, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) será o parceiro público responsável por conduzir os chamamentos públicos e formalizar os Termos de Parceria Laboral com os parceiros privados habilitados. Os interessados deverão apresentar propostas de planos de trabalho e capacitação, observando critérios de legalidade, impessoalidade e transparência.

A participação é aberta a empresas privadas e organizações da sociedade civil, desde que estejam regulares e não possuam impedimentos legais para contratar com o poder público. O processo será conduzido por uma comissão em sessão pública, que analisará e selecionará os projetos antes da assinatura do termo de parceria.

O decreto também prevê que a remuneração dos reeducandos será depositada em conta específica do Fundo Penitenciário do Estado do Acre (Funpenacre), que será responsável pelos repasses e pela prestação de contas. Além disso, obras de reforma e adaptação de espaços laborais poderão contar com a mão de obra dos reeducandos, dentro da regulamentação vigente.

A vigência do Termo de Parceria Laboral será de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa e autorização da autoridade competente. O Iapen está autorizado a editar normas complementares para garantir o cumprimento do decreto.

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Pagamento pode ser feito à vista com desconto ou em até cinco parcelas, conforme final da placa; frota estadual ultrapassa 363 mil veículos

O Acre possui atualmente 363.294 veículos registrados, sendo 209.472 na capital e 153.822 no interior. Foto: captada 

O governo do Acre estima arrecadar R$ 165 milhões com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026, valor superior aos R$ 157,3 milhões recolhidos em 2025. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no ano passado a maior parte dos pagamentos foi feita em cota única (64,4%), enquanto 15,1% optaram pelo parcelamento.

Em 2026, o tributo pode ser quitado à vista, com desconto de 10%, ou em até cinco parcelas mensais sem desconto – obedecendo ao calendário definido pelo final da placa, conforme a Portaria Sefaz nº 751/2025. A parcela mínima é de R$ 50.

O estado possui atualmente 363.294 veículos registrados, sendo 209.472 em Rio Branco e 153.822 no interior.

Perfil de pagamento em 2025:

• Cota única: 64,4% do total arrecadado (preferência do contribuinte pelo desconto);

• Parcelamento: 15,1%;

• Primeiro emplacamento: 6,2%;

• Débitos anteriores: 13,5%.

Regras para 2026:

• Desconto: 10% para pagamento integral até a data de vencimento;

• Parcelas: Até 5, sem desconto, com valor mínimo de R$ 50 por parcela;

• Calendário: Definido pelo último dígito da placa (0 a 9).

Frota estadual:

O Acre possui 363.294 veículos registrados, distribuídos entre:

• Rio Branco: 209.472 (57,6%);

• Interior: 153.822 (42,4%).

Contexto econômico:

O aumento na arrecadação reflete a expansão da frota – que cresceu 4,8% em 2025 – e a melhora na eficiência da cobrança. O IPVA é a segunda maior fonte de receita tributária própriado estado, atrás apenas do ICMS.

A Sefaz deve divulgar o calendário oficial até o final de janeiro. Contribuintes podem consultar débitos e gerar boletos no portal da Sefaz ou pelo aplicativo “Gov.br”.

A alta adesão ao pagamento à vista (64% em 2025) mostra que os acreanos têm priorizado o desconto de 10%, mesmo em um cenário de orçamento familiar apertado – movimento que beneficia o fluxo de caixa do estado no primeiro trimestre.

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