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PGR aciona STF contra lei que regulou apostas esportivas online
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online
Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação. Foto: assessoria
Com assessoria
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na segunda-feira (11) contra a lei que regulou as apostas on-line, conhecidas como bets.
O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição. “É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma na ação enviada ao STF.
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online.
Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação.
O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como dignidade humana, saúde e propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos. Também alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno.
Um dos argumentos centrais de Paulo Gonet é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.
O procurador-geral, Paulo Gonet, afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e que fere a Constituição
Um dos argumentos centrais de Gonet é que o Supremo já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.
Devedores
O documento de 97 páginas cita reportagens do Estadão e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) sobre o mercado das bets e as dificuldades de milhares de apostadores.
Como mostrou o jornal, 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas
Em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via Pix com as bets, segundo dados do Banco Central.
Para Gonet, a “liberação praticamente indiscriminada” da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, “potencializam os riscos de dependência e de transtornos”.
Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), executa serviços de tapa-buraco na rodovia AC-90 (Transacreana), em Rio Branco. A intervenção contempla pontos com desgaste no pavimento ao longo do trecho, com foco na recuperação da pista e na melhoria das condições de tráfego.
Os trabalhos incluem recorte do asfalto danificado, a limpeza da área e a aplicação de nova massa asfáltica nos pontos mais comprometidos, identificados em levantamento técnico realizado pelas equipes do órgão. A rodovia é utilizada diariamente por moradores da zona rural, produtores e veículos de transporte. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, realizou vistoria técnica no trecho em manutenção e acompanhou a execução dos serviços.
“Estamos atuando nos pontos que apresentaram maior desgaste, com correção adequada do pavimento para garantir melhores condições de tráfego na AC-90. O acompanhamento em campo faz parte do nosso planejamento de manutenção da malha estadual”, afirmou.
As equipes trabalham com sinalização no local para orientar os condutores durante a execução do serviço. A ação integra o cronograma de conservação das rodovias estaduais desenvolvido pelo governo de Gladson Camelí, conforme planejamento operacional do Deracre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) usou as redes sociais, nesta segunda-feira (2/3), para se manifestar após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão foi proferida na tarde desta segunda. Bolsonaro está preso na Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses. No início do ano, a defesa já havia solicitado a conversão da pena para o regime domiciliar.
“Muito triste toda essa injustiça… Dias difíceis… Não perdi a fé e creio que tudo está no controle de Deus e que não há mal que dure para sempre”, escreveu.
A ex-primeira-dama afirmou ainda que o ex-presidente “tem um desígnio aqui na Terra” e que o que ele vive atualmente “não muda o que Deus já preparou para o seu futuro”. “O amanhã pertence somente a Deus, e Ele continua escrevendo a sua história, meu amor”, declarou.
Michelle também compartilhou um versículo bíblico e reforçou o apoio ao marido. “Vamos vencer! Você é forte e corajoso. Eu te amo e estarei ao seu lado sempre”, finalizou.
PGR se manifestou contrária ao pedido de prisão domiciliar humanitária
Após ser intimada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido de encaminhamento de Bolsonaro para casa.
Moraes, ao analisar o caso, afirmou que o local de custódia de Bolsonaro possui plena garantia da dignidade da pessoa humana, com atendimento médico, atividades físicas, sessões de fisioterapia, além de assistência religiosa e visitas autorizadas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, filhos e aliados políticos.
O ministro ainda citou que a perícia da Polícia Federal (PF) aponta que as comorbidades de Bolsonaro não ensejam a transferência dele para outro regime prisional – prisão domiciliar.
O magistrado, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe, citou que, ao negar novamente a domiciliar ao ex-presidente, também levou em consideração o episódio em que Bolsonaro teria tentado violar a tornozeleira eletrônica – fato que levou Moraes, à época, a converter a prisão domiciliar em prisão preventiva.
Prisão
Bolsonaro está preso e cumpre pena de 27 anos e 3 meses no âmbito do processo sobre a tentativa de golpe, após o esgotamento dos recursos. O ex-presidente já estava submetido a medidas cautelares desde julho do ano passado no âmbito do inquérito que apura tentativa de interferência em processos relacionados à tentativa de golpe – caso em que um de seus filhos, o deputado cassado Eduardo Bolsonaro, se tornou réu por coação.
Inicialmente custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF), Bolsonaro deixou uma sala da corporação em 15 de janeiro, quando Moraes determinou sua transferência para a Papudinha, onde permanece.
Ele está em uma sala de Estado-Maior. A unidade é administrada pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A ex-secretária de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, Aline Cabral, negou durante oitiva na CPMI do INSS, nesta segunda-feira (2/3), que tenha emitido passagens ou feito pagamentos para Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”.
A negativa se deu durante questionamentos do deputado governista Rogério Correia (PT-MG). Aline Cabral tinha admitido, ao ser questionada pelo relator, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que emitiu passagens para Danielle Fonteles, publicitária ligada ao PT e que trabalhava para Antunes.
Como mostrado pelo Metrópoles, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viajou com o “Careca do INSS” para Portugal em novembro de 2024. Ambas passagens eram de primeira classe. Atualmente, a CPMI aguarda o envio de sigilos bancários e telemáticos de “Lulinha”, aprovados na sessão de quinta-feira (26/2).
Aline, porém, negou ao longo da noite desta segunda que pagasse pelas passagens ou que realizasse pagamentos quando trabalhava para o lobista, que está no centro do esquema de descontos associativos fraudulentos na Previdência Social. A ex-secretária, porém, admitiu ter acesso ao cofre que estava na sede das empresas, em Brasília.
Farra no INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
- Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
- Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril do ano passado e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Aline Cabral entrou na mira da CPMI depois do depoimento de um ex-sócio do “Careca do INSS”, que disse que a então secretária desempenhava funções administrativas importantes nas empresas do lobista.
Durante a oitiva, ela disse que não teve qualquer “parte nessa história” e disse que não sabia a origem da “riqueza” de Antonio Carlos Camilo Antunes no momento em que foi contratada.
Conforme o relatado, Aline começou como secretária, cargo em que expedia passagens e auxiliava na gestão de imóveis de Camilo Antunes. Depois, ela foi promovida e passou a ser chefe de Gestão de Pessoas nas empresas de telemarketing do empresário.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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