Cotidiano
Novo tratado de extradição Brasil – Argentina agiliza trâmites
O tratado de extradição assinado hoje (16) pelos governos do Brasil e da Argentina fez alterações que desburocratizam o pedido e aumentam o prazo para a extradição.
No acordo, a documentação pode ser enviada sem passar por burocracias cartoriais e podem ser remetidas por e-mail ou outro meio eletrônico, de forma a adiantar as providências do país requerido. O tratado anterior é de 1968 e previa entrega de documentação original ou cópia autenticada do mandado de prisão ou da sentença condenatória.
Segundo o Artigo 6º do acordo, “todos os documentos referentes a este tratado estarão isentos de qualquer tipo de legalização e poderão ser adiantados por qualquer meio eletrônico que deixe um registro por escrito”. Além disso, as autoridades designadas pelos países poderão adiantar documentações relativas ao processo de extradição.

O presidente Jair Bolsonaro recebe o presidente da Argentina, Mauricio Macri, para almoço no Palácio do Itamaraty. – Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro da Justiça, Sergio Moro, destacou a adaptação do tratado a meios de comunicação mais céleres. “As formas de comunicação hoje são outras, e a percepção é que há uma necessidade de sempre agilizar esses mecanismos de cooperação”, disse o ministro, após a apresentação das delegações no Palácio do Planalto, onde o presidente da Argentina, Mauricio Macri, foi recebido pelo presidente Jair Bolsonaro.
Prazo maior
O novo acordo aumentou em pelo menos 15 dias, o prazo para a realização da extradição. O texto de 1968 determinava que o país requerente tinha 30 dias para buscar as pessoas extraditadas. Agora, a transferência deverá ocorrer em 45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
O tratado anterior não tinha dispositivo que prevenisse a prática de tortura ou tratamentos desumanos contra a pessoa reclamada. Pelo novo documento, o governo que recebe o pedido de extradição poderá se negar a atendê-lo caso tenha “fundados motivos para crer” que a pessoa reclamada foi ou poderá ser submetida a “tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante” no país que deseja reavê-la.
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CBF divulga grupos do Campeonato Brasileiro da Série D
O departamento de competições da CBF divulgou nesta sexta, 6, os grupos do Campeonato Brasileiro da Série D. As 96 equipes foram divididas em 16 grupos com 6 times cada em uma primeira fase regionalizada levando em consideração a logística. Fórmula de disputa As seis equipes de cada grupo irão se enfrentar entre si em dez rodadas. Os quatros primeiros colocados avançam à segunda fase. …
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Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES
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Gladson e Mailza entregam kits escolares, autorizam manutenção de escolas e assinam convênio com Prefeitura de Jordão
Pela primeira vez, a estudante do 3º ano do Ensino Médio, Cibelly Vale, terá acesso a um tablet para auxiliar em suas pesquisas escolares. Moradora do município de Jordão, ela também foi contemplada com um kit de material escolar juntamente com outros 916 alunos das redes de ensino estadual e, pela primeira vez, da municipal.

A entrega dos kits foi realizada a partir de um convênio firmado entre governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), e a Prefeitura de Jordão, para fortalecer a educação no município. O ato foi conduzido pelo governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis e incluiu a assinatura de ordens de serviço para manutenção de unidades da rede estadual de ensino.

“Estou muito feliz por ter recebido esse tablet para auxiliar nos meus estudos. Ele será muito útil, principalmente nesse momento em que a lei não permite mais que a gente use celular na escola. Assim teremos como fazer as nossas pesquisas sem nenhuma dificuldade”, destacou Cibelly, que estuda na Escola Jairo Figueiredo, em Jordão.

As ordens de serviço irão contemplar as escolas estaduais Jairo Figueiredo e Manoel Rodrigues de Farias, além das rurais indígenas Boa Esperança e Alto do Bode com manutenção predial preventiva e corretiva.

As intervenções somam R$ 1.835.795,14 em investimentos e fazem parte das metas do Plano de Governo voltadas à ampliação e qualificação da infraestrutura física da rede estadual de ensino, especialmente em territórios indígenas e regiões de difícil acesso.

“Jordão está localizado em uma área de difícil acesso, o que torna as ações de manutenção ainda mais desafiadoras para garantir o funcionamento adequado das escolas. Contudo, eu entendo como gestor público que não existe melhor investimento de recursos do que em educação. Essa é a base se quisermos sonhar com um Acre desenvolvido economicamente e socialmente”, destacou o governador Gladson Camelí.

Segundo a vice-governadora Mailza Assis, o governo tem buscado criar políticas públicas que diminuam as distâncias geográficas e aproximem o Estado das pessoas.
“A Educação tem sido uma das prioridades do nosso governo. Prova disso é que o Acre realizou o maior concurso da história da Educação, ofertando três mil vagas, ampliando o quadro de profissionais para fortalecer o ensino em todo o estado”, destacou.
Melhorias dos espaços escolares
O secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, explica que as obras nas quatro escolas de Jordão têm como objetivo mitigar riscos estruturais, corrigir problemas construtivos e restabelecer condições adequadas de segurança, salubridade, habitabilidade e funcionalidade dos espaços escolares.

As intervenções contemplarão serviços de manutenção geral das estruturas físicas das escolas, garantindo ambientes mais seguros e adequados para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e para o convívio da comunidade escolar.
“Com essas medidas, o governo estadual busca fortalecer a infraestrutura da rede pública de ensino, ampliando a qualidade do atendimento educacional e assegurando melhores condições para estudantes, professores e comunidades atendidas nas regiões mais isoladas do Acre”, reforçou o secretário.
Desenvolvimento das atividades educacionais
Durante a agenda oficial, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis formalizaram o repasse de R$ 600 mil à Prefeitura de Jordão. O valor será transferido em parcela única, diretamente à conta do município, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Educação.

“Agradeço ao governador Gladson e à vice-governadora Mailza por esse olhar atento à nossa comunidade escolar. Além dos kits escolares, que são de grande importância para os nossos estudantes, vamos reformar escolas e entregar dignidade a eles e aos profissionais da educação”, disse o prefeito Naudo Ribeiro.
Além do repasse financeiro, foram entregues 917 kits de materiais escolares (Kit Aluno) ao município, com investimento total de R$ 57 mil. Os materiais irão beneficiar estudantes das redes estadual e, pela primeira vez, os alunos da rede municipal de ensino.

Do total, 400 alunos da rede estadual receberão os kits, com investimento de R$ 24.868, enquanto 517 estudantes da rede municipal serão contemplados com recursos de R$ 32.141,89.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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MPF instaura procedimento para acompanhar mapeamento de colocações na Reserva Extrativista Chico Mendes
Acordo judicial firmado em fevereiro prevê parceria entre ICMBio e UFAC para organizar território e viabilizar políticas de preservação e uso sustentável da floresta

As ações previstas no acordo estão vinculadas ao projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na RESEX Chico Mendes”. Foto: captada
A Procuradoria da República no Estado do Acre (PR-AC) instaurou nesta sexta-feira (6) um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de medidas relacionadas ao mapeamento das colocações da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), localizada no interior do estado.
Segundo o Ministério Público Federal, o objetivo da medida é acompanhar o cumprimento de um acordo judicial firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) que trata da regularização ambiental e do ordenamento territorial dentro da reserva.
O acordo foi firmado em 26 de fevereiro de 2026 e estabelece medidas para o mapeamento das colocações existentes na unidade de conservação, etapa considerada essencial para a organização territorial e para a implementação de políticas de preservação e uso sustentável da floresta.
As ações previstas no acordo estão vinculadas ao projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na RESEX Chico Mendes”, que será executado em parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Universidade Federal do Acre (UFAC), por meio do Parque Zoobotânico da instituição.

MPF instaura procedimento para acompanhar ações de mapeamento na Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex). Foto: captada
Como primeira diligência do procedimento, o procurador determinou o envio de ofício ao ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte, solicitando informações sobre as ações já adotadas para cumprir o acordo judicial.
O Ministério Público Federal ressaltou que o procedimento administrativo é um instrumento utilizado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou atividades institucionais de forma contínua, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como primeira diligência do procedimento, o procurador determinou o envio de ofício ao ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte, solicitando informações sobre as ações já adotadas. Foto: captada

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