Brasil
Parlamentares propõem limitar sigilo e maior transparência para gastos de autoridades
Os autores entendem que a crescente utilização da classificação de informações como sigilosas em contextos que não envolvem ameaças à integridade nacional demonstra a necessidade de estabelecer critérios mais rigorosos e específicos para a sua aplicação
Congresso Nacional e Palácio do Planalto: deputados querem mudar restrições para sigilo de autoridades. Foto: Pedro França/Agência Senado
Da Agência Câmara
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o deputado Ricardo Salles (Novo-SP) apresentaram o Projeto de Lei 159/25 que limita as possibilidades de determinação de sigilo de informações e amplia a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades.
Pela proposta, apenas serão classificadas como acesso restrito as informações que ponham em risco a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares com comprovado risco imediato à integridade física. O sigilo fica limitado à duração do risco.
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) não determina a comprovação do risco imediato nem limita a duração. A lei estabelece classificação de que tipo de informação pode ser restringida a partir de sua classificação. Por exemplo, informação reservada tem sigilo de 5 anos e a ultrassecreta de 25 anos.
Segundo os autores da proposta, a LAI atual possui brechas que têm sido usadas para impor sigilo de informações de interesse público de maneira indevida. “A publicidade é a regra, o sigilo é a exceção da exceção”, informa a justificativa à proposta.
Transparência
Despesas com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais não podem ser sigilosas, exceto se houver risco imediato e justificado à segurança nacional, com revisão semestral pelos órgãos de controle. Dados sobre gastos públicos e patrimônio de autoridades não serão considerados informações pessoais para efeito de sigilo.
O texto também obriga a transparência sobre a situação patrimonial e participação em sociedades de ministros, secretários e dirigentes de autarquias, de agências reguladoras e outras autoridades, incluindo informações sobre parentes envolvidos em possíveis conflitos de interesse. Informações sobre investigações ou auditorias relacionadas a conflitos de interesse devem ser divulgadas ao fim do processo, independentemente do resultado.
Os autores entendem que a crescente utilização da classificação de informações como sigilosas em contextos que não envolvem ameaças à integridade nacional demonstra a necessidade de estabelecer critérios mais rigorosos e específicos para a sua aplicação. “A transparência é um valor fundamental no Estado Democrático de Direito, e a boa gestão pública depende da capacidade de o cidadão ter acesso a informações essenciais para exercer seu papel de controle social”, avaliam na proposta.
Contestação
Pela proposta, a sociedade civil poderá recorrer da classificação de sigilo por meio de órgãos de controle interno e externo ou via judicial.
Qualquer informação classificada como reservada, sigilosa ou ultrassecreta deve ter uma justificativa técnica fundamentada e ser revisada anualmente. A revisão das informações sigilosas será feita por um comitê com participação de órgãos de controle e membros da sociedade civil, indicados por entidades de transparência e combate à corrupção.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O documento estabelece que os municípios mais afetados receberão apoio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) para minimizar os impactos das enchentes
Na Bacia do Rio Acre o nível do rio está abaixo da cota de transbordamento nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba. Foto: cedida
O Rio Acre ultrapassou a cota de transbordamento na manhã da segunda-feira, 10, em Rio Branco. De acordo com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, às 5h9min o nível do rio chegou a 14,06m, ultrapassando a cota de transbordamento, que é de 14m.
A Defesa Civil municipal informa que, em Rio Branco, o nível do rio chegou a cota de 14,35 às 9h desta terça-feira e registrou uma queda de 2 centímetros marcando 14,33 acordo com os dados divulgados às 12h.
De acordo com a Defesa Civil Estadual, Porto Acre se encontra em estado de alerta com 12,72 metros e continua em elevação. No município de Plácido de Castro a situação é de transbordamento, porém o nível do rio segue em estabilidade, com 13,03 metros.
Na Bacia do Rio Acre o nível do rio está abaixo da cota de transbordamento nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba.
Na Bacia do Purus, Sena Madureira e Manoel Urbano estão abaixo da cota de transbordamento. Na Bacia do Juruá, o município de Cruzeiro do Sul atingiu 13,36 metros, ultrapassando a cota de transbordamento de 13 metros. Com a elevação do rio, as autoridades reforçam a necessidade de atenção redobrada, especialmente para as famílias ribeirinhas.
No município de Plácido de Castro, o Rio Abunã encontra-se acima da cota de transbordamento com 13,03 metros. Já na Bacia Tarauacá-Envirá o nível do rio está abaixo da cota de transbordamento em Feijó, Tarauacá e Jordão.
O governo do Acre decretou situação de emergência em razão do aumento do nível dos rios Acre, Juruá e Purus, que ultrapassaram as cotas de transbordamento. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) da segunda-feira, 10, e tem validade de 180 dias.
O documento estabelece que os municípios mais afetados receberão apoio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) para minimizar os impactos das enchentes. A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) acompanhará as condições hidrometeorológicas em tempo real, enquanto a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) prestará suporte às famílias atingidas e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) atuará em resposta aos desastres relacionados a emergência sociais e ambientais.
Rio Branco
Ocorrência atendidas: 21
Famílias retiradas pela Defesa Civil Municipal e Corpo de Bombeiros Militar: 21
Pessoas atendidas: 67
Bairros atingidos: 13
Acolhimento
Abrigo na escola municipal Maria Lúcia, bairro Morada do Sol: acolhe atualmente 10 famílias.
Abrigo na escola Madre Hidelbranda, bairro Quinze (de responsabilidade da Defesa Civil estadual e municipal): abriga 29 indígenas.
Cuidado com a rede elétrica
A Energisa orienta os clientes afetados pela cheia a não tentarem consertar eventual falta de energia. Se tiver a casa atingida pela água da alagação, desligue o disjuntor de energia (chave geral), antes que a água entre na residência, de forma segura (usando calçado de borracha e enxuto).
A empresa atua sempre em parceria com a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiro para avaliar ou realizar o desligamento da energia a fim de evitar acidentes e garantir a segurança das equipes que estão atuando no resgate das famílias atingidas pelas águas, além da população.
A Energisa reforça que, ao identificar algum perigo com a rede elétrica, o cliente deve entrar em contato pelos canais de atendimento: aplicativo Energisa ON, Gisa (www.gisa.energisa.com.br) e call center 0800-647-7196.
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As ações reforçam o compromisso do governo do Estado em investir em infraestrutura para melhorar a qualidade de vida da população
Governo do Acre e Prefeitura de Sena Madureira planejam melhorias para a estrada Mário Lobão e ramais. Foto: Luy Andriel/Deracre
O governo do Estado, por meio do Deracre, realizou visitas técnicas em Tarauacá e Sena Madureira nos dias 11 e 12 de março, para acompanhar obras e discutir investimentos em infraestrutura. Em Tarauacá, a presidente do Deracre, Sula Ximenes, vistoriou a pavimentação do terceiro acesso, que já alcançou 33% de execução, com R$ 11,4 milhões em investimentos.
“A obra está avançando rapidamente. O novo acesso de Tarauacá é uma conquista importante para todos nós. Estamos trabalhando com empenho para cumprir o compromisso do governo de promover o desenvolvimento, gerar empregos e garantir que serviços essenciais como saúde, educação e segurança cheguem às famílias que mais necessitam”, destacou Sula Ximenes.
Governo do Acre acompanha avanço da pavimentação do terceiro acesso em Tarauacá. Foto: Luy Andriel/Deracre
Já em Sena Madureira, reuniu-se com o prefeito Gerlen Diniz e servidores para tratar da manutenção da estrada Mário Lobão e do planejamento de ramais para o verão.
“Discutimos a manutenção da estrada Mário Lobão, prevista para o verão, e o planejamento dos ramais, essenciais para a mobilidade da região. Nosso foco é atender às necessidades da população local”, afirmou ao final do encontro.
As ações reforçam o compromisso do governo do Estado em investir em infraestrutura para melhorar a qualidade de vida da população e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Acre.
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A Polícia Civil investiga um grupo suspeito de divulgar imagens íntimas de um pastor nas redes sociais. Segundo a investigação, os suspeitos teriam criado o perfil falso de uma garota de programa para enganar a vítima e depois publicaram o conteúdo obtido em páginas de notícia.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta terça-feira (11) em Palmas e Paraíso do Tocantins. Segundo a investigação, os suspeitos também usaram perfis de notícia para divulgar as imagens e acusar falsamente a vítima de crime (suposto assédio a garota de programa). Mesmo utilizando perfis anônimos, dois suspeitos foram identificados.
A apuração da 6ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC) apontou que um ex-membro de uma igreja em Paraíso do Tocantins, insatisfeito com a administração da instituição religiosa e com o pastor, criou o perfil falso se passando por uma garota de programa.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos endereços do criador do perfil falso, em Palmas, e do responsável pela divulgação das imagens, que mora em Paraíso. Segundo a Polícia Civil, durante a abordagem, o criador do perfil falso confessou os crimes.
Durante a Operação Unfollow foram apreendidos dispositivos eletrônicos. O nome da operação significar ‘deixar de seguir’. Os policiais também investigam a possível participação de mais pessoas no crime.
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