Cotidiano
PGR pode propor ação de inconstitucionalidade contra leis que flexibilizam normas ambientais
No entendimento do autor da representação, dispositivos contidos em ambas as leis violam o texto da Constituição Federal
O último ponto atacado na lei é a ampliação indevida de hipóteses de exploração florestal em área de reserva legal.
O procurador da república, Luidgi Merlo Paiva dos Santos, do Ministério Público Federal do Acre, encaminhou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira, 30, uma representação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos das Leis do Estado do Acre nº 4.396/2024 e 4.397/2024, promulgadas pela Assembleia Legislativa no mês de agosto.
O MPF avalia que tais dispositivos são inconstitucionais, pois flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental e autorizam o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Esta duais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária. No entendimento do autor da representação, dispositivos contidos em ambas as leis violam o texto da Constituição Federal.
Segundo a representação, a Lei 4.396/2024, ao estabelecer a possibilidade de concessão de título de domínio (definitivo), com desafetação da área, a beneficiários de concessão de direito de uso, de áreas de unidades de conservação do tipo Florestas Públicas Estaduais, após o transcurso de 10 anos, ou a posseiros que exerçam nessas áreas a agricultura familiar ou o extrativismo, após o transcurso de 10 anos, violou a competência da União para instituir normas gerais sobre proteção ao meio ambiente e para instituir normas gerais sobre licitação, bem como a exigência de lei específica para desafetação de unidade de conservação, a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da vedação do retrocesso socioambiental e a vedação a usucapião de bens públicos.
Já a Lei 4.397/2024 violaria a Constituição Federal ao permitir dispensa indevida de licenciamento ambiental e simplificar licenciamento para obras e serviços realizados em faixa de domínio de empreendimentos viários terrestres consolidados, além de prever casos de simplificação de licenciamento ambiental sem a chancela do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Para o MPF, também afrontam o texto constitucional os trechos da lei que contém previsão de emissão tácita de licença ambiental, bem como os que possibilitam diminuição do prazo mínimo para análise de pedido de renovação de licença ambiental e prorrogação indefinida de licença ambiental quando há omissão do órgão ambiental, além do estabelecimento de prazos exíguos para expedição de licença ambiental e a dispensa indevida de outorga de uso de recursos hídricos e de licenciamento ambiental. Por fim, o último ponto atacado na lei é a ampliação indevida de hipóteses de exploração florestal em área de reserva legal.
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O videomaker Kennedy Santos visitou o Centro de Treinamento do estrutura do Santa Cruz do Acre e conheceu e conheceu a estrutura do clube. Recebido pela diretoria, ele percorreu os setores do CT, onde acompanhou a rotina de treinos da equipe que se prepara para o Campeonato Acreano.
O Santa Cruz mantém parceria com clubes do Sul do Brasil e conta com um elenco formado majoritariamente por atletas de fora do Acre. Entre os atletas do clube, 21 jogadores, não são naturais do estado.
O clube vem recebendo investimentos desde 2022, com ações voltadas à captação de recursos e ao fortalecimento da estrutura. Atletas da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, entre outros estados, integram o elenco.
O zagueiro Yan Amorim comentou sobre o projeto. “É incrível esse projeto do Santa Cruz. A partir do momento que a gente ver tudo que está sendo construído, e a gente ver que é um projeto a longo prazo que tem tudo pra ser um dos maiores clubes do país”, destacou.
O diretor de futebol, Júnior Maia, também destacou a visibilidade do clube. “O Santa Cruz é um clube que hoje tem tido um novo olhar de outros clubes do país”.
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Fotos João Valente: Brasileia conquista o título e garante a vaga do Acre na Taça Brasil
Brasileia “atropelou” o Quinari por 14 a 1 neste sábado, 27, no ginásio Álvaro Dantas, e conquistou o título do Campeonato Estadual de Futsal da Série A. Eduardo(5), Macaco(2), Ângelo, Antônio, Alcione, Victor Hugo, Bruno, João e Emanoel marcaram os gols do Brasileia enquanto Kaylan anotou para o Quinari.
Decidido no 1º tempo
Brasileia começou a partida marcando e construindo jogadas de gols. O Quinari não conseguia criar lances de perigo e o primeiro tempo terminou 7 a 0 para a equipe da Fronteira. Na segunda etapa, Brasileia manteve o ritmo e conquistou o título com todos os méritos.
Goleiro e artilheiro
O goleiro Kauã, do Brasileia, recebeu o prêmio de melhor goleiro do Estadual. O ala Eduardo, do Brasileia, terminou a Série A como artilheiro com 13 gols.
Apoio da Prefeitura
O secretário de Esportes de Brasileia, Clebson Venâncio, destacou o trabalho realizado com a equipe de futsal e o apoio do prefeito Carlinhos Pelado(PP) para o esporte no município.
“Essa conquista foi merecida e tivemos muitas pessoas do município envolvidas no projeto. O futsal de Brasileia volta a ser o melhor do Acre”, declarou Clebson Venâncio.
Excelente temporada
A decisão entre Brasileia e Quinari marcou o fechamento da temporada de 2025. O presidente da Federação Acreana de Futsal(Fafs), Rafael do Vale, destacou o trabalho realizado em um ano bastante favorável.
“Conseguimos promover grandes competições desde a base. Tivemos um crescimento em relação ao ano passado e vamos seguir tentando melhorar ainda o futsal acreano em 2026”, disse Rafael do Vale.
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O coordenador da Defesa Civil, major Sandro Cordeiro, informou neste domingo, 28, que o nível do Rio Acre em Brasiléia, monitorado pelo órgão, já apresenta processo de vazante, após atingir o pico nas últimas horas.
De acordo com Cordeiro, a medição mais recente, realizada na régua linimétrica, aponta que o nível das águas está em 8,50 metros. “Ontem, por volta das 23h, o rio chegou ao ápice, atingindo 8,80 metros. Durante a madrugada, já foi registrada uma vazante de 30 centímetros”, explicou.
Segundo o coordenador, além da redução observada na área urbana, outras regiões também começam a apresentar recuo das águas. “Tanto a Aldeia dos Patos quanto Assis Brasil já se encontram nesse processo de vazante”, destacou.
Apesar do cenário mais favorável, a Defesa Civil segue em estado de atenção. Cordeiro reforçou que o órgão continuará com o monitoramento permanente por meio da sala de situação. “Seguiremos atentos e, caso haja qualquer alteração no nível do rio, voltaremos a divulgar novos boletins oficiais”, concluiu.
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