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PEC que permite derrubada de decisões do STF é protocolada com apoio de 175 deputados

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Proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) altera o artigo 49 da Constituição Federal

CNN-Brasil

Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do Equilíbrio Entre os Poderes.

A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para haver equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

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Bocalom apresenta projeto que transforma resíduos madeireiros em casas do 1001 Dignidades

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A iniciativa, fruto da parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e a AgroCortex, consolida-se como um exemplo de solução integrada para desafios ambientais e sociais enfrentados pelo município.

Uma equipe de auditoria da empresa Ecolance esteve na manhã desta segunda-feira (2), na Prefeitura de Rio Branco para avaliar o projeto de crédito de carbono desenvolvido pela empresa AgroCortex e conhecer de perto a parceria firmada com o Executivo municipal, voltada a ações sociais e ambientais.

A auditora responsável pelo trabalho, a engenheira florestal Tamires Lima, explicou que a visita integra o processo de auditoria do projeto de carbono da AgroCortex, que possui avaliação de padrão internacional. A agenda incluiu reunião com o prefeito Tião Bocalom e visitas técnicas, com o objetivo de compreender, na prática, como funciona a parceria entre a empresa e o poder público municipal.

Entre as ações destacadas está a doação de madeira proveniente de resíduos da indústria madeireira da AgroCortex, utilizada pela Prefeitura de Rio Branco na construção de casas populares do Projeto 1001 Dignidades. O material, que anteriormente seria descartado e queimado, passou a ser reaproveitado na construção de moradias destinadas, principalmente, a famílias ribeirinhas afetadas anualmente pelas enchentes do Rio Acre e dos igarapés que cortam a cidade.

Segundo a auditora, o contato direto com a gestão municipal foi fundamental para compreender a realidade local e contribuir para a qualidade do processo de auditoria. Para ela, a reutilização de resíduos madeireiros na construção de habitações representa uma solução sustentável, que gera benefícios ambientais e impacto social positivo para a população mais vulnerável do município.

“Hoje vim realizar a auditoria do projeto de carbono da AgroCortex. Conversei com o prefeito e conheci a parceria existente, em que a empresa faz a doação de madeira de resíduos da indústria para a construção de casas populares. É um processo muito importante, principalmente para atender pessoas que sofrem perdas todos os anos com as enchentes”, explicou Tamires Lima.

O prefeito Tião Bocalom destacou a importância da visita dos auditores, responsáveis pela avaliação internacional do projeto, e ressaltou que o encontro foi uma oportunidade de apresentar a realidade amazônica e demonstrar que a preservação ambiental deve caminhar junto com a valorização do ser humano.

“Mais uma vez tivemos a oportunidade de dialogar com auditores internacionais e mostrar que aqui na Amazônia existem pessoas que precisam ter qualidade de vida. Nessa parceria com a AgroCortex, mostramos que a madeira que antes seria queimada, gerando impactos ambientais, está sendo transformada em moradia social”, afirmou o prefeito.

Durante a visita, foi apresentado aos auditores o projeto que transforma resíduos madeireiros em habitações populares, unindo sustentabilidade ambiental e responsabilidade social. A iniciativa, fruto da parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e a AgroCortex, consolida-se como um exemplo de solução integrada para desafios ambientais e sociais enfrentados pelo município.

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Apoio à Mailza: MDB quer vaga na chapa majoritária e apoio para eleger deputados

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O presidente estadual do MDB, Vagner Sales, disse que a sigla quer participar da chapa majoritária

Vagner disse que a ajuda do governo não está voltada apenas para a conquista de uma vaga na chapa majoritária. Foto: captada 

Ao confirmar a ida do MDB para a base de apoio à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis ao Governo em 2026, o presidente da executiva estadual do partido, Vagner Sales, disse em entrevista ao jornal ContilNet, nesta segunda-feira (3), que a sigla quer participar da composição da chapa majoritária, com indicação ao cargo de vice ou com uma candidatura ao Senado.

Informações coletadas por nossa reportagem junto a fontes palacianas indicam que o Governo deve oferecer apoio ao MDB, especificamente, na consolidação e vitória da chapa de deputados federais que o partido pretende formar.

“Estou trabalhando essa situação de aliança com os dirigentes políticos do PP, na pessoa do governador Gladson, da vice-governadora Mailza e dos secretários de articulação política. Como presidente do MDB, considero que estou falando como quem realmente decidiu essa aliança”, afirmou o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul.

Vagner disse que a ajuda do governo não está voltada apenas para a conquista de uma vaga na chapa majoritária.

“Nosso pleito é público, queremos uma vaga na chapa majoritária e ajuda para fazermos uma chapa de deputados federais competitiva. Não existe essa discussão de apenas termos ajuda na chapa proporcional”, acrescentou.

Por fim, Sales afirmou que o anúncio da aliança será feito com a presença do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, no Acre, com data ainda a ser confirmada.

“O resto é esperar o anúncio da aliança pelo nosso presidente Baleia Rossi, que vem ao Acre”, finalizou.

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Acre e Amapá são os estados com menos notas falsas apreendidas no país, segundo Banco Central

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Foram recolhidas apenas 199 cédulas falsas no Acre em 2024; São Paulo lidera com 149,2 mil unidades, correspondendo a 34% do total nacional

Em 2024, o Acre e o Amapá foram os estados com menor número de notas falsas retidas no Brasil, de acordo com levantamento do Banco Central divulgado pelo jornal Estadão. O Acre teve apenas 199 cédulas falsificadas recolhidas, enquanto o Amapá registrou 264 unidades. Segundo o BC, os baixos volumes estão relacionados ao menor contingente populacional e à circulação reduzida de dinheiro físico nesses estados.

Em contraste, São Paulo liderou o ranking, com 149,2 mil cédulas falsas apreendidas – o equivalente a 34% do total nacional e a R$ 27,7 milhões em valor nominal. Em seguida aparecem Minas Gerais (56,3 mil notas, 13% do total), Rio de Janeiro (39,5 mil, 9%) e Rio Grande do Sul (28,6 mil, 7%).

As cédulas falsas são identificadas por três vias principais: suspeita em transações bancárias, detecção pelos próprios bancos durante processamento de depósitos e apreensão por órgãos policiais. Após recolhidas, elas passam por análise técnica, que serve de subsídio para aprimoramento das medidas de segurança e para o desenvolvimento de novas cédulas. Em seguida, são arquivadas, podendo ser utilizadas como prova em processos criminais contra falsificadores.

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