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Órgãos federal e estadual recorrem de decisão que impede melhorias no Mais Médicos no Acre

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Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MP/AC) e a Defensoria Pública da União (DPU), entraram com recurso contra decisão da Justiça Federal, que negou os pedidos de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada para forçar a União a promover melhorias no quadro de vagas ativas do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) disponível no Acre.

A justiça federal no Acre negou o pedido, que agora será julgado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º região, em Brasília.

O recurso apresentado ao TRF quer reformar a decisão e garantir que a União abra novo edital que permita o aumento de vagas ativas disponibilizadas no Acre no âmbito do programa Mais Médicos, além de impedir a redução ou o não provimento de vagas ativas e desocupadas, conforme detalhamento de necessidade apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), para compor as equipes de atendimento à saúde da família e a expansão da rede atenção básica de assistência nos municípios acreanos.

Na argumentação, MPF, MP e DPU alegaram que existe um grande vazio assistencial e relataram a péssima situação de ineficiência na prestação do serviço de atenção básica à saúde no território acreano, que são frutos da insuficiência de profissionais médicos.

Os órgãos destacaram que o Acre preenche todos os critérios para alocação de vagas do programa mais médicos, tais como: a existência de áreas com percentual elevado de população em extrema pobreza, baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), situa-se na região amazônica, apresenta áreas com população indígena e locais com grande dificuldade de atrair e fixar profissionais.

Os pedidos são para que a União seja proibida de reduzir as vagas do Programa Mais Médicos pelo Brasil já autorizadas, homologadas e alocadas no Acre, com adoção de medidas administrativas para assegurar o imediato preenchimento em caso de vacância.

Além disso, também se pede que a União seja obrigada a lançar anualmente edital para que os municípios e a capital do Acre possam solicitar aumento de vagas do Programa Mais Médicos, a partir de parâmetros atualizados e, na sequência, sejam adotadas as providências para preenchimento das novas vagas.

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Deracre trabalha em obras da passarela do Ramal do Adolar e mantém equipes em campo em Sena Madureira

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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), continua avançando com as obras da passarela de pedestres do Ramal do Adolar, em Sena Madureira. As equipes seguem trabalhando no local, com serviços concentrados na concretagem da estrutura que vai garantir mais segurança para quem passa diariamente pelo trecho.

Deracre avança nas obras da passarela do Ramal do Adolar em Sena Madureira. Foto: Ascom/Deracre

A passarela está sendo construída para atender moradores que utilizam o ramal, principalmente em períodos de maior movimento. Nesta fase, o trabalho avança sobre a estrutura de concreto, etapa que define a base e a resistência da passagem.

Equipes seguem em campo com obras da passarela do Ramal do Adolar, em Sena Madureira. Foto: Ascom/Deracre

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que a obra segue em ritmo constante e atende a uma demanda antiga da comunidade. “Essa passarela é pensada para quem usa o ramal todos os dias. Nosso foco é garantir uma estrutura segura, bem-feita e que realmente facilite a vida das pessoas. As equipes estão em campo e o trabalho continua avançando”, afirmou.

Presidente do Deracre, Sula Ximenes, acompanha desde o início as obras da passarela do Ramal do Adolar, em Sena MadureiraFoto: Thauã Conde/Deracre

A intervenção faz parte de um conjunto de melhorias executadas no Ramal do Adolar, com recursos de emenda parlamentar e contrapartida do Estado, com apoio do governador Gladson Cameli e do senador Márcio Bittar. A obra reforça o compromisso do governo do Acre com a infraestrutura urbana e com a segurança da população de Sena Madureira.









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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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PM recupera embarcação furtada em ação fluvial na zona ribeirinha de Marechal Thaumaturgo

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Proprietário foi alertado por morador; após diligência, polícia encontrou voadeira com motor abandonada às margens do Rio Juruá. Autor do crime não foi localizado

Após a restituição, a Polícia Militar acompanhou a vítima com segurança até a comunidade Foz do Arara e realizou rondas ao longo do trajeto, reforçando a segurança nas comunidades ribeirinhas. Foto: captada 

A Polícia Militar de Marechal Thaumaturgo recuperou, na manhã desta sexta-feira (23), uma embarcação furtada na região da Foz do rio Arara, área ribeirinha do município. A vítima, Francisco Charles Nobre dos Santos, foi informada por um amigo que um homem desconhecido estava conduzindo sua voadeira equipada com motor Honda 6hp.

Com o apoio dos sargentos França e Aldecir, a guarnição partiu em diligência fluvial e localizou a embarcação abandonada por volta das 09h30, às margens do Rio Juruá, próximo à comunidade Tapaúna. O suspeito não foi encontrado, mas o veículo e o motor foram restituídos ao proprietário ainda no local.

A PM reforçou que furtos de embarcações comprometem a subsistência e a mobilidade de comunidades ribeirinhas, e pediu que a população comunique imediatamente qualquer movimentação suspeita. A ação integra o reforço da segurança na região, que tem registrado aumento de casos semelhantes.

Francisco Charles Nobre dos Santos, tomou conhecimento do furto após ser avisado por um morador da Foz do rio Tejo. Foto: captada 

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MPF recomenda fim da retenção de cartões de benefícios por comerciantes em Jordão após apreensão de cerca de 700 documentos

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O atendimento bancário no município sofreu sucessivos retrocessos nos últimos anos: a casa lotérica foi fechada em 2023 e o sistema “Caixa Aqui” teve as atividades suspensas no final de 2025, após suspeitas de envolvimento em irregularidades investigadas pela polícia

O procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, autor da recomendação, afirma que a retenção de cartões é ilícita e pode configurar crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Foto: captada 

A apreensão de aproximadamente 700 cartões de benefícios sociais e previdenciários em posse de comerciantes no município de Jordão, no interior do Acre, levou o Ministério Público Federal (MPF) a expedir uma recomendação para a interrupção imediata da prática na cidade. A orientação alcança cartões pertencentes a indígenas e não indígenas e foi motivada por investigação que identificou a retenção como forma de garantia de dívidas e de acesso a dinheiro em espécie.

As apurações apontam que os cartões eram retidos, principalmente, em compras de mercadorias feitas a prazo no comércio local. Em outros casos, os beneficiários entregavam os cartões em troca da liberação imediata de dinheiro, situação associada à precariedade da rede bancária existente no município. Para o MPF, no entanto, a ausência de serviços financeiros não justifica a exploração da vulnerabilidade social da população.

No documento, o órgão destaca que Jordão não possui agência da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo pagamento de benefícios sociais e previdenciários. O atendimento bancário no município sofreu sucessivos retrocessos nos últimos anos: a casa lotérica foi fechada em 2023 e o sistema “Caixa Aqui” teve as atividades suspensas no final de 2025, após suspeitas de envolvimento em irregularidades investigadas pela polícia.

O procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, autor da recomendação, afirma que a retenção de cartões é ilícita e pode configurar crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código Penal, como o crime de apropriação indébita.

Segundo o procurador, a prática compromete diretamente a autonomia financeira dos beneficiários. “A posse e retenção de cartões magnéticos ou quaisquer documentos retira a liberdade financeira dos consumidores, sejam indígenas ou não, e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, destacou.

Orientações e encaminhamentos

Na recomendação, o MPF orienta que os comerciantes deixem de aceitar cartões magnéticos como garantia de dívidas ou como condição para qualquer tipo de transação comercial. O descumprimento da medida pode resultar no ajuizamento de ações civis e criminais contra os responsáveis.

O documento também foi encaminhado à Prefeitura de Jordão, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para a promoção de campanhas educativas voltadas à população. A Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também foram notificadas para auxiliar na conscientização das comunidades afetadas.

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