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Organização Transparência Brasil notificou 40 obras de creches no Acre, diz relatório

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O Acre tem 40 obras de creches municipais e estaduais no valor de R$13,3 milhões e R$25 milhões, respectivamente, sob notificação da ong Transparência Brasil, que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos. Os dados constam de um relatório elaborado em novembro deste ano sobre o andamento da construção de creches nos Estados e municípios brasileiros.

Para calcular os repasses, a Transparência Brasil “raspou” dados disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Simec, sistema que possibilita o acompanhamento dessas obras. Todos os valores foram corrigidos de acordo com o IPCA de setembro de 2018.

No entanto, há casos em que os dados estão apresentados de forma agregada e os valores correspondem aos repasses feitos para todas as obras de um convênio. Por isso, em 6,4 mil obras, nas quais não foi possível verificar o valor do repasse por obra, estimamos o valor com base no estágio da construção e os valores médios repassados a outras obras de mesmo estágio. Para outras 1339 obras, não há informações que possibilitem identificar o recebimento de repasses.

A Transparência Brasil diz que 59% das obras de escolas e creches com recursos federais a serem entregues apresentam problemas nos municípios e Estados. Esses dois entes são responsáveis pelas mais de 3 mil obras foram notificados pela Transparência Brasil. Caso não respondam, alertas serão encaminhados ao Governo Federal.

Os principais programas federais vigentes para construção de creches e escolas infantis no país já completaram mais de dez anos de existência. Apesar disso, segundo levantamento inédito da Transparência Brasil, das mais de 14 mil obras previstas pelo governo federal no período, 5,4 mil ainda têm entrega pendente. Neste grupo, a Transparência Brasil encontrou evidências de problemas em 3,2 mil obras (59% das obras pendentes).

Os dados referem-se às obras do Programa de Ações Articuladas (PAR) e ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Fonte: Jornal Opinião

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Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas

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Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março

Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada 

A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.

Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.

Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.

As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.

Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.

Confira:

 

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Prefeitura de Rio Branco reenvia à Câmara projeto que institui nova Lei Orgânica da Administração Tributária

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Proposta em caráter de urgência disciplina carreira de auditor fiscal e estabelece normas para arrecadação e fiscalização no município; texto já havia tramitado anteriormente no Legislativo

Segundo o Executivo, os direitos e vantagens pecuniárias previstos já constam em legislações anteriores, como a Lei Geral da Fiscalização e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores. Foto: captada 

A Prefeitura de Rio Branco encaminhou novamente à Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. O envio ocorre com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).

O projeto é acompanhado da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). A proposta estabelece normas sobre a organização da Administração Tributária, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.

Entre os pontos centrais, a proposta detalha a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e desenvolvimento funcional. A Administração Tributária é caracterizada como atividade essencial ao funcionamento do município, responsável pela constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de processos fiscais.

O texto elenca como princípios institucionais a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica e preservação do sigilo fiscal. A proposta também prevê atuação integrada com administrações tributárias da União, estados e outros municípios, mas veda a terceirização de atividades privativas da carreira.

O prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro aos cofres municipais. Foto: captada 

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro, uma vez que os direitos e vantagens previstos já constam em legislações anteriores. O Executivo argumenta que a medida corrige lacunas da atual Lei Complementar nº 30/2017, que não teria disciplinado adequadamente a carreira de auditor fiscal.

O texto também menciona o princípio da simetria federativa, defendendo organização própria para o Fisco municipal, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Segundo a mensagem governamental, a receita própria de Rio Branco tem apresentado crescimento, resultado atribuído, em parte, à atuação dos auditores fiscais.

O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal.

O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal. Foto: captada 

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Acre tem o menor índice de conectividade escolar do Brasil, aponta Censo Escolar 2025

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Estado registra apenas 52,5% das escolas com acesso à internet, enquanto média nacional chega a 94,5%; região Norte concentra os piores indicadores do país

Apesar do avanço nacional, o Acre registra apenas 52,5% das escolas com acesso à internet, o menor percentual do país, segundo os dados apresentados pelo MEC. Foto: captada/ilustrativa 

O Acre possui o menor percentual de escolas da educação básica com acesso à internet do Brasil: apenas 52,5% das unidades de ensino estão conectadas. Os dados fazem parte do Censo Escolar 2025, divulgado na última quinta-feira (26) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Apesar do avanço nacional – a média brasileira saltou de 82,8% em 2021 para 94,5% em 2025 –, a região Norte ainda enfrenta desafios estruturais. O Acre aparece na lanterna do ranking, seguido por Amazonas (66,6%), Roraima (68,3%) e Amapá (69,3%). Os mapas apresentados pelo MEC mostram que, enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximam da universalização do acesso, municípios do Norte, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ainda convivem com limitações históricas.

A baixa cobertura no Acre está relacionada a entraves como logística complexa, dispersão geográfica das comunidades e infraestrutura precária de telecomunicações em diversas localidades. O acesso à internet nas escolas é considerado estratégico pelo MEC por impactar diretamente o processo de ensino-aprendizagem, a inclusão digital dos estudantes e a implementação de políticas educacionais baseadas em tecnologia.

O Censo Escolar é uma pesquisa estatística anual obrigatória, realizada em articulação com estados e municípios. Seus dados subsidiam o financiamento público da educação e a formulação de políticas para o setor em todo o país.

Acesso à Internet nas Escolas da Educação Básica (2021–2025)
Abrangência 2021 2025 Variação
Brasil 82,8% 94,5% +11,7 p.p.
Acre 52,5%
  • O país avançou de forma expressiva, aproximando-se da universalização do acesso.

  • O Acre, no entanto, registra o menor percentual do país: apenas 52,5% das escolas têm acesso à internet.

Ranking da Conectividade Escolar na Região Norte (2025)
Posição na região Estado % de escolas com internet
Tocantins
Rondônia
Pará
Amazonas 66,6%
Roraima 68,3%
Amapá 69,3%
Acre 52,5%
  • O Acre tem o pior índice da região Norte e do país.

  • Os demais estados da região, embora abaixo da média nacional, ainda estão acima de 66%, enquanto o Acre não ultrapassa 52,5%.

Análise dos Dados

1. Desigualdade Regional Persistente

  • Enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximam da universalização, a Região Norte ainda enfrenta desafios estruturais.

  • O Acre exemplifica essa realidade com o menor percentual de conectividade escolar do Brasil.

2. Causas Estruturais
A baixa cobertura no estado está associada a:

  • Logística complexa e dispersão geográfica das comunidades;

  • Dificuldade de acesso a redes de telecomunicações em áreas rurais e ribeirinhas;

  • Limitações históricas de infraestrutura de energia e internet.

3. Impactos na Educação
A falta de conectividade afeta diretamente:

  • O uso de plataformas pedagógicas digitais;

  • A aplicação de avaliações online;

  • A formação continuada de professores;

  • A gestão escolar integrada e a inclusão digital dos estudantes.

Importância Estratégica da Conectividade

O MEC considera o acesso à internet nas escolas um fator estratégico para:

  • A equidade educacional;

  • A implementação de políticas públicas baseadas em tecnologia;

  • O cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Os dados do Censo Escolar 2025, produzido pelo Inep em parceria com estados e municípios, são fundamentais para o financiamento da educação básica (como o Fundeb) e para a formulação de políticas de inclusão digital no país.

No caso acreano, a baixa cobertura evidencia entraves históricos ligados à logística, à dispersão geográfica das comunidades e à limitada infraestrutura de telecomunicações em determinadas localidades. Foto: captada/ilustrativa

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