Brasil
OAB: Anatel dá meios para que empresas prejudiquem consumidor
Presidente da entidade, Claudio Lamachia, criticou decisão que impede, temporariamente, as operadoras de limitar ou suspender serviços de banda larga após o fim da franquia
O Presidente Nacional da OAB, Cláudio Lamachia(Charles Sholl/Futura Press/Folhapress)
O Presidente Nacional da OAB, Cláudio Lamachia(Charles Sholl/Futura Press/Folhapress)
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, fez uma dura crítica à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta terça-feira. Segundo ele, “é inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, afirmou Lamachia, em nota.
A afirmação do presidente da OAB faz referência à decisão cautelar, publicada nesta segunda-feira pela Anatel, que impede temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga depois do término da franquia prevista.
“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor”, disse.
A decisão da Anatel vale até que as empresas de telecomunicação forneçam aos consumidores ferramentas que permitam acompanhar o uso de dados de seus pacotes. Na prática, dentro de alguns meses, as operadoras estarão autorizadas a cortar o sinal dos clientes, caso esteja previsto em contrato.
O presidente da OAB acrescentou ainda que o novo modelo de prestação de serviços proposto prejudica as novas tecnologias de streaming, por exemplo, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet. “São medidas absolutamente anticoncorrenciais”, completa.
Proteste e Idec – A Associação de Consumidores Proteste também considera que a determinação da Anatel de obrigar as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados dos planos antes de esgotar a franquia da internet fixa não resolve o problema.
“Na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados”, avalia a entidade.
A Proteste lançou uma petição on-line contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa. Até segunda-feira, a petição havia recebido cerca de 125.000 adesões.
Na mesma linha, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que a estratégia das empresas ao limitar a navegação na internet fixa é forçar os usuários a reduzir o uso de serviços de streaming. A entidade ingressou com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa.
‘Erro estratégico’ – O presidente da Anatel, João Rezende, disse nesta segunda-feira que a regulamentação da agência autoriza que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, pontuou o presidente da Anatel.
Rezende, disse ainda que não vê a relação entre a intenção das empresas em limitar a franquia para reduzir o uso de serviços de streaming. Para ele, o que aconteceu foi um “erro estratégico” das operadoras, ao não perceber o crescimento do uso de internet no Brasil.
(Da redação, com Agência Brasil)
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Cadastro desatualizado, faltas escolares e vacinação em dia estão entre as principais exigências; saiba como evitar a suspensão do pagamento
O benefício pode ser bloqueado, suspenso ou até cancelado em algumas situações que muitas pessoas acabam esquecendo de verificar. Foto: captada
Milhões de famílias dependem do Bolsa Família para complementar a renda mensal, mas muitos beneficiários podem ter o pagamento bloqueado, suspenso ou até cancelado por descumprir regras básicas do programa. Além dos critérios mais conhecidos, como o limite de renda, detalhes simples do cadastro e o não cumprimento de exigências nas áreas de saúde e educação estão entre os principais motivos que levam à interrupção do benefício.
Cadastro desatualizado no CadÚnico
Um dos motivos mais comuns para o bloqueio é a falta de atualização dos dados no Cadastro Único (CadÚnico). As famílias inscritas devem atualizar as informações pelo menos a cada dois anos, ou sempre que ocorrer alguma mudança, como:
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Mudança de endereço
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Nascimento ou saída de algum membro da família
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Alteração de renda
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Troca de escola das crianças
Quando o cadastro fica desatualizado, o sistema pode suspender temporariamente o pagamento até que os dados sejam corrigidos. A partir de 2026, novas regras estabelecidas pela Portaria nº 1.145/2025 reforçam a necessidade de qualificação cadastral, com atenção especial às famílias unipessoais, que agora precisam passar por entrevista domiciliar para inclusão ou atualização.
Frequência escolar abaixo do exigido
Outro ponto crítico é a frequência escolar. Crianças e adolescentes beneficiários precisam cumprir metas mínimas de presença:
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60% para crianças de 4 a 6 anos
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75% para crianças e adolescentes de 6 a 18 anos que ainda não concluíram a educação básica
A Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12/2025, publicada em dezembro, ampliou o monitoramento da frequência escolar, permitindo bloqueios automáticos quando os critérios não são cumpridos. Faltas recorrentes, mesmo que pontuais, podem levar a advertências, bloqueio temporário e até suspensão do benefício.
Condicionalidades de saúde
O programa também exige o cumprimento de exigências na área da saúde, incluindo:
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Vacinação das crianças em dia
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Acompanhamento do crescimento infantil (pesagem e medição)
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Pré-natal para gestantes
O acompanhamento nutricional para crianças até 7 anos e o pré-natal completo para gestantes são obrigatórios. Quem não realizar esses procedimentos pode ter o benefício bloqueado até regularizar a situação.
Renda familiar acima do permitido
O Bolsa Família é destinado a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. O limite de renda per capita é de R$ 218 mensais. Caso a renda ultrapasse esse valor:
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Entre R$ 218 e R$ 706: o benefício é reduzido em 50% por até 12 meses (regra de proteção)
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Acima de R$ 706: cancelamento automático
O governo realiza cruzamento de dados com bases do Dataprev/CNIS para identificar empregos formais ou rendas não informadas. Qualquer divergência pode levar ao bloqueio para análise.
Informações inconsistentes ou omissão de dados
O cruzamento de informações entre diferentes sistemas públicos pode revelar inconsistências, como renda incompatível com o declarado ou acúmulo indevido de benefícios. A omissão de membros da família ou de rendimentos também pode gerar bloqueio imediato.
Como consultar e regularizar
Se o benefício for bloqueado, a família deve:
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Verificar o motivo nos canais oficiais:
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Aplicativo Bolsa Família ou Caixa Tem
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Site do CadÚnico
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Telefone 121 (Ministério do Desenvolvimento Social)
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CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
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Providenciar a regularização, que pode incluir:
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Atualização cadastral no CRAS
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Apresentação de justificativas para faltas (atestados médicos, etc.)
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Regularização da vacinação ou frequência escolar
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O prazo para desbloqueio varia conforme o motivo: até 45 dias para atualização cadastral, ou algumas semanas em caso de erro no sistema.
Como evitar problemas
Especialistas recomendam:
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Manter o CadÚnico atualizado (a cada 2 anos ou sempre que houver mudança)
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Acompanhar a frequência escolar das crianças
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Manter vacinação e acompanhamento de saúde em dia
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Informar qualquer alteração de renda ou composição familiar
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Verificar regularmente as mensagens no aplicativo do Bolsa Família
Na maioria dos casos, o bloqueio é temporário e pode ser revertido com a regularização das informações. A recomendação é agir rapidamente para evitar a suspensão prolongada do benefício. Caso o benefício seja bloqueado, a família deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social da cidade para verificar a situação e regularizar o cadastro.
Importante: na maioria dos casos, o bloqueio do Bolsa Família não significa cancelamento definitivo. Após a regularização das informações ou do cadastro, o benefício pode voltar a ser pago normalmente.
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Universidade Federal do Acre divulgou os resultados nesta segunda-feira (9). Foram mais de 5,4 mil inscrições efetivadas e a maior parte dos inscritos se concentrou na ampla concorrência, que reuniu 2.873 candidatos
Vestibular de medicina da Ufac teve mais de 5,4 mil inscritos. Foto: Jhenyfer de Souza
Por Renato Menezes
A Universidade Federal do Acre (Ufac) divulgou, na última segunda-feira (9), o resultado final do processo seletivo do vestibular de medicina.
Este foi o primeiro ano do novo modelo de ingresso ao curso de medicina da Ufac, que deixou de utilizar o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e passou a adotar vestibular próprio, com organização do Cebraspe.
Ao todo, 80 vagas estiveram em disputa no processo seletivo, que registrou uma média de cerca de 67,8 candidatos por vaga, segundo dados da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) da Ufac.
Foram mais de 5,4 mil inscrições efetivadas e a maior parte dos inscritos se concentrou na ampla concorrência, que reuniu 2.873 candidatos. As provas foram aplicadas em dois domingos: 11 e 18 de janeiro.
O resultado final das provas objetivas e o resultado provisório da redação serão apresentados nesta ordem:
- Número de inscrição
- Nome do candidato (em ordem alfabética)
- Nota de Ciências Humanas (P1)
- Nota de Linguagens e Códigos (P2)
- Nota de Ciências da Natureza (P3)
- Nota de Matemática (P4)
- Nota total das provas objetivas
- Nota provisória da redação (P5)
Faltosos
Dos 5.429 candidatos com inscrição efetivada, 1.911 não compareceram, enquanto 3.518 estiveram presentes. Em Rio Branco, onde se concentrou a maior parte dos inscritos, foram 4.746 candidatos, dos quais 1.623 faltaram, um percentual de 34,19%.
Já em Cruzeiro do Sul, interior do Acre, o vestibular teve 683 inscritos, com 288 ausentes, cerca de 42,16% do total.
No primeiro dia de prova, os participantes responderam às questões objetivas de Ciências Humanas e Linguagens, além da redação, que teve como tema: ‘Desafios éticos do exercício da medicina durante o sofrimento humano’.
No segundo dia de exame, foi aplicada a prova de ciências da natureza e matemática. O clima foi marcado por relatos de preparação intensa, nervosismo controlado e apoio familiar. O exame teve duração de 4h30.
Ainda durante o segundo dia de exame, por recomendação do Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC), os portões foram abertos com duas horas de antecedência, após registros de congestionamento no entorno dos locais no1º dia de prova.
Além disto, essa foi a primeira vez desde 2011 que o curso de medicina da Ufac não foi incluído no Sisu. A situação ocorreu após um impasse sobre a legalidade da aplicação do bônus regional. A Ufac faz uso desta bonificação, de 15% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que fizeram o ensino médio no estado, desde 2018.
A Ufac faz uso, desde 2018, desta bonificação de 15% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que fizeram o ensino médio no estado.
Desde a polêmica em torno do bônus, a Ufac decidiu, em agosto de 2025, que graduações de bacharelado terão edital com base nas notas do Enem, com a manutenção do bônus para todos os cursos no termo de adesão 2025.
Isso aconteceu após o Ministério da Educação (MEC) solicitar a todas as instituições que aplicavam o bônus para que não incluíssem a bonificação no termo de adesão depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o uso de bônus regional.
Cronograma oficial
- 13/2/2026: Resultado final das provas objetivas e resultado provisório da redação
- 24/2/2026: Divulgação da relação final de renda
- 9/3/2026: Divulgação do resultado final do vestibular e informações sobre matrícula
- 24/3/2026: Consulta individual ao espelho de desempenho
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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) vai se reunir na noite desta terça-feira (10/3) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para discutir o requerimento que propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do Banco Master.
Autor do pedido de CPI, Vieira deve insistir com Alcolumbre quanto à necessidade de abertura da comissão, com a defesa de que o trabalho “será técnico” e “sem pré-julgamentos” contra Toffoli e Moraes. Na segunda (9/3), o senador conseguiu reunir as 27 assinaturas necessárias para instaurar a CPI. O encontro não tem horário marcado.
Depois da apresentação do pedido de CPI, o presidente do Senado precisa ler o requerimento em uma sessão da Casa. Assim, ele determina que os partidos indiquem os nomes que vão compor a comissão. Para uma CPI avançar, ela precisa ter um fato determinado, com objeto claro e específico. Não existe prazo para o presidente do Senado ler o requerimento de abertura.
Nos últimos meses, a condução do caso do Banco Master no STF gerou questionamentos sobre a imparcialidade de magistrados da Corte, sobretudo devido às suspeitas de envolvimento de Toffoli e Moraes com Daniel Vorcaro, o dono da instituição.
Mais cedo, em entrevista ao Contexto Metrópoles, Vieira disse que iria recorrer à Corte caso Alcolumbre deixe de instalar a CPI.
PEC da Segurança pode estar no cardápio
Vieira é citado por líderes do governo no Congresso como um possível nome para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. O tema pode ser levantado pelo presidente do Senado durante o encontro com o senador.
O Metrópoles apurou que, caso seja oferecida a relatoria do texto, Vieira vai aceitar a missão. Ele foi o relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção no Senado e construiu um parecer que agradou ao Palácio do Planalto.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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