Brasil
PEC do estouro é protocolada no Senado com gasto extra de R$ 198 bi
Relator do Orçamento Federal de 2023, senador Marcelo Castro
ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO – ARQUIVO
Proposta foi apresentada na noite desta segunda (28) pelo relator do Orçamento, o senador Marcelo Castro, e tem validade de quatro anos
Após 13 dias de articulação no Senado, o texto da PEC do estouro foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa. A proposta é resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.
O texto apresentado tira do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade, ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.
A PEC indica que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, em investimentos públicos sem impactar o teto de gastos. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, “a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite.”
O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido no texto em quatro anos. “Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta. Esperamos aprovar a PEC, nas duas casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório Orçamento de 2023”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC e relator do Orçamento Federal de 2023.
Ainda não está definido quem será o relator. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é um dos cogitados. Ele é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde começará a tramitar a proposta.
A PEC foi protocolada sob o número SEDOL n. SF/22501.56247-20. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma online e, somente após as 27 assinaturas, a PEC receberá uma numeração.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada casa.
O conselho dos 14 partidos que assessoram o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na transição de governo já manifestou apoio à proposta.
Texto original
A minuta da PEC foi entregue aos senadores em 16 de novembro. O documento tirava do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, além de um espaço fiscal para bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e investimentos.
Ao todo, eram quase R$ 200 bilhões. R$ 175 bilhões apenas para o Bolsa Família e R$ 22,9 bilhões de espaço fiscal resultado do excesso de arrecadação do ano anterior.
A proposta apresentada pela equipe de transição previa essa engenharia orçamentária sem prazo de validade, ou seja, de forma continuada.
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Ministério Público Eleitoral aponta disseminação de informações inverídicas contra Fuad Noman durante o segundo turno das eleições de 2024
Foto: Reprodução
O TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) aceitou a denúncia do Ministério Público Eleitoral contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros três políticos por supostos ataques ao ex-prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD) durante a campanha eleitoral de 2024.
A denúncia alega que eles teriam disseminado informações falsas contra o então candidato à prefeitura durante o segundo turno das eleições municipais.
Além de Nikolas, também se tornaram réus o deputado estadual Bruno Engler (PL), que era candidato a prefeito, a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e Cláudia Araújo, candidata a vice-prefeita na chapa de Engler.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os acusados fizeram uso indevido de trechos descontextualizados do livro “Cobiça”, de autoria de Fuad Noman.
A obra conta a história de uma mulher que vai em busca de suas memórias de infância. Em determinado momento da narrativa uma criança sofre estupro coletivo. O trecho foi citado em um vídeo publicado por Nikolas nas redes sociais em 24 de outubro de 2024 em que caracterizava o livro como “pornográfico”.
Em relação a Engler, a denúncia alega que o deputado teria utilizado a obra para associar Fuad à prática de apologia a um crime hediondo.
Para o Ministério Público Eleitoral, o objetivo dos parlamentares era desqualificar e “angariar vantagem eleitoral” durante as eleições.
Fuad venceu Engler no segundo turno das eleições municipais e foi reeleito prefeito da capital mineira. O político morreu aos 77 anos em março deste ano.
Se forem condenados, os acusados podem ter os direitos políticos suspensos e pagar uma indenização por danos morais destinada a uma instituição de caridade indicada pelo juiz da ação, já que a família não deseja receber o valor.
O deputado Nikolas se manifestou em publicação no X. “Querem calar milhões… mas estamos aqui e de pé”, escreveu o deputado.
Fonte: CNN
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Não há informações sobre vítimas até o momento, de acordo com o Corpo de Bombeiros; fogo está se espalhando para imóveis ao redor
Incêndio em Guarulhos (SP) • Reprodução
Um incêndio de grandes proporções ocorre em uma indústria de produtos químicos em Guarulhos, na Grande São Paulo, na tarde deste sábado (26). Uma coluna de fumaça preta pode ser vista no céu há quilômetros de distância do local.
Até o momento, não há informações sobre vítimas, de acordo com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. O incêndio acontece na rua Atecla Fratuceli Lopes, no bairro Sadokim.
Cerca de seis viaturas foram mobilizadas para a ocorrência, no primeiro momento. Por volta das 16h00, a força de Bombeiros foi para 40 homens e 12 viaturas em atuação.
O fogo começou por volta das 14h32 em um local de armazenamento de materiais “e se alastrou rapidamente, ampliando as proporções da ocorrência”, de acordo com a Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Em nota, o GRU Airport, responsável pelo Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP), informou que as operações de pousos e decolagens ocorrem normalmente.
Fonte: CNN
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Decisão ocorre após deputados montarem barracas em frente ao STF para protestar contra as restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro
O ministro do STF, Alexandre de Moraes • 09/06/2025 – Gustavo Moreno/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), citou a Suprema Corte dos Estados Unidos e até o nazista Adolf Hitler na decisão em que proibiu a realização de acampamentos na Praça dos Três Poderes.
Na menção aos EUA, Moraes relembra o histórico da Suprema Corte americana na interpretação sobre a Primeira Emenda à Constituição, que garante a constitucionalidade do direito de reunião pacífica e a impossibilidade de proibições pelos órgãos governamentais.
O ministro relembra, no entanto, que a Justiça americana também definiu que o “exercício desse direito não se reveste de caráter absoluto, não permitindo a realização de reuniões onde haja uso de força para atingir determinados objetivos, evidente perigo de tumulto, desordem, ameaças à segurança pública ou grave prejuízo ao tráfego em vias públicas”.
Menções a decisões de outras Cortes do mundo são frequentes nas decisões do ministro.
Na decisão, Moraes determinou a retirada de parlamentares do Partido Liberal que estavam acampados na Praça dos Três Poderes em protesto contra as restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na citação ao nazista Adolf Hitler, Moraes afirma que a democracia brasileira foi “atacada” no dia oito de janeiro, tendo um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas.
Ele argumenta que as autoridades permitiram os acampamentos na frente de quartéis e cita a política de apaziguamento – política externa de potências ocidentais que visava a resolução de conflitos por meios pacíficos e declarações conjuntas na década de 1930.
“A Democracia brasileira foi gravemente atacada com a tentativa de golpe do dia 8/01/2023, tendo um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas, que permitiram os ilegais acampamentos golpistas em frente aos quartéis do Exército, em uma repetição da ignóbil política de apaziguamento, cujo fracasso foi amplamente demonstrado na tentativa de acordo do então primeiro-ministro inglês Neville Chamberlain com o nazismo de Adolf Hitler”, diz Moraes.
Fonte: CNN
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