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PGR aciona STF contra lei que regulou apostas esportivas online
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online

Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação. Foto: assessoria
Com assessoria
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na segunda-feira (11) contra a lei que regulou as apostas on-line, conhecidas como bets.
O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição. “É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma na ação enviada ao STF.
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online.
Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação.
O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como dignidade humana, saúde e propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos. Também alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno.
Um dos argumentos centrais de Paulo Gonet é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.

O procurador-geral, Paulo Gonet, afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e que fere a Constituição
Um dos argumentos centrais de Gonet é que o Supremo já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.
Devedores
O documento de 97 páginas cita reportagens do Estadão e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) sobre o mercado das bets e as dificuldades de milhares de apostadores.
Como mostrou o jornal, 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas
Em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via Pix com as bets, segundo dados do Banco Central.
Para Gonet, a “liberação praticamente indiscriminada” da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, “potencializam os riscos de dependência e de transtornos”.
Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro.
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Paranaense volta ao Brasil após 9 meses lutando na guerra da Ucrânia

O maringaense sargento Dias, de 33 anos, retornou recentemente ao Brasil após passar quase nove meses em combate na guerra na Ucrânia. Instrutor militar e de defesa pessoal, ele integrou um grupo de operações especiais formado por brasileiros e participou de missões em regiões estratégicas do conflito, incluindo a área de Kupiansk, próxima à fronteira com a Rússia.
Antes de seguir para o front europeu, Dias atuava como instrutor credenciado pela Polícia Federal, ministrando treinamentos para forças de segurança pública e privada, clubes de tiro e empresas de segurança. Também é instrutor de Krav Maga e Muay Thai, além de desenvolver projetos voltados à defesa pessoal feminina, em resposta ao aumento dos casos de violência contra mulheres.
Leia a reportagem completa no GMC Online, parceiro do Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Master: CPI do Crime Organizado pedirá quebras de sigilo e convocações

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado Federal, vai apresentar requerimentos sobre o caso do Banco Master.
Em entrevista à TV Metrópoles, o senador e relator da comissão, Alessandro Vieira (MDB), afirmou que o colegiado vai apresentar pedidos de quebra de sigilo e convocações para empresas e pessoas físicas envolvidas no caso.
“Vamos apresentar nesta semana os requerimentos de quebra de sigilo e eventualmente de convocação de pessoas para prestar esclarecimentos, porque é muito grave essa intercessão da quadrilha do Banco Master e de figuras púbicas nos Três Poderes, com destaque para os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”, declarou.
De acordo com o parlamentar, o plano de trabalho da comissão tem uma área voltada para fintechs, lavagem de dinheiro e escritórios de advocacia, o que coloca o caso do Banco Master no escopo de atuação da CPI do Crime Organizado e do Senado Federal.
Vieira não adiantou nomes de possíveis alvos dos requerimentos, mas afirmou que a atuação da CPI deve ter início nas suspeitas de intercessão do poder público no Banco Master, além de mirar pessoas físicas e jurídicas ligadas à instituição financeira.
“Nós teremos quebra de sigilo das pessoas jurídicas [empresas] que fazem parte dessa atuação, como escritórios de advocacia, fundos imobiliários, o resort vinculado a família do ministro Dias Toffoli e, no passo seguinte, a convocação das pessoas físicas para esclarecimentos”, adiantou o senador.
CPI do Crime Organizado
A CPI foi instalada no início de novembro de 2025, na esteira da megaoperação realizada no Rio de Janeiro que mirou o Comando Vermelho e evidenciou a disputa por controle territorial no estado.
A operação deu fôlego ao pedido de criação da comissão e ampliou a pressão para que o Senado se dedicasse ao tema.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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PMDF defende que Bolsonaro tenha visita aos sábados e faça caminhada

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para autorizar mudanças no regime de custódia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente preso na Papudinha, em Brasília.
Entre as solicitações estão a realização de visitas aos sábados e a permissão para que Bolsonaro possa fazer caminhadas em áreas controladas da unidade.
O pedido foi feito após avaliação da corporação sobre as condições de segurança envolvendo a custódia do ex-presidente, classificado como “custodiado sensível” em razão do cargo que exerceu, da repercussão institucional do caso e do risco potencial de hostilidades ou incidentes.
Segundo a PMDF, a mudança do dia de visita da quinta-feira para sábado teria como objetivo reduzir riscos à segurança institucional.
Nos dias úteis, segundo a corporação, há fluxo intenso de servidores, atividades administrativas e coincidência com o dia de visita dos demais presos da unidade, o que dificultaria a segregação adequada dos ambientes e o controle rigoroso de acesso.
Nesse sentido, aos sábados, com a redução do fluxo interno, a corporação avalia que seria possível maior previsibilidade operacional e segurança, sem prejuízo ao direito de visita.
“Aos sábados, verifica-se redução expressiva do fluxo interno, inexistência de expediente administrativo regular, ausência de coincidência com o dia de visita dos demais custodiados e maior previsibilidade operacional”, diz o documento.
Além disso, a PMDF defende que Bolsonaro possa realizar caminhadas de forma restrita, supervisionada e em locais previamente definidos, como o campo de futebol ou uma pista asfaltada nos fundos do local.
A solicitação foi feita com base em recomendações médicas e prevê escolta permanente, sem contato com outros custodiados e com baixo impacto operacional.
“Ressalta-se que tais ambientes oferecem melhores condições de controle, visibilidade e previsibilidade dos deslocamentos, permitindo vigilância continua e pronta intervenção do efetivo policial, além de afastar qualquer contato com outros custodiados”, ressalta a PMDF.
O ofício também trata da possibilidade de extensão da assistência religiosa ao ex-presidente, nos mesmos moldes adotados na unidade, com acompanhamento da capelania da PMDF e supervisão do efetivo policial.
A corporação alega que as medidas não configuram privilégio, mas que são ações preventivas voltadas à preservação da segurança institucional, da ordem interna e da integridade física do custodiado, de visitantes e dos próprios policiais militares.
Bolsonaro está preso após ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Recentemente, o ex-presidente foi transferido da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para o Complexo da Papuda, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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