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PGR diz ao STF que Congresso deve decidir sobre reeleição de Maia e Alcolumbre
PTB, questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências do Senador e da Câmara. A ação quer impedir reeleições para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21) que que quem deve decidir se Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre podem se reeleger é o Congresso, e não a Corte.
Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senado. A intervenção do Supremo no assunto seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”.
“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz Aras no documento,
Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do Supremo é “firme” no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade, “alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação”.
“A interpretação e a aplicação de normas regimentais, em regra, escapam do controle judicial, “uma vez que o primado da separação de Poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial na indagação de critérios interpretativos de preceitos regimentais definidos pelas casas legislativas”. Também lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a interpretação e a aplicação de normas regimentais são, em regra, imunes à crítica judiciária, por se tratarem de questões interna corporis”, disse Aras no documento.
A PGR apresentou ao STF uma manifestação no âmbito da ação do PTB, que questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências do Senador e da Câmara. A ação quer impedir reeleições para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu, nesta quarta-feira (15), negar um novo pedido de soltura e manter a prisão de Filipe Martins, ex-assessor internacional da Presidência da República na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Martins está detido desde fevereiro deste ano, sob a acusação de envolvimento nos atentados de 8 de janeiro, contra as sedes dos Poderes em Brasília.
De acordo com informações da CNN Brasil, a operação Tempus Veritatis , da Polícia Federal, investigou uma suposta organização criminosa que teria atuado na tentativa de golpe de estado e na abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que manteria Bolsonaro no poder.
Martins é acusado de ter deixado o Brasil em dezembro de 2022, a bordo de um avião com o então presidente.
Em março, a PGR se manifestou pela soltura de Filipe Martins. Mesmo com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela soltura, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, optou por manter a prisão do ex-assessor do Palácio do Planalto.
A defesa de Martins apresentou à Corte um documento do U.S. Customs and Border Protection, do Department of Homeland Security dos Estados Unidos, atestando que não há registro da entrada do cliente no país no período citado.
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Fonte: Nacional
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A ministra da Saúde, Nísia Trindade , reforçou, nesta quarta-feira (15), que não faltará vacina e medicamentos para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A titular da pasta visitou a região afetada pelas calamidades climáticas, quando fez a declaração.
Nísia rebateu as notícias falsas relacionadas à saúde e garantiu o envio de 1,2 milhão de doses de vacinas contra o tétano, difteria, hepatites A e B, coqueluche, meningite, rotavírus, sarampo, caxumba, rubéola, raiva e picadas de animais.
“Infelizmente, somos vítimas de desinformação criminosa, levando pânico à sociedade”, frisou. “Vamos destinar 1,2 milhão de doses de imunizantes com atenção especial aos problemas que vêm com a inundação. E também estamos encaminhando medicamentos, além dos 100 kits emergenciais que já estão aqui. Estamos comprometidos a salvar vidas”, acrescentou a ministra.
Nísia fez um balanço das ações de todas as ações que o Ministério da Saúde levou adiante desde o início da tragédia climática no RS e apontou os prejuízos sofridos pela rede de assistência médica. “Além disso, começamos a analisar propostas para a reconstrução das cerca de 300 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) que foram praticamente destruídas”, disse.
Outras ações
Desde o início das enchentes, a pasta já executou diversas ações para atendimento ao povo gaúcho. Dentre as medidas, está o envio de recursos para 246 unidades de assistência e de cerca de R$ 1,5 bilhão para o cuidado em saúde.
O total de recursos já repassado aos municípios e ao estado soma R$ 95 milhões, aos quais se somam os recursos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Lula, com R$ 816 milhões para a saúde, mais R$ 115 milhões para o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) e mais R$ 540 milhões em emendas parlamentares que tiveram seus pagamentos antecipados.
Nesta terça-feira (14), o Ministério da Saúde iniciou os atendimentos no Hospital de Campanha de Porto Alegre. A unidade vai receber pacientes 24h e tem capacidade para 200 atendimentos diários. A pasta também tem realizado atendimentos volantes nos abrigos do estado.
Além de medicamentos, a pasta também encaminhou esta semana 600 doses de imunoglobulina para o estado. Trata-se de proteínas utilizadas pelo organismo para combater um determinado antígeno, como vírus e bactérias.
Do Ministério da Saúde
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Fonte: Nacional
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O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) manifestou, nesta quarta-feira (15), apoio à iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em criar a Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. A pasta será comandada pelo ministro Paulo Pimenta , atual titular da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Alckmin desejou sucesso ao ministro em sua nova missão e ressaltou a importância do compromisso do governo com a reconstrução do estado gaúcho.
“A criação de uma estrutura focada em apoiar as ações de socorro e reconstrução do RS demonstra o compromisso do presidente Lula com o povo gaúcho. Juntos, governos e sociedade civil vamos reconstruir esse grande estado”, afirmou Alckmin.
Veja a publicação:
Desejo sucesso ao ministro @Pimenta13Br em sua nova missão, à frente da Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. A criação de uma estrutura focada em apoiar as ações de socorro e reconstrução do RS demonstra o compromisso do presidente… pic.twitter.com/fmf4ftCE23
— Geraldo Alckmin (@geraldoalckmin) May 15, 2024
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Fonte: Nacional
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