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Pequena cidade de Assis Brasil Acre, corre o risco de se tornar o novo epicentro da crise migratória na América Latina
Cidade de Assis Brasil, população, estimada em 2021 pelo (IBGE), é de 7 649 habitantes, que se tornou o epicentro desta nova rota improvisada em que mais migrantes se amontoam todas as semanas à espera de uma próxima mudança nas políticas dos EUA.
Migrantes venezuelanos chegam a pequena Assis Brasil na tríplice fronteira em 20 de junho de 2024, após cruzarem a fronteira do Peru. Foto Martín Mejía
As políticas de imigração dos Estados Unidos estão deixando milhares de migrantes retidos na pequena cidade de Assis Brasil – Acre, na tríplice fronteira, com apenas 7.000 habitantes. As autoridades pedem ajuda porque os recursos locais estão sobrecarregados pela crescente necessidade humanitária
A ordem executiva assinada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, no início de junho, que modifica a política imigratória de seu país, também está repercutindo no Brasil. Num ano eleitoral, o governo de Washington divulgou em poucos dias o slogan de migração “segura, ordenada e humana” para um endurecimento das regras. Uma das medidas mais duras é a que permite agora aos Estados Unidos fechar a fronteira quando for ultrapassado o número de 2.500 entradas diárias Outra permite que a polícia deporte imediatamente qualquer pessoa que atravesse a fronteira ilegalmente.
Até agora, porém, era possível solicitar asilo ou refúgio uma vez em solo americano. Esta mudança drástica perturbou milhares de emigrantes que foram forçados a rever os seus planos enquanto esperavam, talvez, que os Estados Unidos revissem novamente os seus regulamentos. Muitos dos emigrantes param no meio do caminho, principalmente quando chegam no estado do Acre, no Brasil, na tríplice fronteira com o Peru e Bolívia.
São principalmente venezuelanos e cubanos, mas o risco é que este estado amazônico muito pobre se torne em breve um novo México, uma espécie de estacionamento para migrantes por tempo indeterminado. É a pequena cidade de Assis Brasil, população, estimada em 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 7 649 habitantes, que se tornou o epicentro desta nova rota improvisada em que mais migrantes se amontoam todas as semanas à espera de uma próxima mudança nas políticas dos EUA.
Fundada em 1958 por trabalhadores que queriam extrair borracha, Assis Brasil possui apenas uma rodovia, a BR-317, que a liga ao Peru. A tríplice fronteira, no estado do Acre, que faz fronteira com a Bolívia, tem 2.600 km e há apenas 40 agentes de plantão para patrulhar. Muitos migrantes – alguns, segundo a polícia, transportam drogas – também entram no Brasil pela selva. A cidade fronteiriça e muito pobre não tem muito a oferecer neste novo êxodo. Existem apenas dois pequenos hotéis, cinco restaurantes e uma rodoviária.
E a recuperação da responsabilidade política já começou. O prefeito da pequena Assis Brasil, Jerry Correia, pede mais ajuda.
Atualmente, a cidade oferece alimentação gratuita a cerca de sessenta imigrantes todos os dias. “Tudo depende de nós”, disse o prefeito Jair Correia, a reportagem, acrescentando que “deveria depender do governo federal”. O governador do Acre, Gladson Cameli, manifestou preocupação com um fluxo maior nas próximas semanas que será cada vez mais difícil de administrar. “Cumprimos a nossa parte de ajuda humanitária”, disse ele à agência de notícias aos repórteres da Associated Press .
Os venezuelanos Alexandra Villarreal (à esquerda) e Alexander Martínez seguram sua filha Alexandra nos braços em um abrigo para migrantes em Assis, Brasil. Foto Martín Mejía
A situação poderá tornar-se ainda mais explosiva se for cumprido o memorando de entendimento assinado no início de julho entre o Panamá e os Estados Unidos, no qual Washington concorda em apoiar os esforços do governo do novo presidente José Raúl Mulino para expulsar os imigrantes ilegais que arriscam suas vidas todos os dias para cruzar a inóspita selva de Darien. “A fronteira dos Estados Unidos, em vez de estar no Texas, foi transferida para o Panamá”, disse Mulino, como ministro da Segurança do ex-presidente Ricardo Martinelli expulsou as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) daquela região.
“Vamos repatriar todas essas pessoas”, disse ele numa entrevista. Trata-se de uma espécie de “pré-acordo” entre os EUA e o Panamá que prevê a ajuda dos EUA em equipamentos, transporte e logística para deter “estrangeiros que participem em fluxos migratórios que contrariem as leis de imigração do Panamá e estarão sujeitos a medidas administrativas em acordo com a legislação local. Segundo a Casa Branca, a ação “reduzirá o número de migrantes que passam clandestinamente pela vasta selva do Darién, entre o Panamá e a Colômbia”.
Esta vasta e impenetrável selva entre o Panamá e a Colômbia tem sido até agora o coração da rota migratória para os Estados Unidos, uma rota difícil e perigosa com vários casos relatados de violência, roubos e até sequestros.
Quem controla a entrada de migrantes do lado colombiano na selva é o Clan del Golfo, um dos principais grupos criminosos do país que ganha milhões de dólares todos os anos com o tráfico de drogas e de pessoas. Só no ano passado, cerca de 520 mil pessoas cruzaram o Darién, segundo dados oficiais do governo panamiano.
Clan del Golfo é uma organização paramilitar na Colômbia envolvida no narcotráfico e no conflito armado que ocorre no país. Conhecida como Clan Úsuga ó Los Urabeños, é considerado o grupo neo-paramilitar mais poderoso da Colômbia, com cerca de 1.200 membros no círculo interno da organização; sua principal fonte de renda é o tráfico de drogas.
Um número recorde que reflete as diversas crises económicas e políticas dos países latino-americanos, especialmente a da Venezuela. Mais de 16 mil menores no Brasil, a maioria de nacionalidade haitiana, cruzaram esta selva desde 2019. O gigante latino-americano, recordemos, tem sido até agora uma das portas de entrada para migrantes africanos e asiáticos que se dirigem aos Estados Unidos, passando por através do Darien.
Se esta rota for efetivamente fechada nos próximos meses, todo o Brasil corre o risco de se tornar um novo México
Uma sala de espera para uma rota alternativa para os Estados Unidos. Na verdade, as leis de imigração brasileiras permitem que uma dezena de países vizinhos permaneçam por dois anos sem necessidade de visto. Além disso, quem chega de avião não precisa de visto se estiver apenas em trânsito. Durante meses, porém, os traficantes de seres humanos aproveitaram esta vantagem para enviar centenas de imigrantes que, uma vez desembarcados no gigante latino-americano, param aqui e pedem asilo ou estatuto de refugiado. Nos últimos meses, utilizaram este estratagema para centenas de vietnamitas, mas poderá em breve tornar-se num mecanismo comum para enviar milhares de migrantes da Ásia e de África para o continente latino-americano através do Brasil.
Migrantes venezuelanos conversam sentados em círculo em um abrigo em Rio Branco, no estado do Acre. Foto Martín Mejía
Por isso, a diplomacia brasileira enviou um recado ao Panamá, por meio da secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha, que se reuniu na madrugada do último dia 26 de junho com o chanceler do Panamá, Javier Martínez Acha, na 54ª. Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos realizada em Assunção (Paraguai).
O Brasil declarou-se sensível ao problema e disposto a cooperar no combate ao tráfico de pessoas. Ao mesmo tempo, manifestou preocupação com a situação dos migrantes da vasta selva do Darién, entre o Panamá e a Colômbia que devem ser tratados com dignidade. Recentemente, uma menina brasileira, filha de mãe angolana, foi sequestrada pelo pai biológico, que atravessou a selva com ela. O homem desapareceu – não se sabe se morreu devido às dificuldades ou simplesmente fugiu – e a menina permaneceu sozinha durante cinco meses num abrigo para migrantes perto da Cidade do Panamá, até se reunir com a mãe em San Pablo.
Presidente do Panamá, José Raúl Mulino, prometeu acabar com a imigração ilegal através da famosa rota migratória da selva de Darién e colaborar com os Estados Unidos. Foto Yader Guzmam
Um número recorde que espelha as várias crises económicas e políticas que atravessam os países da América Latina, nomeadamente a Venezuela, que obrigam as pessoas a deixarem os seus países de origem e a arriscarem a vida para tentarem chegarem aos Estados Unidos, com vários relatos de violência, roubos ou sequestros durante o percurso.
Brasil declarou-se sensível ao problema e disposto a cooperar no combate ao tráfico de pessoas. Ao mesmo tempo, manifestou preocupação com a situação dos migrantes da vasta selva do Darién, entre o Panamá e a Colômbia que devem ser tratados com dignidade.
O impacto das novas políticas de imigração dos EUA também foi sentido entre os migrantes ilegais brasileiros. No primeiro semestre de 2024, as autoridades dos EUA deportaram 516 pessoas. O último voo pago pelo governo dos EUA pousou em Confins, no estado de Minas Gerais, na semana passada. Vestidos com o uniforme branco dado aos migrantes detidos, desembarcaram às dezenas transportando os seus pertences pessoais em sacos plásticos.
Confins é o único aeroporto do Brasil onde pousam voos desse tipo, pois a maioria dos imigrantes ilegais vem desta região do Brasil. No voo da semana passada também estavam brasileiros de outros estados sem um centavo no bolso para pagar a viagem de volta para casa, depois de terem esgotado todas as suas economias com os coiotes, as redes criminosas que utilizam para cruzar a fronteira do México.
Outros brasileiros deportados a bordo do voo contaram que viviam ilegalmente nos Estados Unidos há anos e foram descobertos através de simples verificações nas ruas. “Não aconselho ninguém a viajar ilegalmente para os Estados Unidos”, disse um deles ao site de notícias.
“A vida de imigrante é muito difícil porque é preciso se esconder. Você tem um emprego, ganha um bom dinheiro, mas tem que se esconder, não tem vida. Quando você não trabalha tem que ficar em casa, porque sair pode ser arriscado. “Não quero voltar”, disse ele.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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