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Acre

Partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 de abril

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Os diretórios regionais dos partidos políticos devem apresentar ao TRE, até o dia 30 de abril, as prestações de contas relativas ao exercício de 2016. Os diretórios municipais devem entregar as contas nas zonas eleitorais respectivas, embora os órgãos municipais das agremiações possam, caso não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, entregar aos cartórios eleitorais a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, previsão contida na Lei nº 13.165/2015 e Resolução TSE n. 23.464/2015, que pode ser obtida no endereço http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/declaracao-de-ausencia-de-movimentacao-de-recursos

A prestação de contas partidária é exigência prevista na Constituição Federal e na Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, por ter caráter jurisdicional, é obrigatória a constituição de advogado.

Após a entrega das contas anuais do partido, a Justiça Eleitoral determinará a publicação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício na imprensa oficial ou a afixação daqueles documentos no cartório eleitoral. Feita a referida publicação, os processos são disponibilizados na secretaria do TRE – diretório regional, ou no cartório eleitoral – diretório municipal, durante 15 dias, prazo em que qualquer interessado poderá ter acesso ao conteúdo das contas, inclusive obter cópias mediante o pagamento das respectivas custas.

Caso as contas não sejam prestadas a agremiação terá suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário, como previsto na Resolução n. 23.464, sujeitando-se, ainda, ao julgamento das contas como não prestadas, caso em que ficará o partido proibido de receber recursos do mencionado Fundo enquanto não regularizar sua situação.

O Tribunal alerta sobre a necessidade da apresentação de contas, pois é importante que o partido cumpra o previsto na legislação quanto a apresentação de contas, caso contrário poderá ter as contas julgadas não prestadas, arcando com as consequências da inadimplência. Quanto as agremiações que receberam recursos do Fundo Partidário em 2016, na análise das contas será verificado se os gastos foram feitos de acordo com a previsão legal, do contrário terá que haver a devolução ao tesouro, sem prejuízo de outras sanções, como impossibilidade de receber repasses daquele Fundo, além, sendo o caso, da responsabilização civil e criminal dos dirigentes.

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Revista nacional levanta suspeitas de que Jorge Viana faz tráfico de influência na presidência da Apex

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Publicação aponta que, ao levar investidores internacionais para conhecerem fazendas de café no Acre, o executivo acreano mostrou a “Colônia Floresta”, de sua propriedade, o que caracteriza lobby privado com recursos públicos

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Prefeitura de Assis Brasil segue a todo vapor no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro no Bela Vista

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A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando intensamente no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro, realizada no bairro Bela Vista, levando mais qualidade de vida e bem-estar à população. As equipes estão nas ruas executando limpeza urbana, capina, retirada de entulhos e desobstrução de bueiros, serviços essenciais para manter a cidade limpa e prevenir transtornos, especialmente durante o período de chuvas.

No primeiro dia da ação, além dos serviços de limpeza, foi desenvolvido um importante trabalho de conscientização sobre a dengue. As equipes passaram de casa em casa, orientando os moradores sobre os cuidados necessários para evitar focos do mosquito Aedes aegypti, com entrega de panfletos informativos e esclarecimento de dúvidas da população.

O vice-prefeito Reginaldo Martins ressaltou o compromisso da gestão com ações que aproximam o poder público da comunidade:

“A ação Prefeitura no Bairro é uma forma de estar mais perto da população, ouvindo as demandas e levando serviços essenciais diretamente às comunidades. Começamos pelo Bela Vista, mas nos próximos dias estaremos também em outros bairros, garantindo mais cuidado, prevenção e qualidade de vida para todos”, destacou.

A Prefeitura informa que a ação Prefeitura no Bairro acontecerá em outros bairros da cidade, reforçando o compromisso com a limpeza urbana, a saúde preventiva e o bem-estar da população. A gestão municipal também pede a colaboração dos moradores para manter quintais e calçadas limpos, contribuindo para uma Assis Brasil mais organizada e saudável.

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Educandário Santa Margarida recebe doações que fortalecem acolhimento de crianças

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O Educandário Santa Margarida recebeu uma importante doação feita pelo médico veterinário Fábio Pires de Moraes, profissional bastante conhecido na região do Alto Acre. A instituição manifestou profundo agradecimento pelo gesto solidário, que irá contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças acolhidas.

Entre os itens doados estão um freezer de duas portas e um fogão industrial de oito bocas, equipamentos que irão reforçar e modernizar a estrutura da cozinha do educandário. Com os novos utensílios, a preparação das refeições passará a ser realizada de forma mais eficiente, garantindo uma alimentação adequada e de melhor qualidade às crianças.

Também foram entregues dez colchões, sendo cinco de solteiro, destinados aos dormitórios, e cinco de berço, para o berçário. Os colchões são fundamentais para proporcionar mais conforto, segurança e melhores condições de descanso, fatores essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.

A direção do Educandário Santa Margarida ressaltou a relevância das doações para o atendimento das necessidades diárias da instituição e destacou o gesto de Fábio Pires de Moraes como um exemplo de solidariedade, compromisso social e apoio à comunidade.

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