Acre
Novo Provimento do TRT-14 regulamenta Leilões Judiciais Eletrônicos

O Provimento já está em vigor, aplicando-se aos leilões judiciais que forem realizados a partir de então.
Publicada nova norma que regulamenta as alienações judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), Provimento n. 02, TRT14, de 10 de janeiro de 2024, o qual aprimora os procedimentos para a realização de leilões judiciais na Justiça do Trabalho que abrange os estados de Rondônia e Acre.
A elaboração da norma foi coordenada pela juíza do Trabalho e Auxiliar da Corregedoria, Fernanda Antunes Marques Junqueira, e contou com a participação dos principais atores que atuam diretamente nos certames judiciais, como magistrados(as), servidores(as), leiloeiros(as) e advogados(as), em respeito aos princípios democráticos que regem a marcha processual, administrativa e judicial.
Entre as novidades que buscam agilizar a prestação jurisdicional e a alienação forçada de bens penhorados em processos trabalhistas, destacam-se:
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A mudança na diretriz do provimento anterior, estabelecendo o leilão eletrônico como padrão e o leilão presencial como medida excepcional, seguindo as previsões do art. 880, §3º do Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 13.105/2015) e da Resolução do CNJ n. 236, de 13/07/2016, que regulamenta a alienação judicial eletrônica no âmbito do Poder Judiciário;
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A previsão das hipóteses de alienações judicial direta e antecipada, as quais permitem a venda de bens penhorados sem a necessidade de leilão, mediante proposta de compra apresentada por interessado(a) ou credor(a), desde que atendidos os requisitos legais e normativos;
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A previsão do rodízio na coordenação da Central de Apoio aos Leilões Judiciais (Calju), que é o órgão responsável por organizar, supervisionar e fiscalizar os leilões judiciais na 14ª Região;
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A pronta liberação da garantia depositada, em favor do(a) credor(a), independentemente de requerimento do(a) interessado(a), nos casos de arrematação, adjudicação ou remição de bens, visando dar celeridade à satisfação do crédito trabalhista.
A referida norma substitui o Provimento n. 8, de 15 de julho de 2020 e entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos leilões judiciais que forem realizados a partir de então.
O provimento completo pode ser consultado no site do TRT-14, na seção de legislação, provimentos ou clicando aqui.
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Acre
Primeira fase do Complexo Viário da Avenida Ceará será inaugurada nesta quinta-feira (26) em Rio Branco
Viaduto da Getúlio Vargas será liberado para o tráfego a partir das 8h30, marcando avanço na mobilidade urbana da capital
O Complexo Viário da Avenida Ceará, maior obra estruturante em andamento no Acre e marco no processo de modernização da infraestrutura urbana e da mobilidade, terá a primeira fase inaugurada pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), nesta quinta-feira (26), com o tráfego sendo disponibilizado para a população a partir das 8h30.
A entrega da primeira etapa liberará o tráfego na parte superior do viaduto, na Avenida Getúlio Vargas, permitindo a circulação de veículos sobre a estrutura e contribuindo para a melhoria da fluidez em uma das regiões mais movimentadas da capital.
“Esta é uma das obras mais importantes para o desenvolvimento do Acre. É o resultado do esforço da nossa gestão com a melhora da mobilidade urbana e com o bem-estar de todos, inclusive no trânsito. Cuidar das pessoas é o nosso compromisso. Cada etapa concluída representa avanço na infraestrutura e também geração de emprego e renda para nossa população”, afirmou o governador Gladson Cameli.

Obras do viaduto do Complexo Viário são realizadas no cruzamento das avenidas Ceará e Getúlio Vargas. Foto: Secom
O gestor da pasta de Obras Públicas, Ítalo Lopes, ressaltou o empenho do governo na execução da obra e os impactos positivos que serão percebidos com a liberação desta fase.
“O governador determinou que essa obra pudesse beneficiar a população já neste primeiro momento, por compreender a importância desse investimento para desafogar o trânsito. Isso demonstra, na prática, a transformação que estamos promovendo na mobilidade urbana de Rio Branco”, destacou.
Cronograma das próximas etapas
A entrega ocorre de forma planejada, permitindo que a população comece a usufruir dos benefícios da obra antes da conclusão total, ao mesmo tempo em que reduz os impactos no trânsito durante a execução dos serviços.

Viaduto está sendo construído no centro da capital, além de beneficiar o transporte coletivo, a obra também proporciona mais fluidez e segurança para os condutores de veículos de passeio. Foto: Secom
As próximas etapas do Complexo Viário já têm cronograma definido:
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Até julho: conclusão das intervenções na parte inferior da Avenida Ceará e liberação das quatro alças de acesso
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Até o fim do ano: alargamento das faixas, contemplando um trecho total de aproximadamente 1.660 metros, entre a Rua Floriano Peixoto e a Quarta Ponte
Considerada a maior obra estruturante em execução na história recente do Acre, o Complexo Viário da Avenida Ceará tem como objetivo principal a implantação de um corredor exclusivo de ônibus, permitindo que os usuários do transporte público se desloquem entre o Terminal Urbano e a ligação com a Avenida Getúlio Vargas de forma mais direta, reduzindo o tempo de viagem.
Com isso, além de beneficiar o transporte coletivo, a obra também proporciona mais fluidez e segurança para os condutores de veículos de passeio.
Investimentos
O Complexo Viário é fruto de convênio entre o governo do Acre, por meio da Seop, e o governo federal, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O investimento total já ultrapassa R$ 40 milhões, sendo mais de R$ 23 milhões com recursos próprios do Estado e o restante do valor de emendas da bancada parlamentar.

Imagem aérea do cruzamento das Avenida Ceará e Getúlio Vargas, onde foram realizadas as obras de construção do viaduto do Complexo Viário. Foto: Secom
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Polícia Civil prende “Adrenalina”, condenado a 14 anos de prisão por envolvimento com organização criminosa
Mandado de prisão foi cumprido no bairro Cabreúva, na Baixada da Sobral, em Rio Branco; investigado terá pena cumprida em regime fechado
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), cumpriu nesta terça-feira (24) um mandado de prisão contra L.J.M., conhecido como “Adrenalina”. A ação ocorreu no bairro Cabreúva, na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.
A prisão foi realizada em cumprimento a uma determinação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital. O investigado é alvo de regressão cautelar de regime, em um processo que apura crimes relacionados à Lei nº 12.850/2013, que trata do combate a organizações criminosas.
Segundo o mandado judicial, o homem possui uma pena remanescente de 14 anos, que deverá ser cumprida em regime fechado.
Procedimentos
Após ser capturado, L.J.M. foi encaminhado à unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais. Em seguida, ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário para as providências cabíveis.
Em nota, a Polícia Civil destacou que a ação reforça o compromisso da instituição no enfrentamento à criminalidade organizada, além de garantir o cumprimento das decisões judiciais no estado.

A prisão foi realizada em cumprimento a uma determinação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital. Foto: captada
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Forças de segurança recapturam dois dos quatro detentos que fugiram do Presídio Manoel Neri em Cruzeiro do Sul
Robson Rodrigues da Silva e João Paulo Lima de Souza foram localizados e reconduzidos à unidade; outros dois seguem foragidos
Dois dos quatro detentos que fugiram do Presídio Manoel Neri, na última segunda-feira (23), foram recapturados nesta terça-feira (24) por forças de segurança em Cruzeiro do Sul. A ação contou com a atuação de policiais penais, com apoio da Polícia Militar, que localizaram e reconduziram à unidade prisional os internos Robson Rodrigues da Silva e João Paulo Lima de Souza.
Até o momento, as autoridades não divulgaram detalhes sobre o local onde os dois foram encontrados. Enquanto isso, outros dois foragidos identificados como Railon Rodrigues Lopes e Zaqueu da Conceição Lima continuam sendo procurados.
A fuga ocorreu a partir do bloco 3 da unidade prisional, poucos dias após uma operação realizada no local. Durante a vistoria, agentes encontraram um aparelho celular, objetos de ferro e indícios de escavação em uma cela situada entre os blocos 3 e 4, o que levanta suspeitas sobre a forma utilizada na evasão.

O caso acende um alerta para a segurança no presídio Manoel Neri, que já registra três fugas em um intervalo de seis meses. Foto: captada
O caso acende um alerta para a segurança no Presídio Manoel Neri, que já registra três fugas em um intervalo de seis meses. As ocorrências anteriores foram registradas em setembro do ano passado e no último dia 1º de março deste ano , aumentando a preocupação das autoridades quanto à vulnerabilidade da unidade.

Os foragidos capturados são Robson Rodrigues da Silva e João Paulo Lima de Souza, ainda foragidos: Railon Rodrigues Lopes, Izaqueu da Conceição Lima. Foto: captada
Buscas continuam
As forças de segurança seguem mobilizadas nas buscas pelos dois detentos que permanecem foragidos. A população pode contribuir com informações anônimas por meio do telefone 190.

Na vistoria, agentes encontraram um aparelho celular, objetos de ferro e indícios de escavação em uma cela situada entre os blocos 3 e 4, o que levanta suspeitas sobre a forma utilizada na evasão. Foto: captada













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