Acre
Novo Provimento do TRT-14 regulamenta Leilões Judiciais Eletrônicos
O Provimento já está em vigor, aplicando-se aos leilões judiciais que forem realizados a partir de então.
Publicada nova norma que regulamenta as alienações judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), Provimento n. 02, TRT14, de 10 de janeiro de 2024, o qual aprimora os procedimentos para a realização de leilões judiciais na Justiça do Trabalho que abrange os estados de Rondônia e Acre.
A elaboração da norma foi coordenada pela juíza do Trabalho e Auxiliar da Corregedoria, Fernanda Antunes Marques Junqueira, e contou com a participação dos principais atores que atuam diretamente nos certames judiciais, como magistrados(as), servidores(as), leiloeiros(as) e advogados(as), em respeito aos princípios democráticos que regem a marcha processual, administrativa e judicial.
Entre as novidades que buscam agilizar a prestação jurisdicional e a alienação forçada de bens penhorados em processos trabalhistas, destacam-se:
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A mudança na diretriz do provimento anterior, estabelecendo o leilão eletrônico como padrão e o leilão presencial como medida excepcional, seguindo as previsões do art. 880, §3º do Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 13.105/2015) e da Resolução do CNJ n. 236, de 13/07/2016, que regulamenta a alienação judicial eletrônica no âmbito do Poder Judiciário;
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A previsão das hipóteses de alienações judicial direta e antecipada, as quais permitem a venda de bens penhorados sem a necessidade de leilão, mediante proposta de compra apresentada por interessado(a) ou credor(a), desde que atendidos os requisitos legais e normativos;
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A previsão do rodízio na coordenação da Central de Apoio aos Leilões Judiciais (Calju), que é o órgão responsável por organizar, supervisionar e fiscalizar os leilões judiciais na 14ª Região;
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A pronta liberação da garantia depositada, em favor do(a) credor(a), independentemente de requerimento do(a) interessado(a), nos casos de arrematação, adjudicação ou remição de bens, visando dar celeridade à satisfação do crédito trabalhista.
A referida norma substitui o Provimento n. 8, de 15 de julho de 2020 e entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos leilões judiciais que forem realizados a partir de então.
O provimento completo pode ser consultado no site do TRT-14, na seção de legislação, provimentos ou clicando aqui.
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Acre
Câmara Municipal participa de entrega de benefícios a mototaxistas, motoboys e condutores pelo Programa CNH Social em Brasiléia
O Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, acompanhado dos vereadores Almir Andrade e Djahilson Américo, participou da entrega de coletes para mototaxistas, capacetes para motoboys, por meio do Projeto Motociclista Consciente, além da entrega de habilitações do Programa CNH Social, no município de Brasiléia.
A iniciativa tem como objetivo promover mais segurança no trânsito, valorizar os profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho e ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, garantindo mais oportunidades e inclusão social.
Durante o evento, o Presidente Marquinhos Tibúrcio destacou a importância de ações que contribuam para a segurança dos trabalhadores e para a organização do trânsito no município. “Esses projetos representam um avanço significativo, pois unem segurança, cidadania e geração de oportunidades para a população de Brasiléia”, afirmou.
Os vereadores presentes reforçaram o compromisso do Legislativo Municipal em apoiar iniciativas que tragam benefícios diretos à população, especialmente aos trabalhadores que dependem diariamente das vias públicas para exercer suas atividades.
A entrega dos equipamentos e das habilitações faz parte de um conjunto de ações voltadas à educação no trânsito e à valorização dos profissionais, fortalecendo políticas públicas que promovem mais segurança e qualidade de vida no município.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
O Rio Acre registrou leve recuo nesta quarta-feira (14), de acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 18h, o manancial marcou 13,31 metros, uma diminuição de 1 centímetro em relação à medição anterior, mantendo-se abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros.
Segundo o coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão, o nível do rio se manteve estável ao longo do dia, com 13,32 metros registrados nas medições das 6h20, 9h, 12h e 15h. Até o fechamento do boletim, não houve registro de chuvas na cidade, com índice acumulado de 0 mm nas últimas 24 horas.
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Acre
Rio Tarauacá permanece acima da cota de transbordamento e mantém cidade em situação de emergência
Nível marcou 10,44 metros nesta quarta-feira (14); cheia já afeta mais de 10 mil pessoas no município
Foto: Diretoria de Defesa Civil de Tarauacá/divulgação
Com o rio Tarauacá fora do leito e impactando diretamente a população urbana e ribeirinha, a Defesa Civil Municipal divulgou, na tarde desta quarta-feira (14), nova atualização sobre o nível do manancial no município de Tarauacá, no interior do Acre. Os dados constam em informativo hídrico oficial e confirmam a continuidade do cenário de cheia que já afeta mais de 10 mil pessoas na cidade.
De acordo com a medição realizada às 15h, o nível do rio permaneceu em 10,44 metros, mantendo-se estável em relação à última aferição feita ao meio-dia. O volume segue bem acima da cota de transbordamento, fixada em 9,50 metros, e também supera com folga a cota de alerta, que é de 8,50 metros.
Com o rio acima do nível crítico, bairros inteiros continuam alagados, diversas ruas permanecem intransitáveis e ao menos duas famílias precisaram deixar suas residências. Segundo a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, equipes seguem monitorando as áreas mais vulneráveis e permanecem de prontidão para novas ocorrências.
A Defesa Civil orienta a população a acompanhar os comunicados oficiais e a acionar os órgãos competentes em caso de necessidade ou agravamento da situação.
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