Brasil
PEC que limita poderes dos ministros do STF pode ser votada na terça-feira
Proposta também define um prazo de seis meses para a concessão de pedidos de vista; tempo de análise passa a ser coletivo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta sexta-feira (17) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira (21). A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.
No fim do ano passado, houve uma alteração na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática para o plenário da Suprema Corte. Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio à tensão entre o Legislativo e a Corte.
Antes de ir para votação, a PEC passou por quatro sessões nas quais foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira. Então, estará apta para ser votada, afirmou Pacheco. Caberá aos líderes partidários a decisão de incluí-la na ordem do dia de votação.
Conflito
A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso.
O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988; o STF a rejeitou.
Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC, a que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles disseram que a regra remete a mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida na ditadura de Getúlio Vargas.
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Ação nacional ocorre até domingo (22) com foco em reduzir acidentes; BR-364 e BR-317 terão blitz contra excesso de velocidade e embriaguez ao volante
Operação Corpus Christi 2025 reforça efetivo nas BR-364 e BR-317 para coibir infrações como embriaguez e excesso de velocidade; ações educativas também serão realizadas. Foto: cedida
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início nesta quarta-feira (18) à Operação Corpus Christi 2025, que seguirá com fiscalização intensificada até o próximo domingo (22) em todo o país. No Acre, o foco será nas rodovias BR-364 e BR-317, principais vias de escoamento e mobilidade do estado, que costumam registrar aumento no fluxo de veículos durante o feriado prolongado.
Segundo a PRF, a operação terá blitz contínuas com ênfase no combate a infrações graves, como:
Excesso de velocidade
Ultrapassagens proibidas
Dirigir sob efeito de álcool
Falta de equipamentos de segurança (cinto de segurança e cadeirinhas infantis)
Além da fiscalização repressiva, a PRF realizará ações educativas para conscientizar motoristas sobre os riscos da imprudência no trânsito.
Objetivo: Redução de acidentes
A operação busca diminuir o número de colisões e mortes nas estradas, problema comum em períodos de grande movimento. A corporação orienta que os condutores planejem viagens com antecedência, respeitem os limites de velocidade e evitem dirigir após consumir bebidas alcoólicas.
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Brasil
Dupla condenada a 90 anos de prisão por morte de motorista de aplicativo tem sentença mantida no Acre
Defesas entraram com recursos questionando pontos da condenação para reduzir a sentença. Entretanto, a Câmara Criminal do TJ-AC rejeitou as alegações e manteve as penas. Dupla chegou a fugir do presídio cerca de três meses após a condenação, mas foram recapturados
Dupla suspeita de participação na execução de motorista de aplicativo é presa em Rio Branco. Foto: Reprodução
A Justiça do Acre manteve a sentença que condenou uma dupla a 90 anos de prisão, em penas somadas, pela execução do motorista de aplicativo Rener Silva de Menezes, em abril de 2023. Talisson de Souza Gama e Ramisses da Silva Feitosa foram sentenciados, em agosto do ano passado, por homicídio com qualificadora de motivo fútil, emprego de meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas.
As defesas dos réus entraram com recursos questionando pontos da condenação para reduzir a sentença. Entretanto, a Câmara Criminal do TJ-AC rejeitou as alegações e manteve as penas de 35 anos e um mês para Ramisses e de 58 anos, seis meses e 27 dias para Talisson.
Além da morte do condutor, a dupla respondeu por outras duas tentativas de homicídio relacionadas a dois jovens que ficaram feridos no ataque a Rener.
Conforme a decisão, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do último dia 12, os desembargadores que compõem a câmara votaram de forma unanime contra os recursos.
Acusações e fuga
Na denúncia, o Ministério Público do Acre (MP-AC) pediu que a dupla fosse condenada pelos três crimes, e que os outros dois jovens só não foram mortos por “motivos alheios” à vontade de Talisson e Ramisses. Um dos feridos precisou ter uma perna amputada.
Câmeras de monitoramento do projeto municipal “Rio Branco Mais Segura” flagraram a ação dos criminosos durante execução do motorista.
Eles também responderam e foram condenados por integrar organização criminosa. Ainda segundo a decisão, Talisson recebeu 58 anos e 6 meses de pena, enquanto Ramisses foi sentenciado a 35 anos e 1 mês de reclusão.
Três meses após a condenação, Ramisses e Talisson participaram de uma fuga na qual seis detentos escaparam do Complexo Penitenciário de Rio Branco no dia seis de novembro. Os fugitivos estavam no pavilhão B da Unidade de Regime Provisório (URP) do presídio estadual e quebraram a estrutura da parede para fugir.
Talisson foi encontrado e preso em Porto Velho, no estado de Rondônia, para onde fugiu após deixar a unidade prisional. Ramisses foi recapturado somente em abril deste ano, junto a outros dois fugitivos.
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Estimativa do Mapa da Inadimplência, atualizado pela Serasa, mostra que são 284 mil pessoas endividadas no estado, enquanto mais de 160 mil estão em Rio Branco
Do total, 70,3 mil têm dívidas bancárias no Acre. Foto: internet
Pelo menos 284 mil pessoas estão endividadas no Acre, segundo o levantamento Mapa da Inadimplência, feito pela Serasa, empresa do ramo de datatech que trabalha com dados financeiros para análise de risco. O índice representa cerca de 34% da população do estado.
A pesquisa mostrou que, do total, mais de 160 mil está na capital e 70,3 mil têm dívidas bancárias
- De acordo com a Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), uma pessoa está inadimplentequando não cumpre obrigações financeiras no vencimentoacordado, ou seja, está em atraso com seus pagamentos.
- Já o endividado é aquele que assume compromissos financeiros de curto, médio ou longo prazo. Por exemplo, empréstimos, financiamentos, parcelamentos ou até mesmo despesas mensais, como contas de energia elétrica, água, telefone pós-pago, entre outros.
Em todo o país, ainda conforme a Serasa, mais de 77 milhões de brasileiros estão negativados, sendo 35 milhões com dívidas em bancos. O segmento de bancos e cartões de crédito é responsável por 27,8% do total das dívidas que geraram negativação no país em maio.
As contas básicas de luz, água e gás, que vêm em segundo lugar, respondem por 20,3% da inadimplência, seguido pelas financeiras, empresas que concedem crédito, mas não são bancos, com 19,3%.
Consumidores têm bom score
Por outro lado, os consumidores do Acre têm o segundo melhor score de crédito da região Norte, com 524 pontos, segundo o levantamento Mapa do Score, elaborado pela Serasa. O índice, entretanto, ficou abaixo da média nacional, que é de 548 pontos.
O score de crédito é utilizado por empresas para avaliar a probabilidade dos consumidores de honrar compromissos financeiros. A pontuação pode ir de zero a 1000, e permite analisar a saúde financeira do público.
Conforme a Serasa, scores entre zero e 300 são considerados baixos. De 301 a 500, a pontuação é regular, enquanto de 501 a 700 é boa e de 701 a 1000 é excelente.
Acre tem 2º maior score de crédito do Norte. Foto: Reprodução/Serasa
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