Foto: JusBrasil
A Prefeitura de Plácido de Castro deu nesta quinta-feira, 27, um importante passo no combate à violência de gênero ao sancionar a Lei nº 948/2025, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher ou por crimes contra a dignidade sexual. A norma, publicada nesta quarta-feira (26), foi sancionada pelo prefeito Camilo da Silva (Progressistas).
A proibição inicia com a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial e só cessa com o cumprimento total da pena ou extinção da punibilidade, diz artigo 1, parágrafo único.
Quem tiver condenação definitiva (trânsito em julgado) por crimes como os previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) ou nos artigos 213 a 234 do Código Penal (crimes sexuais) não poderá assumir cargos na administração pública municipal, incluindo autarquias e fundações. Servidores já em exercício que se enquadrem nessa situação devem ser exonerados ou demitidos em até 30 dias após a vigência da lei.
A Controladoria-Geral de cada Poder será responsável por exigir certidões negativas e garantir o cumprimento da norma.
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A atriz Regina Duarte se manifestou sobre o fato de Jair Bolsonaro (PL) ter virado réu no Supremo Tribunal Federal (STF) após ser acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de estado. Secretária especial de Cultura no governo Bolsonaro, ela afirmou que é a ação é absurda.
“Só rindo, né. Claro que as pessoas têm muito medo dele porque elas sabem que o Brasil está com ele”, afirma.
Decreto nº 1.500 estabelece uma política de prevenção e combate ao assédio e à discriminação no âmbito do serviço público municipal / Foto: Reprodução
Nesta quarta-feira (2), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), assinou o Decreto nº 1.500, que estabelece uma política de prevenção e combate ao assédio e à discriminação no âmbito do serviço público municipal. A iniciativa busca assegurar um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de qualquer tipo de constrangimento ou violação de direitos.
O decreto se fundamenta em princípios como respeito à dignidade humana, proteção à privacidade e promoção de um ambiente profissional saudável. A norma se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários.
A medida define assédio como qualquer conduta repetitiva que comprometa a integridade física ou emocional de um trabalhador, criando um ambiente profissional hostil. Já a discriminação é caracterizada como qualquer exclusão ou distinção baseada em fatores como raça, gênero, religião ou posicionamento político, prejudicando a igualdade de oportunidades.
Entre as ações previstas, estão campanhas educativas, treinamentos contínuos e a adoção de medidas preventivas para evitar conflitos no ambiente de trabalho. A execução das iniciativas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, enquanto a Ouvidoria Municipal e a Corregedoria-Geral atuarão na recepção e apuração de denúncias relacionadas ao tema.
O Governo do Acre sancionou uma nova lei que reduz de 10 para 5 anos o tempo mínimo para regularização fundiária no estado. Com a mudança, posseiros que comprovarem ocupação da terra por esse período poderão receber o título definitivo da propriedade por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre).
A Lei N° 4.587, assinada pelo governador Gladson Cameli no último 24 de março, pretende acelerar a titulação de terras e garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais. A regularização facilita o acesso a crédito em bancos, incentiva investimentos nas propriedades e pode gerar novas oportunidades de emprego e renda no campo.
O texto da lei destaca que a medida atende especialmente aos posseiros dos Programas dos Polos Agroflorestais e Quintas Florestais do estado. A titulação da terra não apenas assegura moradia digna, mas também fortalece a permanência das famílias no campo, reduzindo o êxodo rural.
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