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Brasil

PEC do estouro é protocolada no Senado com gasto extra de R$ 198 bi

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Relator do Orçamento Federal de 2023, senador Marcelo Castro
ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO – ARQUIVO

Proposta foi apresentada na noite desta segunda (28) pelo relator do Orçamento, o senador Marcelo Castro, e tem validade de quatro anos

Após 13 dias de articulação no Senado, o texto da PEC do estouro foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa. A proposta é resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.

O texto apresentado tira do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade, ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.

A PEC indica que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, em investimentos públicos sem impactar o teto de gastos. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.

Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, “a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite.”

O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido no texto em quatro anos. “Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta. Esperamos aprovar a PEC, nas duas casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório Orçamento de 2023”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC e relator do Orçamento Federal de 2023.

Ainda não está definido quem será o relator. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é um dos cogitados. Ele é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde começará a tramitar a proposta.

A PEC foi protocolada sob o número SEDOL n. SF/22501.56247-20. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma online e, somente após as 27 assinaturas, a PEC receberá uma numeração.

Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada casa.

O conselho dos 14 partidos que assessoram o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na transição de governo já manifestou apoio à proposta.

Texto original

A minuta da PEC foi entregue aos senadores em 16 de novembro. O documento tirava do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, além de um espaço fiscal para bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e investimentos.

Ao todo, eram quase R$ 200 bilhões. R$ 175 bilhões apenas para o Bolsa Família e R$ 22,9 bilhões de espaço fiscal resultado do excesso de arrecadação do ano anterior.

A proposta apresentada pela equipe de transição previa essa engenharia orçamentária sem prazo de validade, ou seja, de forma continuada.

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Com mediação de Tadeu Hassem, Aleac debate LDO 2026 e acolhe propostas por maior justiça na distribuição orçamentária

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Representantes de sindicatos e entidades de classe também marcaram presença, contribuindo com propostas de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes e com sugestões de ajustes no texto da LDO

“Voltaremos a discutir essas pautas em setembro, com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nosso papel é garantir um orçamento justo”, concluiu.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2026. A iniciativa foi proposta e presidida pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), reforçando o compromisso do parlamento com a transparência e a participação popular no processo de elaboração orçamentária.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10,7 bilhões, com o Produto Interno Bruto (PIB) estadual estimado em R$ 28,9 bilhões. O texto prevê ainda um déficit primário de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da RCL.

Na abertura dos trabalhos, Tadeu Hassem ressaltou o papel estratégico do Legislativo na construção democrática do orçamento estadual. “A Assembleia é a Casa do Povo. Esta audiência cumpre dispositivos constitucionais e legais e tem como finalidade ouvir a sociedade, garantindo que o orçamento reflita suas reais necessidades. A LDO é um instrumento técnico, mas, acima de tudo, deve ser um pacto social construído com diálogo”, afirmou o parlamentar.

A audiência contou com a presença de representantes do Executivo, como o secretário de Governo, Luiz Calixto, que destacou os desafios fiscais enfrentados pelo Estado. “Mesmo com limitações orçamentárias, o governo tem se pautado pela responsabilidade e pelo planejamento. Os avanços nas áreas de saúde, educação e segurança demonstram nosso compromisso com uma gestão eficiente e equilibrada”, pontuou.

Também participaram da mesa técnica o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, em sua última participação no processo de construção orçamentária à frente do Ministério Público, além do secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, e do titular da Secretaria de Planejamento, Ricardo Brandão. Este último defendeu a ampliação de ações de formação sobre orçamento público para entidades da sociedade civil, promovendo maior inclusão e entendimento sobre o processo orçamentário.

Representantes de sindicatos e entidades de classe também marcaram presença, contribuindo com propostas de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes e com sugestões de ajustes no texto da LDO. Entre os principais pontos levantados, esteve a demanda por maior margem orçamentária para a valorização dos servidores públicos, especialmente aqueles que recebem salários mais baixos.

Em resposta, Luiz Calixto reiterou que, embora o governo esteja aberto ao diálogo, o cenário fiscal atual não permite concessão de reajustes salariais. “É preciso honestidade no debate. Estamos trabalhando com responsabilidade e dentro dos limites reais do orçamento estadual”, frisou.

Encerrando a audiência, o deputado Tadeu Hassem agradeceu a participação ativa de todos os presentes — representantes do governo, instituições públicas, sindicatos e sociedade civil — e reforçou o compromisso da Aleac com a continuidade do diálogo. “Voltaremos a discutir essas pautas em setembro, com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nosso papel é garantir um orçamento justo, técnico e comprometido com o bem-estar da população acreana”, concluiu.

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Prefeitura de Assis Brasil aprova auxílio-alimentação de R$ 500 para servidores e vereadores

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Lei sancionada nesta terça (8) beneficia efetivos, comissionados e parlamentares municipais; valor não integrará salários e terá restrições de uso

O auxílio não será pago a servidores que estejam de licença sem vencimentos, aos aposentados e inativos da Câmara Municipal. Foto: arquivo

A Prefeitura de Assis Brasil sancionou a Lei nº 782/2025, que cria um auxílio-alimentação no valor de R$ 500 mensais para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (8), a medida tem caráter indenizatório e transitório, com recursos já previstos no orçamento municipal.

Principais pontos da nova lei:
  • Formas de pagamento: ticket, cartão magnético ou dinheiro
  • Não incorpora ao salário: isento de IR e contribuições previdenciárias
  • Reajuste anual: baseado em índices como IPCA
  • Restrições: proibido compra de álcool e tabaco; exclui licenciados sem vencimentos, aposentados e punidos administrativamente

Entretanto, a concessão está condicionada a alguns critérios. O auxílio não será pago a servidores que estejam de licença sem vencimentos, aos aposentados e inativos da Câmara Municipal, nem àqueles que forem punidos administrativamente. Além disso, os cartões de alimentação não poderão ser utilizados para compra de bebidas alcoólicas ou produtos relacionados ao tabagismo.

O benefício será gerido via licitação, seguindo a Lei Federal 14.133/2021. Caso a continuidade do benefício se torne inviável do ponto de vista financeiro, a lei prevê que o mesmo poderá ser suspenso por decreto, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal. A iniciativa busca auxiliar no custeio alimentar dos servidores, mas mantém salvaguardas fiscais.

A medida surge em um cenário de pressão por melhores condições para servidores, equilibrando apoio aos funcionários com responsabilidade orçamentária. Vereadores justificam que o auxílio não onera novos gastos, pois utiliza verbas já aprovadas na LOA.

A administração municipal deverá definir o formato de pagamento e iniciar os processos licitatórios para operacionalizar o benefício nos próximos meses.

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Japão diz que está determinado a buscar acordo comercial justo com os EUA

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Comentários do primeiro-ministro Shigeru Ishiba vieram após os EUA anunciarem tarifa de 25% aos produtos japoneses, que está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto

Primeiro-ministro do Japão, Shigeru Ishiba, durante coletiva de imprensa, em Tóquio • 21/05/2025REUTERS/Issei Kato

O Japão está determinado a fechar um acordo comercial justo com os EUA, afirmou o primeiro-ministro Shigeru Ishiba e ministros de seu gabinete após o governo Trump estender o prazo para a aplicação das chamadas tarifas “recíprocas”.

“O governo japonês evitará compromissos fáceis. Estamos totalmente comprometidos com as negociações, ao mesmo tempo que exigimos o que devemos exigir e protegemos o que devemos proteger”, disse Ishiba nesta terça-feira (8).

“Continuaremos a negociar com os EUA até o novo prazo de 1º de agosto, visando um acordo que salvaguarde os interesses nacionais do Japão e beneficie ambos os países”, acrescentou.

Os comentários vieram após os EUA anunciarem tarifa de 25% aos produtos japoneses, que está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto. Anteriormente, o Japão estava sujeito a uma tarifa de 24% que entraria em vigor nesta semana.

Em carta assinada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, e publicada na Truth Social nesta segunda (7), a Casa Branca disse que a tarifa de 25% é “bem menor do que seria necessário para eliminar a disparidade no déficit (da balança) comercial” com o Japão.

A carta também informava que o governo Trump poderá reduzir a tarifa se o Japão, ou empresas japonesas, fizerem ajustes em suas práticas comerciais com os EUA.

O Japão e os EUA estabeleceram confiança e fizeram avanços nas negociações comerciais, disse o principal negociador de comércio do Japão, Ryosei Akazawa, após conversar por telefone hoje com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, por 40 minutos.

Akazawa ressaltou, no entanto, que há áreas em que os dois lados ainda apresentam divergências, à medida que discutem uma ampla gama de questões, incluindo a expansão do comércio, barreiras não tarifárias e segurança econômica.

Como um grande exportador de carros, as tarifas automotivas dos EUA anunciadas no início deste ano têm sido um ponto crítico para o Japão nas negociações comerciais.

“A indústria automotiva é nossa indústria central. Sem um acordo entre Japão e EUA nessa área, não pode haver acordo sobre um pacote geral”, disse Akazawa, que também é o ministro da Revitalização Econômica.

De acordo com a carta de Trump, a tarifa de 25% é separada de todas as tarifas setoriais. Akazawa disse que confirmou com autoridades dos EUA que as tarifas recíprocas não serão cobradas acima das tarifas setoriais.

O Japão não deve chegar a um acerto com os EUA, a menos que um eventual acordo inclua uma grande redução nas tarifas sobre automóveis, segundo analistas da BMI unidade da Fitch Solutions. Carros representam quase 30% das exportações do Japão para os EUA e são fundamentais para o emprego e a produção industrial.

O ministro das Finanças, Katsunobu Kato, também disse nesta terça que o Japão continuará avaliando o impacto das tarifas dos EUA na economia e tomará todas as medidas possíveis para proteger as indústrias locais, inclusive por meio de apoio ao financiamento corporativo.

Trump vem intensificando a pressão sobre o Japão nos últimos tempos, queixando-se de que o país asiático não compra produtos americanos em volume suficiente, como no caso do arroz, classificando o comércio automotivo de injusto e ameaçando impor tarifas de 30% a 35%.

Ishiba diz que o Japão está aberto a trabalhar no sentido de reduzir o desequilíbrio comercial entre os dois países, mas mantém firme posição de que os japoneses não comprarão produtos americanos que não estejam alinhados com seus interesses e padrões nacionais. Fonte: Dow Jones Newswires*.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Fonte: CNN

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