Acre
Os dez maiores erros da FPA do Acre nos últimos 16 anos
Foto: divulgação
Fico impressionado diante de tantos problemas que o Acre está enfrentando atualmente, e como tudo se nos apresenta como se nada estivesse acontecendo. Mas, não dar pra esconder por muito tempo o que está sendo colocado debaixo do tapete. Uma hora ou outra as coisas serão reveladas e, inevitavelmente, os homens do poder terão que admitir que estão impotentes e despreparados pra dar respostas aos desafios da nossa história.
Se eu pudesse elencaria todas as situações que têm tirado do nosso povo o direito de exercer sua cidadania com mais alegria e felicidade. Todavia, pretendo mostrar algumas que são urgentes no desenrolar das soluções, as quais considero como tarefa principal e dever de casa que a FPA não conseguiu executar nessas duas últimas décadas:
1 – O endividamento do Estado
Não consigo acreditar que um Estado que está com sua receita líquida comprometida perto do limite de 11,5%, estimando em média de duzentos milhões comprometidos com pagamento com essas dívidas anualmente,possa dar conta de suas responsabilidades básicas; nem, portanto, proporcionar condições de crescimento econômico que leve o Acre a sair dessa estagnação e dar um salto de qualidade em suas bases sociais e financeiras. O que temos visto nos três últimos governos, é a intensificação de empréstimos com o objetivo de fazer investimentos , e até mesmo pagar décimo terceiro. Isso é muito preocupante. É certo que tudo que produzirmos será, em grande parte, para honrarmos com as dívidas contraídas. É por isso que está faltando dinheiro pra saúde, pro social, pro incentivo à produção e outras responsabilidades.
O povo não pode pagar pelos desmandos gerados por políticas de cunho estritamente eleitoreiro. O Acre ainda não teve um programa de desenvolvimento que tirasse nossa condição de improdutividade. Precisamos ousar no sentido de encontrarmos alternativas econômicas que elevem nosso PIB a patamares que nos coloquem na rota da agenda do Brasil, inclusive colaborando na exportação de produtos que fazem parte de nossas potencialidades. Vejo como necessário envidar esforços junto aos credores num processo de renegociação dessas dívidas intermináveis.
2- A qualidade da Educação
Já estivemos entre as nove melhores escolas do Brasil. O que aconteceu com a nossa Educação para estarmos em vigésimo segundo lugar? Esse é o maior sintoma de um governo fracassado, e de quem tem dificuldade em saber o que é prioridade numa gestão pública. Quando a Educação é relegada a segundo plano, é de se esperar que tudo vá mal. Os baixos salários, a falta de políticas públicas para superar a baixa qualidade de ensino, destacando a necessidade de elaboração de um Plano de Educação que tenha como objetivo a consolidação de uma escola comprometida com os nossos tempos, enfim com a agenda do século XXI, entre outros, são desvios que precisam ser reparados urgentemente.
3- O medo tomou conta do Acre
Assistimos dia após dia o aumento desenfreado da violência no Acre inteiro. Cenas que imaginávamos que era realidade dos grandes centros ou dos filmes; roubos e furtos, homicídio, acidentes de transito, tráfico de droga, pedofilia, violência contra a mulher e outros aspectos que são o espelho do império do medo que se instalou no Acre e da inoperância do atual sistema de Segurança Pública que a FPA implementou. Essa é a segunda maior insatisfação que o nosso povo tem manifestado.
4- A Saúde na UTI
Essa é a maior reclamação que ouvimos nas ruas, nos campos, na floresta e em todo lugar. Quem está contente com o atendimento da saúde oferecida pelo SUS no Acre? Outro dia assisti mais uma vez a cena de um grupo de mais ou menos 20 a 30 homens carregando uma pessoa da zona rural numa rede em situação de emergência. Em pleno século XXI ainda presenciamos tamanha negligência com o direito do povo pobre. Se formos falar de TFD, falta de médico nos municípios, falta de medicamentos, filas nas UPAs, na UTI, na recepção, nas cirurgias, nos exames, o que pode acontecer é entrarmos em desespero. Ainda querem dizer que tudo vai bem. Será?
5 – Tem coisa pior que o desemprego?
Estado economicamente falido não tem como levantar a esperança do seu povo com geração de emprego. É difícil uma família que não tenha uma ou mais pessoas, senão todas, desempregadas. Essa é uma triste realidade do Acre. O que vemos são as famílias desesperadas esperando da máquina pública, que já está inchada, abrir concurso pra ver se aparece a possibilidade de alcançar o sonho de um contrato efetivo. Não há políticas públicas para fomentar um Estado empreendedor e que incentive seu povo a produzir pra gerar emprego. Um Estado sem operosidade pra atrair grandes indústrias, e investir na industrialização das nossas potencialidades.
6 – Incentivo ao esporte, lazer e cultura um grande desafio no Acre.
Quem não sabe que pra realizar atividades esportivas, lazer e cultura no Acre é a maior dificuldade. As entidades estão cada vez mais insatisfeitas com o descaso com que o Governo do Estado trata essa área. Nunca tem dinheiro pra ajudar nas realizações de projetos que promovem atividades e incentivem nossos jovens a expressarem suas potencialidades.
7 – Não há transparência em nada, tudo embaçado.
O modelo de gestão da FPA tem demonstrado falta de compromisso na prestação de contas dos recursos aplicados em sua administração. O povo não participa de nada. As licitações das obras são de total desconhecimento da sociedade. É por isso, que por conta desse comportamento, fomos surpreendidos na operação G7 que envergonhou nosso Estado, por muitos dias, em todo território nacional. Atualmente os envolvidos nesse escândalo desfilam pelas ruas como se nada tivesse acontecido. A impunidade cresce, e o dramático é saber que não existe política de Estado que combata a corrupção na gestão pública.
8 – O autoritarismo
A FPA não tem no seu dicionário a palavra DEMOCRACIA. Essa é uma das maiores transgressões que sua política comete na sociedade. Ela é dominadora, a ponto de achar que pode exercer controle sobres as demais instituições. Desejo muito difícil de realizar. Tenta aparelhar movimentos sindicais, estudantis, comunitário, ONGs, e outros. Tenho visto esse intento ser frustrado, porque ninguém é capaz por muito tempo de dominar a consciência das pessoas. É por isso que esse governo se desgasta cada vez mais. A oposição é tratada como inimiga e, por isso, até mesmo seus espaços constitucionais, são cerceados, chegando a uma situação de perseguição insuportável. Familiares e pessoas mais próximas das lideranças do campo de oposição, têm sido afetados por essas perseguições.
9 – Governo que só busca seus próprios interesses, e não se preocupa com o social.
Milhares de família espalhadas por todo estado sonham com uma casa própria, e outras dezenas de milhares esperam um programa que tenha como objetivo reformas de casas de famílias que se situam na linha de pobreza. O governo negligencia essa área e, apesar dos vinte anos de gestão, ao invés de reduzir o déficit habitacional, cresceu nesses últimos anos. Não há um programa que colabore com o tratamento da dependência química, e o que se vê são os centros de recuperação com muitas dificuldades nessa missão, e com tímidas ajudas do Governo, e quando ajuda. Muitas pessoas no Acre sofrem em situação de risco social. A pedofilia, violência contra a mulher, a fome aumentam assustadoramente, e o Governo até hoje não conseguiu implementar um plano de enfrentamento desses problemas.
10 – A perpetuação no poder
Se tem uma coisa que tem que se perpetuar na gestão pública, são princípios, valores, paradigmas que edificam a sociedade e promovam as profundas transformações. Programas com propósitos de reduzir as desigualdades sociais e de acabar com as injustiças na sociedade. Entretanto, o que a FPA quer é se eternizar no poder, demonstrando que o seu projeto é o poder pelo poder, ou seja, trocaram o projeto de um Acre feliz por projeto de poder que tem favorecido um pequeno grupo de pessoas e a interesses de família.
Melhor parar por aqui. O texto ficaria longo e chato de ler se fosse explicitar todas as mazelas apresentadas por esse modelo de política e de gestão. Não entendo como a FPA acusa a oposição de não ter projeto. O que vocês estão praticando é fruto de um modelo de desenvolvimento para o Acre? Isso é projeto? Não, não é isso que queremos para o nosso Acre. Temos algo melhor, e durante a campanha vamos surpreender com o melhor projeto político de desenvolvimento social, econômico e cultural. Estamos em construção com a sociedade, e é melhor que seja assim, pois é democrático. Na hora certa apresentaremos em debate os pilares fundamentais desse projeto e arguiremos com persuasão a visão estratégica para um Acre próspero, cheio de paz, democrático e feliz.
*Henrique Afonso é deputado federal pelo PV/AC
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Visita teve a finalidade de troca de conhecimento, compartilhamento da cultura e a história para promover a maior compreensão e respeito
Magistradas e magistrados que estão em aula prática, pela Escola do Poder Judiciário (Esjud), para conhecer a cultura indígena e aprimorar o conhecimento sobre os direitos dos povos originários, fizeram visita a segunda aldeia na última quarta-feira, 24. Situada no município de Mâncio Lima, foi a primeira vez que a Aldeia Puyanawa recebeu uma delegação do judiciário.
Recebidos pelo cacique Joel Ferreira, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer o local e ouvir a história, contada pelo próprio cacique, de luta, resistência e outros desafios que os indígenas enfrentaram e enfrentam até hoje para preservação da identidade cultural.
“Como cacique vejo, nesse primeiro momento, a sociedade vir por respeito a conhecer um pouco da história e nossa cultura. É bom para eles fazerem um pouco de reflexão do nosso direito constitucional. Para nós, apresentar nossa aldeia, é falar com muita consciência e muita tranquilidade do modo de vida que nós trabalhamos e como vivemos em comunidade”, disse.
O cacique disse ainda ser uma grande satisfação ter recebido a equipe do Poder Judiciário para poder transmitir a mensagem, conhecimento, cultura, história para que a equipe se sensibilize de como o povo indígena vive, trabalha, como se desenvolve e defende a sua terra e seu direito.
“Falamos disso tudo, como uma forma de linha do tempo, para todos terem um pouco mais de conhecimento É uma oportunidade de falar sobre a situação do nosso passado, do presente e do futuro. Hoje a gente passa por alguns problemas e sentido muita dificuldade por algumas instituições não conhecerem bem a nossa luta. Foi um intercâmbio de conhecimento. Um marco histórico da nossa vida até porque foi a primeira vez que recebemos uma delegação do judiciário em nossa comunidade”, acrescentou.
Em seu pronunciamento, o diretor da Escola do Poder Judiciário, desembargador Elcio Mendes agradeceu a todos magistrados e servidores que ajudaram a construir o momento de conhecimento.
“A lição mais sábia é aprender em momento como este. É onde se coloca a educação e cultura em primeiro lugar, onde sabe colocar os valores de sua origem e de suas raízes”, ressaltou.
O desembargador destacou que todos saíram com a missão de vida de como a forma simples de convivência é importante para os ensinamentos.
“Parabéns ao cacique pela condução, pelo respeito e mais ainda pela valorização da educação. As escolas têm um papel preponderante e estamos trabalhando isso na Esjud. Discutimos e levamos experiência de fora para também contribuir com conhecimento interno”, completou o desembargador.
O vice-presidente, desembargador Luís Camolez disse ter ficado feliz em poder participar desses dias de aprendizado com os indígenas. Para ele foi realmente inspirador.
“Foi um momento de compartilhar a cultura, história e desafios enfrentados pelo povo indígena. É crucial que mais pessoas tenham a oportunidade de compreender a realidade e os direitos indígenas. Fiquei feliz com as palavras do cacique. É exemplo de liderança. Líder não vive isolado. Ele tem que pregar pelo seu povo, delegar missão e cobrar resultado. Isso servem para os juízes que estão chegando agora”, ressaltou.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari garantiu que o Poder Judiciário está à disposição para qualquer necessidade da comunidade. Ela agradeceu pela recepção e disse que o coração se alegrou pela forma como a equipe foi recebida.
“Estou muito honrada. Parabéns a toda a comunidade que luta pela preservação da identidade indígena. Que essa etnia cresça e se solidifique de geração em geração. Certamente nossas juízas e nossos juízes estão mais preparados para as audiências, ações judicias que tiverem situação envolvendo indígenas”, finalizou.
Na oportunidade, a desembargadora-presidente também anunciou projetos do Poder Judiciário do Acre, que serão executados em curto prazo, em benefícios à comunidade indígena.
Aldeia Puyanawa
No início do século 20, os Puyanawa habitavam as cabeceiras dos afluentes do baixo rio Moa. Os Puyanawa vivem em duas aldeias, Barão do Rio Branco e Ipiranga, situadas no município de Mâncio Lima no Acre. A principal via de acesso é a estrada que é trafegável durante todo o ano. A outra opção de acesso à terra é através do rio Moa. A distância entre a sede da Colocação Ipiranga e a cidade de Mâncio Lima é de 28 quilômetros.
Somente com o início do processo de demarcação de seu território, a cultura puyanawa voltou a ser valorizada pelos próprios índios que têm se esforçado para retomar sua língua nativa, tarefa que realizam com dificuldade, tendo em vista o reduzido número de falantes.
Vivência
O coordenador do curso de mestrado da Esjud, Társis Barreto explicou que o mestrado profissional é interdisciplinar em prestação jurisdicional e direitos humanos e envolve ações acadêmicas e profissionais, seja de ensino, pesquisa ou intenção ou extensão que tenham profundo impacto sobre o âmbito da jurisdição, aperfeiçoamento da jurisdição como a concretização dos direitos humanos.
“Trazendo aqui para a turma Norte, nós estamos observando, coletando, aperfeiçoando essas ações que são voltadas a concretização dos direitos humanos no cenário local. E esta iniciativa de visita institucional, que é feita atraindo o poder judiciário, sobre ponto de vista da proteção dos povos indígenas, representa a materialização de uma ação concreta extremamente relevante e de profundo impacto social no Estado do Acre”, explicou.
A doutora Patrícia Medina, do mestrado da UFT/Esjud, docente de uma universidade federal no estado do Tocantins, acompanhou a agenda e compartilhou a experiência enfatizando ter se surpreendido com o nível de organização e que a visita ajuda os alunos, que são os magistrados, no processo de formação.
O juiz de Direito substituto, Robson Shelton disse ter sido uma experiência enriquecedora. “Essa vivência aqui no dia a dia, vendo como eles convivem, se organizam, como valorizam a natureza, como eles valorizam a questão cultural, a identidade deles é muito importante pra que nosso Poder Judiciário possa, na análise das demandas, compreender a necessidade deles, compreender como eles enxergam o mundo, como eles se enxergam nas relações sociais deles. É extremamente enriquecedora pra atuação do Poder Judiciário”, compartilhou.
O professor Tiago Gagliano enfatizou ser espetacular ver o judiciário com uma inserção no campo do destinatário da prestação judicial.
“É algo espetacular, ainda mais considerando uma barreira aparente cultural que pode haver entre a comunidade indígena, os povos originários e o poder judiciário, quer dizer, é a quebra desse paradigma é algo que favorece a todos, favorece ao Poder Judiciário, favorece a sociedade, favorece aos povos originários e favorecem o último grau a própria democracia, ou seja, da maneira como está sendo conduzida essa inserção e essa quebra de barreiras me parece que todos têm a ganhar”, enfatizou.
Na terça-feira, os magistrados visitaram a Aldeia indígena Kamanawa, na cidade de Cruzeiro do Sul. A agenda tem a missão de reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade.
Leia mais: Magistrados do Poder Judiciário do Acre visitam aldeias para interação com indígenas
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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A presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC), procuradora de Justiça Meri Cristina Gonçalves, ministrou uma palestra no II Congresso Latino-americano de Membros do Ministério Público, realizado em San José, Costa Rica. O evento, que reúne integrantes do MP de 13 países, ocorre entre os dias 25 e 27 de abril.
Integrante da Comissão de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Meri Cristina apresentou nesta sexta-feira (26) o tema “O enfrentamento da desigualdade de gênero no Ministério Público brasileiro”, como parte do painel “Participação da mulher no Ministério Público”, que contou ainda com exposições de representantes dos MPs da Argentina, Chile e Uruguai.
Durante sua palestra, a procuradora abordou estatísticas sobre a escassa presença feminina em cargos de liderança no MP brasileiro, ressaltando a importância de políticas institucionais para promover a equidade de gênero. Um dos pontos destacados foi a Resolução 525/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a alternância de listas mistas e exclusivamente femininas para promoções por merecimento na segunda instância.
A procuradora enfatizou que, embora não exista norma similar no Ministério Público brasileiro, a simetria com a magistratura sugere a possibilidade de sua aplicação futura pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, ressaltou que alguns tribunais já estão adotando editais exclusivos para mulheres, exemplificados por São Paulo, Paraná, Tocantins e Maranhão.
Sobre o Congresso
A abertura da programação foi conduzida por Ronald Segura, presidente da Federação Latino-Americana de Ministérios Públicos e coordenador-geral do Congresso. O evento tem como objetivo principal analisar, sob a perspectiva do Direito Comparado, os tópicos mais relevantes no combate ao crime e a participação do Ministério Público nesse processo.
Além do fortalecimento da equidade de gênero nos Ministérios Públicos, outros temas abordados nos painéis foram o impacto da inteligência artificial no sistema acusatório, práticas eficazes no combate à corrupção, desafios como os crimes cibernéticos e a segurança dos membros, e a cooperação contra o crime organizado transnacional na América Latina.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.
Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.
Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.
Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Fonte: PRF AC
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