Cotidiano
Paciente tem garantido direito à indenização por não ser atendido pelo serviço de socorro móvel
Sentença do 1º Grau de jurisdição foi mantida pelos membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram sentença do 1º Grau de jurisdição e garantiram direto à indenização para paciente que teve pedido de socorro negado por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Segundo está relatado nos autos, o homem estava se sentindo mal, ligou para o serviço móvel, mas não foi atendido. Então, um amigo levou o paciente até uma unidade de saúde localizada em um bairro de Rio Branco e lá ele foi encaminhado direto ao Pronto Socorro para fazer uma angioplastia, pois estava infartando.
Por isso, o Ente Público foi condenado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. O apelante entrou com pedido de reforma da sentença, que foi negado. O relator do caso foi o juiz de Direito José Augusto, e seu voto para manter a sentença foi seguido, à unanimidade, pelos outros magistrados, os juízes José Wagner e Maha Manasfi.
Na decisão, publicada na edição n° 6.433 do Diário da Justiça Eletrônico, está expresso que a condenação deve ser mantida, em função de o Ente Público não ter garantido ao paciente o direito à saúde, quando ele não foi atendido pela unidade móvel de socorro.
“O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria constituição da república (art. 196), (…) por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, incluindo o transporte móvel de urgência”, escreveu o juiz-relator.
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Acre fortalece protagonismo ambiental e assume vice-presidência do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), participou nesta terça-feira, 21, de reuniões estratégicas promovidas pelo Consórcio Amazônia Legal, em Brasília, com foco no fortalecimento da agenda ambiental, no avanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no planejamento das ações para 2026.
Participaram da reunião secretários dos estados da Amazônia Legal, além de representantes da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF Task Force) e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), bem como de instituições do governo federal ligadas à agenda ambiental.
Representando o Acre, estiveram presentes o secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, e o diretor de Meio Ambiente, Erisson Cameli.
Pela manhã, os gestores participaram da reunião da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve como principal objetivo a consolidação e aprovação do Plano de Ação para 2026, com o objetivo de alinhar diretrizes, prioridades e estratégias conjuntas voltadas à sustentabilidade e à regularização ambiental.
Durante o encontro, foi realizada a eleição da nova composição do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, do GCF e da Câmara de Meio Ambiente. Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Raul Protázio Romão, foi eleito presidente do colegiado, enquanto o secretário do Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, assumiu a vice-presidência, reforçando o protagonismo do Acre e sua atuação estratégica nos espaços de governança ambiental interestadual.
“Esses encontros fortalecem a cooperação entre os estados da Amazônia Legal e permitem a construção de soluções conjuntas para desafios comuns, como a regularização ambiental, a segurança jurídica e a implementação efetiva do Código Florestal. A eleição da nova composição do Fórum, com o Acre assumindo a vice-presidência, reforça o reconhecimento do trabalho que o estado vem desenvolvendo e amplia nossa responsabilidade e contribuição nos espaços de governança ambiental interestadual”, enfatizou o secretário Leonardo Carvalho.
No período da tarde, a delegação acreana participou de agendas técnicas voltadas ao alinhamento e ao fortalecimento das políticas ambientais. Entre os compromissos, esteve a reunião sobre a ADPF 743, com foco no acompanhamento do Plano de Ação dos estados relacionado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), avaliando avanços, desafios e encaminhamentos conjuntos.
A programação contou ainda com reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para alinhar a participação dos estados nas ações previstas para 2026.
Encerrando a agenda, os representantes participaram de um encontro sobre o Programa de Cooperação Regional para a Prevenção e o Controle do Desmatamento e das Queimadas na Amazônia Legal, conduzido pelo Funbio, com apoio do Green Climate Fund, voltada ao fortalecimento de ações integradas de enfrentamento desmatamento e queimadas na Amazônia Legal.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Foto: David Medeiros
Nesta quinta-feira (22) e sexta-feira (23), o Acre terá um feriadão prolongado devido ao Dia do Católico, transferido do dia 20 de janeiro, e ao Dia do Evangélico. Com isso, órgãos públicos estaduais e municipais decretaram ponto facultativo.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informou que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas nos dois dias. Durante o período, o atendimento ocorrerá exclusivamente em regime de plantão para demandas urgentes. A escala de magistrados e servidores plantonistas pode ser consultada no site oficial do tribunal.
A Defensoria Pública do Estado do Acre também não terá atendimento ao público, mantendo apenas os serviços essenciais em regime de plantão.
As agências bancárias e os Correios permanecerão fechados, assim como as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e as centrais de atendimento da Organização em Centros de Atendimento (OCA).
Por outro lado, alguns serviços funcionarão normalmente. O Via Verde Shopping abrirá em horário habitual, das 10h às 22h, e as casas lotéricas também manterão atendimento ao público durante o feriadão.
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Disputa acirrada marca a segunda rodada do Campeonato Acreano Série A na Arena da Floresta
Rio Branco–AC e Galvez se enfrentam em duelo de líderes; Humaitá e Santa Cruz–AC buscam a primeira vitória na competição
Foto: Samuel Moura/Secom
A segunda rodada do Campeonato Acreano Série A promete fortes emoções nesta quinta-feira (22), com dois jogos programados na Arena da Floresta, em Rio Branco. As partidas devem influenciar diretamente a parte de cima da tabela e definir os primeiros encaminhamentos da competição.
O confronto mais esperado da rodada acontece às 19h (horário do Acre), entre Rio Branco–AC e Galvez. As duas equipes venceram na estreia e brigam diretamente pela liderança do estadual. O Estrelão iniciou a competição com vitória de 3 a 2 sobre o Vasco–AC e ocupa a vice-liderança, somando três pontos. Já o Imperador estreou com goleada de 4 a 1 sobre o São Francisco e lidera o campeonato, também com três pontos, levando vantagem no saldo de gols — três contra um do Alvirrubro.
Mais cedo, às 17h, a Arena da Floresta recebe o duelo entre Humaitá e Santa Cruz–AC, confronto direto entre equipes que empataram na primeira rodada e buscam a primeira vitória no estadual. O Tourão de Porto Acre vem de empate por 1 a 1 contra o Adesg e aparece na quinta colocação, com um ponto. O Santinha também somou um ponto na estreia após empate de 2 a 2 com o Independência, ocupando atualmente a terceira posição na tabela.
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