Brasil
PGR pede que STF declare texto das ‘emendas Pix’ inconstitucional
Segundo órgão, o sistema gera perda de transparência e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais
Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com um ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare as “emendas Pix” inconstitucionais. Foto: assessoria
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com um ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare as “emendas Pix” inconstitucionais. O texto foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019.
Segundo a PGR, as chamadas “emendas Pix” permitem que deputados federais e senadores transfiram valores sem justificar a destinação dos recursos. As verbas são transferidas para estados ou municípios sem que seja apresentado um projeto, convênio ou justificativa para tal.
No pedido, a PGR aponta levantamento feito por organizações não governamentais que mostra que, em 2023, foram destinados R$ 6,75 bilhões às emendas Pix. O número indica que um terço de todas as emendas individuais foram na modalidade transferência especial (‘emenda PIX’).
Em relação à 2022, o número teve uma alta expressiva, levando em conta que o montante daquele ano foi de R$ 3,32 bilhões.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que é necessário que essas emendas sigam critérios de publicidade, transparência e rastreamento, e impôs restrições para o pagamento. Foto: assessoria
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que é necessário que essas emendas sigam critérios de publicidade, transparência e rastreamento, e impôs restrições para o pagamento.
PGR: “prejuízo inaceitável”
Gonet disse que que as emendas Pix omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, o que gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.
“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o PGR.
A PGR ainda apontou que o recurso viola diversos preceitos constitucionais. “Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou.
Segundo a PGR, as emendas Pix ferem diversos preceitos constitucionais. Veja abaixo:
- o princípio democrático e a soberania popular;
- a separação de poderes;
- os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- o direito à informação;
- os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União;
- e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público
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Droga estava escondida em bunker subterrâneo e seria enviada à Europa; um homem foi preso e investigação aponta ligação com cidadãos britânicos procurados internacionalmente
Cocaína estava armazenada em um bunker de empresa de fachada em Blumenau. Fot: captada
A Polícia Federal (PF) apreendeu 613 quilos de cocaína durante uma operação de combate ao tráfico internacional de drogas em Blumenau, no Vale do Itajaí (SC). A ação contou com apoio da Polícia Militar de Santa Catarina e resultou na prisão de um homem suspeito de integrar a organização criminosa.
A droga estava escondida em um bunker no subsolo de um galpão pertencente a uma empresa de exportação de ligas metálicas, que funcionava como fachada para o esquema. Segundo as investigações, o local era usado para o preparo e armazenamento da cocaína antes do envio para a Europa.
Durante a operação, a PF também cumpriu um mandado de busca em um endereço residencial em Florianópolis ligado ao suspeito, onde foram apreendidos veículos, embarcações, joias e documentos. O inquérito aponta a existência de uma estrutura criminosa internacional com base em Santa Catarina, que contava com suporte logístico de brasileiros e liderança de cidadãos britânicos com histórico de tráfico na Inglaterra e procurados internacionalmente.
A investigação continua para identificar outros integrantes do esquema, que já tinha rotas estabelecidas para o narcotráfico transatlântico.
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Medida que exigia resultado negativo para condutores de motos e carros foi rejeitada com argumento de aumento de custos e risco de mais pessoas dirigirem sem habilitação; novas regras do Contran para tirar CNH sem autoescola, no entanto, podem alterar contexto
Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência aumentaria os custos para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e poderia influenciar na decisão de mais pessoas dirigirem sem habilitação. Foto: captada
O governo federal vetou a exigência de exame toxicológico para obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, que seria incluída no Código de Trânsito Brasileiro, foi rejeitada com a justificativa de que aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia incentivar mais pessoas a dirigirem sem a documentação obrigatória.
O veto, no entanto, pode ter perdido parte de sua sustentação após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar resolução que permite a retirada da CNH sem a obrigatoriedade de cursar autoescola, reduzindo significativamente o custo total do processo de habilitação.
Outro ponto do projeto que virou lei, e também relacionado aos exames toxicológicos, permite que clínicas médicas de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em suas dependências — desde que contratem um laboratório credenciado pela Senatran para realizar o exame. O governo também vetou esse artigo, alegando riscos à cadeia de custódia do material, o que poderia comprometer a confiabilidade dos resultados e facilitar a venda casada de serviços(exame físico e toxicológico no mesmo local).
As decisões refletem um debate entre a busca por maior segurança no trânsito — com a triagem de possíveis usuários de substâncias psicoativas — e o impacto financeiro e logístico das novas exigências para os futuros condutores.
Assinatura eletrônica
O terceiro item a ser incluído na lei é o que permite o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, contanto que a plataforma de assinatura seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran.
A justificativa do governo para vetar o trecho foi que isso permitiria a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos.
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Equipamento JBL, resistente à água, foi encontrado na Praia do Hermenegildo após provavelmente cair de um navio a 300 km dali; aparelho ligou normalmente
A caixa de som, projetada para ser resistente à água, sobreviveu à corrosão salina por todo esse período. Ao ser ligada, o equipamento funcionou normalmente. Foto: captada
Uma caixa de som à prova d’água da marca JBL passou cerca de três meses no mar e foi encontrada intacta e ainda funcionando na Praia do Hermenegildo, no extremo sul do estado. A descoberta foi feita por um morador que passeava de quadriciclo na orla na última segunda-feira (30) e avistou o equipamento entre algas e areia.
Acredita-se que a caixa tenha caído de um container durante um transporte marítimo em agosto, próximo à Praia de São José do Norte, a cerca de 300 quilômetros dali. Apesar do longo período submerso e da exposição à água salgada, que acelera a corrosão, o aparelho resistiu e ligou normalmente quando testado.
O caso chamou atenção pela durabilidade do produto, projetado para ser resistente à água, e pela jornada incomum — percorrer centenas de quilômetros à deriva no oceano e ainda chegar em condições de uso à costa gaúcha. A situação virou uma curiosidade local e um exemplo inusitado de “sobrevivência” tecnológica.
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