Acre
“Orçamento impositivo acaba com a farra da liberação de emendas para impedir investigações”
O deputado federal Márcio Bittar (PSDB) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC do Orçamento Impositivo 358/13 – em 1º turno, na noite de terça-feira (6), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para o tucano, “a proposta coloca um fim ao balcão de negócios que estava instalado no Congresso”.
O primeiro-secretário da Câmara acredita que os deputados federais deram um importante passo para acabar com a barganha que o executivo utilizou por muitos anos, além de nivelar os deputados de oposição e situação que não terão mais que “passar por humilhações para levar benefícios aos municípios”.
A PEC aprovada na Câmara obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A medida passará a vigorar a partir de 2015. Os deputados federais disponibilizam anualmente de R$ 15 milhões em emendas individuais.
“Aprovação do orçamento impositivo acaba com a farra da liberação de emendas para impedir investigações. O eleitor estava cansado de assistir na TV, nos noticiários, que após os deputados ensaiarem uma investigação, acontecia um festival de liberação de emendas para breca-las. Isso acaba aqui”, diz Bittar.
Segundo o líder tucano, os deputados tinham o direito de indicar emendas, mas o executivo não tinha a obrigação de liberar. “Era impossível resolver esta questão na relação pessoal, teria que acontecer através da ação institucional. Os deputados de oposição eram humilhados e ficavam com o pires na mão”.
“O governo tinha um instrumento de pressão nas mãos. O deputado tem direito a R$ 15 milhões em emendas, mas nem 50% era liberado pela União, para os oposicionistas. Demos um dos passos mais importantes. Quem assumir o mandato em 2015 se livra de constrangimento e embaraço”, enfatiza Bittar.
Para o parlamentar do Acre, os deputados da atual legislatura participaram de um momento histórico, em que acaba com a peça de ficção que era o orçamento. “É uma grande notícia para os pequenos estados como o Acre. A concentração de recursos nas mãos da União era um entrave para o desenvolvimento”.
“Estou feliz de participar de uma Mesa que fez coisas importantes. Proporcionalmente, nossos R$ 15 milhões em emendas são muitas vezes mais do que para os deputados de São Paulo e Minas Gerais. A liberação obrigatória favorece muito os estados brasileiros mais pobres”, destaca o tucano.
Outra conquista, segundo Bittar, será a redução de custos dos prefeitos com passagens e estruturas montadas para ficar em Brasília, negociando com os líderes partidários a liberação dos recursos de emendas. “Os prefeitos do Acre podem comemorar um novo tempo em suas administrações”.
Márcio Bittar finaliza afirmando que apoiou medidas que outros partidos não queriam. “O orçamento impositivo é um marco para o Congresso, para recuperar a altivez e autoestima dos deputados. Ao lado de Henrique Alves, prometemos durante a campanha dos atuais membros da Mesa, que colocaríamos a proposta em apreciação. Cumprimos a missão de colocar os deputados de oposição e situação no mesmo nível. Todos são iguais sem a necessidade de negociar votos para liberar recursos para projetos em seus estados”.
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O Secretário de Saúde de Brasiléia, Francelio Barbosa, está representando o município no 38º Congresso do Conasems, realizado em Minas Gerais.
Considerado o maior evento de saúde pública do mundo, o congresso reúne gestores e profissionais da área para debater políticas públicas, inovações e desafios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também está participando a Coordenadora da Atenção Básica, Kaline Torres que esteve participando do lançamento do Manual saúde redes falando um pouco sobre a experiência do projeto em Brasileia.
Além disso, a farmacêutica Kelly Monteiro, apresentou o projeto “Medicamento em Casa” na 20ª Mostra Brasil, Aqui Tem SUS – reconhecida nacionalmente por promover e valorizar boas práticas em saúde pública.
O evento reforça o compromisso da Prefeitura de Brasiléia com a qualificação dos serviços de saúde e a troca de experiências para fortalecer o SUS em todo o país.
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Acre
Presidente Nicolau Júnior garante apoio da Aleac aos produtores e anuncia reunião emergencial com órgãos estaduais
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), reforçou durante a sessão desta terça-feira (17) que o Parlamento estadual está totalmente comprometido em apoiar os produtores rurais afetados pela operação realizada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Ele anunciou a suspensão da sessão para realizar uma reunião emergencial com a comissão que representa os trabalhadores.
“Vamos suspender a nossa sessão e vamos chamar a comissão. Essa reunião será feita aqui, dentro do plenário, e os produtores também terão a oportunidade de subir à tribuna da Aleac para expressar suas reclamações e relatar todos os problemas que estão enfrentando”, informou.
Nicolau Júnior destacou que a mobilização conta com o apoio integral dos 24 deputados estaduais. “Estou aqui ao lado do nosso vice-presidente, deputado Pedro Longo (PDT), e posso afirmar que toda a Assembleia Legislativa está ao lado de vocês. O nosso compromisso é com o povo do Acre”, garantiu.
O presidente explicou que a situação envolve tanto questões de competência estadual quanto federal. “Sabemos que há problemas que competem ao Estado e outros que são de responsabilidade do governo federal. Mas, da parte da Assembleia, tudo que estiver ao nosso alcance, nós vamos fazer. Vamos tratar diretamente com o IMAC, com a Secretaria de Meio Ambiente, para resolver as questões estaduais”, afirmou.
Nicolau também cobrou responsabilidade das instituições federais envolvidas no processo. “O governo federal também tem suas obrigações, seja através do IBAMA, do ICMBio ou do INCRA. A Assembleia não vai se omitir. Cada um dos 24 deputados está comprometido com essa pauta e com a busca de soluções para esse problema que afeta diretamente as famílias produtoras do nosso Acre”, ressaltou.
Ao finalizar, o parlamentar reforçou o gesto de imediata suspensão da sessão ordinária para que a reunião pudesse ocorrer no próprio plenário, dando voz e espaço aos representantes dos produtores. “Vamos iniciar nossa reunião aqui dentro para receber a comissão, ouvir suas demandas e buscar juntos as soluções necessárias”, concluiu.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
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Foto de Sérgio Vale
O Governo do Acre decretou ponto facultativo para esta sexta-feira, 20 de junho, conforme o Decreto nº 11.710, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (17). A medida ocorre um dia após o feriado de Corpus Christi, celebrado na quinta-feira, 19, e vale para os órgãos e entidades da administração pública estadual. O decreto foi assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
Apesar do ponto facultativo, o decreto autoriza os dirigentes máximos dos órgãos a convocarem seus servidores para expediente normal, em caso de necessidade de serviço, sem a obrigatoriedade de compensação futura das horas trabalhadas.
A medida, no entanto, não se aplica aos servidores que atuam em áreas essenciais da saúde, como nas unidades públicas estaduais, no Hospital das Clínicas e nos serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Centro de Cirurgias e Hospital Dia.
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