Acre
Os 11 mil demitidos pelo Supremo Tribunal e a hipocrisia
Por Edivaldo de Souza*
Demorou mais a bomba explodiu no colo do governo do Estado e principalmente no seio da família de trabalhadores acrianos que foram admitidos sem concurso público desde 1983, de acordo com a decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli, que foi uma indicação petista.
Não sou daqueles que torce pelo pior e coloca sob suspeição a competência de pessoas que há anos prestam seus serviços ao Estado do Acre.
Ainda acredito numa saída menos drástica e que deve ser buscada pelo Governo do Estado.
Segundo a Constituição Federal todos aqueles contratados sem concurso público após 1988 devem ser demitidos. Mas existe um porém. A mesma Constituição afirma que só são estáveis os servidores que na época tinham cinco anos de serviço antes da promulgação.
Em outras palavras, se não for buscada uma saída jurídica, todos os servidores contratados sem concurso público desde 1983 deverão ser demitidos.Pelo menos é o que se entende do voto dado por Dias Toffoli.
Fico pensando na quebradeira geral que vai ser esse Estado, fico pensando naqueles que tem empréstimos consignados, fico pensando naqueles que tem mais de 50 anos, fico pensando naqueles que só tem esse emprego para a mantença da família, fico pensando no caos que vai se instalar.
Nessa história nenhum político deve posar de salvador da pátria. Nenhum político deve ter a cara de pau de dizer que vai defender os servidores, nenhum político deve posar de herói e de vilão.
A obrigação é de todos. De todos aqueles que tem mandato outorgado pelo povo do Acre, de lutar, dialogar, e buscar uma saída honrosa.
Esse fato não deve servir para a promoção pessoal de quem quer que seja. Não deve servir de holofote para aqueles ávidos pelas luzes das televisões.
O povo não quer saber disso. Os servidores querem uma solução. Uma solução que os tire dessa situação.
Caso isso não aconteça serão mais 11 mil famílias que deverão ser incluídas nos Programas Sociais da vida custeados pelo governo Federal. Programas que rendem voto e muita conversa para quem tem a cara deslavada de usar da pobreza e da miséria como instrumento para angariar votos.
*Edvaldo Souza – Jornalista, engenheiro, Bacharel em Direito e deputado Estadual.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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