Cotidiano
PGR pode propor ação de inconstitucionalidade contra leis que flexibilizam normas ambientais
No entendimento do autor da representação, dispositivos contidos em ambas as leis violam o texto da Constituição Federal
O último ponto atacado na lei é a ampliação indevida de hipóteses de exploração florestal em área de reserva legal.
O procurador da república, Luidgi Merlo Paiva dos Santos, do Ministério Público Federal do Acre, encaminhou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira, 30, uma representação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos das Leis do Estado do Acre nº 4.396/2024 e 4.397/2024, promulgadas pela Assembleia Legislativa no mês de agosto.
O MPF avalia que tais dispositivos são inconstitucionais, pois flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental e autorizam o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Esta duais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária. No entendimento do autor da representação, dispositivos contidos em ambas as leis violam o texto da Constituição Federal.
Segundo a representação, a Lei 4.396/2024, ao estabelecer a possibilidade de concessão de título de domínio (definitivo), com desafetação da área, a beneficiários de concessão de direito de uso, de áreas de unidades de conservação do tipo Florestas Públicas Estaduais, após o transcurso de 10 anos, ou a posseiros que exerçam nessas áreas a agricultura familiar ou o extrativismo, após o transcurso de 10 anos, violou a competência da União para instituir normas gerais sobre proteção ao meio ambiente e para instituir normas gerais sobre licitação, bem como a exigência de lei específica para desafetação de unidade de conservação, a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da vedação do retrocesso socioambiental e a vedação a usucapião de bens públicos.
Já a Lei 4.397/2024 violaria a Constituição Federal ao permitir dispensa indevida de licenciamento ambiental e simplificar licenciamento para obras e serviços realizados em faixa de domínio de empreendimentos viários terrestres consolidados, além de prever casos de simplificação de licenciamento ambiental sem a chancela do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Para o MPF, também afrontam o texto constitucional os trechos da lei que contém previsão de emissão tácita de licença ambiental, bem como os que possibilitam diminuição do prazo mínimo para análise de pedido de renovação de licença ambiental e prorrogação indefinida de licença ambiental quando há omissão do órgão ambiental, além do estabelecimento de prazos exíguos para expedição de licença ambiental e a dispensa indevida de outorga de uso de recursos hídricos e de licenciamento ambiental. Por fim, o último ponto atacado na lei é a ampliação indevida de hipóteses de exploração florestal em área de reserva legal.
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Foto divulgação: Comissão técnica, jogadores e torcedores comemoram a classificação
Depois de uma vitória por 5 a 4, no tempo normal, e em um empate por 0 a 0, na prorrogação, o Quinari bateu o Atlético Xapuriense por 5 a 3, nas penalidades, nesse sábado, 13, no ginásio Álvaro da Silva Mota, em Xapuri, e garantiu a classificação para a final do Campeonato Estadual de Futsal da Série A.
Contra Brasileia
O Quinari vai enfrentar Brasileia nas finais do Estadual. A equipe da Fronteira eliminou o Fluminense da Bahia e deixou o futsal de Rio Branco sem representante na decisão
Finais definidas
As finais do Campeonato Estadual estão programadas para os dias 20 e 27 deste mês. O primeiro jogo será disputado em Senador Guiomard e a segunda partida ocorre em Brasileia.
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Fotos Sueli Rodrigues: Grêmio Xapuriense conquistou o último título da temporada 25
O Grêmio Xapuriense venceu a AFEX por 1 a 0 neste sábado, 13, no Tonicão, e conquistou o título do Campeonato Estadual Feminino Sub-14.
“Conseguimos o nosso objetivo. Tivemos uma competição difícil e o mais importante é seguir com esse trabalho com as jovens da região do Alto Acre”, declarou o técnico Tiago Luiz.
11 competições
A decisão entre Grêmio Xapuriense e AFEX marcou o fechamento da temporada de 2025 das competições promovidas pela Federação de Futebol do Acre(FFAC).
“Tivemos um calendário extenso, mas realizamos as competições dentro do programado”, afirmou o diretor da FFAC, Leandro Rodrigues.
Grêmio Xapuriense ganhou a competição de maneira invicta
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Clube gaúcho anunciou Abel Braga como diretor técnico e iniciou tratativas com o ex-treinador da seleção brasileira, de acordo com o portal ge
Tite teve passagem vitoriosa pelo Inter entre 2008 e 2009 – Edison Vara/Placar
Placar
O Internacional definiu seu alvo para substituir Abel Braga no comando técnico da equipe para 2026: Tite. O portal ge informou nesta sexta-feira, 12, que o Colorado fez uma proposta ao ex-treinador de Corinthians, Flamengo e da seleção brasileira e agora espera um retorno até a próxima segunda-feira, 15. Alessandro Barcelos, presidente do Colorado, concedeu entrevista coletiva nesta sexta-feira, 12, e falou sobre o interesse em Tite.
Ao ser questionado sobre o interesse em Tite, Barcelos negou uma “busca formal”, mas fez elogios ao treinador gaúcho de Caxias do Sul , que teve passagem vitoriosa pelo Inter, e também no rival Grêmio.
“O Tite é um grande treinador. Evidente que sempre estará na pauta na medida que decidiu voltar ao trabalho. Faz parte das movimentações, mas formalmente não tive esta conversa ainda, porque a gente entende que é necessário construir um ambiente de perfil de treinadores”, comentou o presidente do Inter.
Ainda na coletiva, Barcelos confirmou Abel Braga como diretor técnico do clube. “O Abel não parou de trabalhar desde domingo, tem trabalhado diariamente conosco, já na perspectiva da busca de um novo treinador”, disse o presidente. O mandatário ainda falou que o contrato de Abel será de um ano.
Tite: último trabalho e passagem pelo Inter
O último trabalho de Tite foi no Flamengo, entre outubro de 2023 até setembro de 2024. Sua demissão aconteceu após a eliminação do rubro-negro na Libertadores contra o Peñarol. No Mengão, o treinador conquistou o Campeonato Carioca de 2024 e comandou a equipe em 70 partidas, com 42 vitórias, 12 empates e 16 derrotas.
Tite chegou a acertar seu retorno ao Corinthians, pelo qual conquistou as maiores glórias de sua carreira, no meio desta temporada, mas acabou desistindo alegando problemas de saúde mental.
Tite treinou o Colorado entre junho de 2008 e outubro de 2009. Na ocasião, ganhou a Sul-Americana de 2008, o Campeonato Gaúcho de 2009 e a Copa Suruga de 2009. O treinador comandou o clube em 109 partidas, com 58 vitórias, 24 empates e 27 derrotas.
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