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Brasil

OCDE convida Brasil a aderir a códigos de liberalização financeira

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País é o primeiro não membro da organização a aderir aos códigos

O Banco Central e o Ministério da Economia informaram ter recebido, do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), convite para aderir ao Código de Liberalização de Movimentos de Capital e ao Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis.

De acordo com o BC, o Código de Liberalização de Movimentos de Capital “refere-se a padrões para atos normativos sobre fluxo financeiro internacional, incluindo pagamentos, transferências, empréstimos, investimentos, além de compra e venda de moeda estrangeira”.

Já o Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis refere-se basicamente a prestação de serviços de forma transfronteiriça, a exemplo de serviços de consultoria internacional, de advocacia, de arquitetura.

“Os dois códigos de liberalização consolidam recomendações resultantes de décadas de estudos e são baseados em princípios de não discriminação e de transparência, entre outros”, informou o BC.

Segundo a autoridade monetária, “o Brasil vem trabalhando consistentemente na convergência de atos normativos às boas práticas preconizadas pelos códigos”.

O BC acrescenta que, do ponto de vista de investidores estrangeiros, a adesão a esses códigos representa um “melhor entendimento sobre o nosso arcabouço regulatório, menor custo de adaptação às particularidades do país e maior percepção de segurança jurídica em operações internacionais”.

Primeiro não membro

Em nota, o Ministério da Economia informou que todos os membros da OCDE são aderentes dos dois códigos e que, desde 2012, a possibilidade de adesão por países não membros está aberta. O Brasil iniciou o processo de adesão em 2017 e, com o convite manifestado no dia 10 de maio, será o primeiro país não membro a aderir aos dois códigos.

“Para a convergência aos dispositivos dos códigos, foram implementadas ações legislativas e regulatórias, contemplando: a eliminação de limites ao investimento externo em transporte aéreo; a eliminação de requisitos de reciprocidade na área de seguros; a eliminação da necessidade de decreto presidencial para estabelecimento de filiais de instituições financeiras estrangeiras; a delegação de competência ao Ministério da Economia para autorizar a operação de empresas estrangeiras no Brasil; a elevação de limites de cessão para resseguradores ocasionais; a promulgação da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (LCCI) e do Decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Cambial, que estabeleceu a redução gradativa das alíquotas até zero, de forma escalonada”, detalhou o ministério.

A pasta acrescenta que a adesão a estes dois instrumentos “está alinhada à eliminação de barreiras aos fluxos internacionais de comércio e investimentos e ao melhor funcionamento do mercado de capitais”.

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Brasil

Mâncio Lima amplia a coleta de resíduos sólidos com aquisição de novo caminhão coletor

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Com a nova aquisição, a capacidade operacional de coleta de material não reciclável passa de 12 para 24 toneladas dia, um crescimento de 100%

A Prefeitura de Mâncio Lima adquiriu um novo caminhão coletor de lixo. É o segundo veículo adquirido na atual gestão, após cerca de 20 anos sem investimentos em equipamentos para a coleta de resíduos sólidos.

O primeiro caminhão foi entregue em agosto de 2025, adquirido com recursos próprios no valor de R$ 579 mil. O segundo caminhão chegou nesta terça-feira, 3, viabilizado por meio de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, no valor de R$ 600 mil.

Cada um tem capacidade para 16 toneladas de resíduos. Com esta nova aquisição, a capacidade operacional de coleta de material não reciclável passa de 12 para 24 toneladas dia, um crescimento de 100%, representando uma ampliação significativa na capacidade de recolhimento dos resíduos.

“É importante ver que, com menos de um ano e meio de mandato, já estamos entregando o segundo coletor de lixo. Isso demonstra que, quando há planejamento e responsabilidade, os resultados são alcançados. Agradeço ao senador Márcio Bittar pela destinação da emenda que possibilitou essa aquisição”, afirmou o prefeito Zé Luiz.

O gestor também destacou a importância da participação da população na manutenção da limpeza urbana: “Pedimos o apoio de todos para realizar o descarte correto dos resíduos e contribuir com a limpeza da cidade. A gestão faz a sua parte, mas, a colaboração da população é fundamental”, ressaltou.

A iniciativa integra o pacto de adesão do município aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A ampliação da coleta e o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos estão diretamente relacionados ao ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, que prevê ações para tornar os municípios mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, além do ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis, que trata da gestão ambientalmente adequada dos resíduos.

Além da ampliação da frota, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo realiza o planejamento anual das ações, com definição do calendário de coleta e atividades de educação ambiental.

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Ministro André Mendonça suspende decisão do TRE-AC e mantém mandatos de vereadores do PL em Sena Madureira

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Liminar do TSE anula, até julgamento final, os efeitos de acórdão que havia cassado diplomas da sigla por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024

A medida beneficia diretamente os vereadores eleitos pela sigla, entre eles Tom Cabeleireiro, Antônio Andrade, o Real, e Ivoneide Bernardino. Foto: captada 

A composição da Câmara Municipal de Sena Madureira permanece inalterada após decisão liminar do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.

A controvérsia envolve o Partido Liberal (PL), cuja chapa foi alvo de decisão regional que reconheceu irregularidade no cumprimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. O TRE-AC entendeu que duas mulheres teriam sido registradas apenas formalmente para atender à exigência legal, sem efetiva participação na disputa. Com base nessa conclusão, determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e dos diplomas de todos os candidatos proporcionais vinculados à legenda, além da retotalização dos votos.

Com a liminar concedida em Brasília, ficam suspensos, até julgamento definitivo, tanto a anulação dos mandatos quanto a recontagem dos votos. A medida beneficia diretamente os vereadores eleitos pela sigla, entre eles Tom Cabeleireiro, Antônio Andrade (conhecido como Real) e Ivoneide Bernardino.

No recurso apresentado ao TSE, os parlamentares contestam a caracterização de fraude e afirmam que a decisão regional se apoiou em elementos probatórios insuficientes. Sustentam que a execução imediata da medida teria impacto político irreversível antes da análise final do caso.

Ao apreciar o pedido, o ministro André Mendonça destacou que decisões cautelares exigem exame preliminar e que, diante de dúvida razoável sobre a consistência do conjunto probatório, deve prevalecer a cautela. Invocando o princípio do in dubio pro suffragio – segundo o qual a interpretação deve favorecer a preservação da vontade do eleitor quando houver incerteza –, determinou a suspensão imediata dos efeitos do acórdão do TRE-AC.

A decisão representa um alívio temporário para os parlamentares do PL, que aguardarão o julgamento de mérito pelo TSE para definição definitiva sobre a regularidade da chapa.

No recurso apresentado ao TSE, os parlamentares contestam a caracterização de fraude e afirmam que a decisão regional se apoiou em elementos probatórios insuficientes. Foto: captada 

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TSE aperfeiçoa regras para Pesquisas Eleitorais: maior transparência e rigor metodológico

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Nova instrução fortalece a fiscalização, exige responsabilidade técnica do estatístico e amplia a transparência na divulgação de pesquisas eleitorais

O avanço normativo é um passo fundamental para assegurar que o eleitor receba informações precisas e auditáveis no período eleitoral. Foto: captada 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou as normas que regem as pesquisas eleitorais, na Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000, trazendo mecanismos mais rígidos de fiscalização e transparência. Para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o avanço normativo é um passo fundamental para assegurar que o eleitor receba informações precisas e auditáveis no período eleitoral.

As pesquisas de opinião pública exercem papel central na dinâmica democrática, trazendo um espelho do cenário político atual, movimentando o debate público, o comportamento do eleitorado e a atuação dos atores políticos.

A nova instrução foca no “aperfeiçoamento da redação e na reorganização sistemática do texto”, visando conferir maior rigidez aos dados que circulam na esfera pública.

Responsabilidade Técnica Reforçada

Uma das principais alterações é a exigência de uma declaração formal do estatístico responsável. Agora, o profissional deve:

  • Atestar formalmente seu vínculo com a empresa de pesquisa.
  • Comprometer-se com a manutenção de documentação que possa ser auditada.
  • Declarar ciência total das sanções legais em casos de fraude ou conivência com dados falsos.

“Essa mudança retira o estatístico da invisibilidade técnica e o coloca como garantidor direto da veracidade dos dados perante a Justiça Eleitoral”, destaca a nova norma.

Precisão Geográfica e Realidade Local

Para estados com características geográficas específicas como Rondônia, com comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, a nova regra de delimitação geográfica é estratégica. A norma exige que as pesquisas sigam rigorosamente a divisão político-administrativa oficial dos entes federativos.

Caso a metodologia não permita a delimitação por bairros ou áreas específicas, a empresa não poderá simplesmente omitir o dado, será obrigatório apresentar uma justificativa técnica fundamentada e informar qual unidade territorial foi utilizada, além de detalhar os procedimentos de controle e ponderação.

Por que isso é importante para o eleitor?

As pesquisas eleitorais são ferramentas de informação que influenciam o debate público. Com as novas regras, a sociedade ganha:

1- Segurança Jurídica: Normas mais claras facilitam a fiscalização e a punição de irregularidades.
2- Transparência: O acesso aos dados metodológicos torna-se mais direto.
3- Combate à Desinformação: Ao exigir documentação auditável, o sistema desencoraja a propagação de levantamentos sem base científica.

Portanto, as empresas que realizam pesquisas de opinião pública em Rondônia devem estar atentas aos novos requisitos de registro e às declarações obrigatórias dos profissionais de estatística para evitar a suspensão da divulgação e multas.

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