Por Gina Menezes
Após três horas de sessão, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC) decidiu por unanimidade autorizar o conselho federal da ordem a impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) contra a lei que autoriza o governo do Estado a acessar até 70% de todo o montante de recursos financeiros mantidos em depósitos judiciais.
O presidente da OAB/AC, Marcos Vinicius Jardim, gravou um vídeo na internet comentando a decisão e afirmando que a ordem estará sempre pronta a lutar contra atos que firam a Constituição.
A OAB também entrará com um pedido de liminar pedindo a suspensão dos efeitos da lei, conhecida como lei do confisco, para evitar os saques dos referidos depósitos judiciais enquanto os pedidos jurídicos não forem analisados.
De acordo com o presidente da OAB, a decisão foi tomada após uma profunda análise jurídica do caso e se fundamentou na defesa da Constituição. Entre os fundamentos usados pela ordem está a quebra de independência entre os poderes, haja vista que o Executivo estaria autorizado a dispor de dinheiro mantido sob a guarda da Justiça.
“Foi um parecer profundo e totalmente jurídico, a lei possui vícios formais”, frisou Marcos Vinicius.
A decisão da OAB foi bastante comemorada nas redes sociais, no próprio perfil do presidente da ordem no Acre os demais advogados comentaram o fato.
“É esse tipo de posicionamento e isenção que esperamos da OAB”, declarou o advogado Roberto Duarte Junior, advogado da empresa Telexfree, que possui cerca de R$ 600 milhões mantidos nos depósitos judiciais.
