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Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais estão em vigor
Entre as novidades, está a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs
As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:
Atualização do CFOP
Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.
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Notas Fiscais
As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:
- Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
- Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.
- Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
- Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
- CFOP: código que revela a natureza da operação.
- Chave de acesso: código único da nota.
- Data de emissão: data em que a transação foi feita.
- Valor total da nota: valor total na negociação.
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A Polícia Rodoviária Federal chegou na manhã deste sábado (21) ao trecho da BR-364 que está bloqueado por moradores de Feijó. A corporação se juntou à Polícia Militar do Acre para garantir a segurança de manifestantes e motoristas, evitando que a situação se agravasse.
O bloqueio já ultrapassa 24 horas e atinge a única via de ligação terrestre entre Rio Branco e os municípios do Vale do Juruá.
O protesto teve início às 7h de sexta-feira (20) e é motivado pela demora do Governo do Estado do Acre na reforma e entrega do hospital da cidade.
Ao longo do dia e da noite, os manifestantes permitiram a passagem de veículos em intervalos determinados. No entanto, a rodovia permanece bloqueada até que um representante do governo estadual compareça ao local para definir uma data oficial para a entrega da unidade hospitalar, que, segundo servidores, funciona de forma provisória há cerca de um ano.
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A Polícia Militar do Acre prendeu dois homens e apreendeu um menor na sexta-feira (20), suspeitos de envolvimento em furtos de embarcações na Comunidade Triunfo e na sede de Marechal Thaumaturgo.
De acordo com a ocorrência, o proprietário de um bote deixou a embarcação amarrada às margens do Rio Juruá, na Comunidade Triunfo, na quinta-feira (19). Na manhã seguinte, constatou o desaparecimento do bem, avaliado em R$ 8 mil.
A equipe da Operação Fluvial da PM foi acionada e se deslocou até a comunidade, onde localizou Gustavo, apontado como um dos envolvidos. Ele afirmou que não manuseou diretamente a embarcação, mas teria intermediado a ação entre o executor do furto e o responsável por esconder o material. Gustavo citou Diano e um indivíduo conhecido como Cola como participantes.
Além do bote particular, os policiais encontraram com o grupo uma embarcação pertencente à Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, que estava ancorada na Comunidade Acuriá, além de aproximadamente 60 litros de gasolina, também de propriedade do município.
O menor apreendido informou que as embarcações estavam escondidas próximas à sua residência — a da prefeitura à margem do Rio Juruá e a do particular submersa, numa tentativa de dificultar a localização. Ele confirmou ainda que os 60 litros de combustível estavam guardados em sua casa.
A guarnição apreendeu o adolescente e deu voz de prisão a Gustavo. Durante a condução, Diano se apresentou espontaneamente e confessou ter emprestado uma canoa a Cola, sabendo que seria utilizada nos furtos. Ele também foi preso.
Segundo relato dos suspeitos, o objetivo seria enviar as embarcações ao Peru, utilizando o trajeto pelo Rio Juruá-Mirim.
Outro caso
A Polícia Militar informou ainda que Gustavo teria participação recente em uma tentativa de roubo a transporte de valores em Marechal Thaumaturgo, quando um grupo armado tentou subtrair cerca de R$ 2 milhões. Ele ainda não foi submetido a monitoramento por tornozeleira eletrônica, procedimento previsto para ser realizado em Cruzeiro do Sul.
O menor apreendido já possuía registros anteriores por furto em Porto Walter, onde teria invadido estabelecimentos comerciais.
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Os dados foram coletados pelos OIPs do Departamento de Inteligência e compilados pela Coordenação de Estatística e Análise de Dados do DIPC, sob coordenação do delegado Nilton Boscaro
PCAC consolida dados da capital e do interior em relatório do Carnaval 2026. Arte: assessoria/PCAC
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Departamento de Inteligência, divulgou em seu site oficial (pc.ac.gov.br) o Relatório Estatístico Sintético do Carnaval 2026, com dados consolidados entre 6h do dia 13 e 5h59 do dia 18 de fevereiro. O levantamento apresenta um panorama completo das ocorrências registradas em todo o estado durante a quina carnavalesca, reunindo informações da capital e do interior.
De acordo com o relatório, foram registrados 251 Boletins de Ocorrência, sendo 25 diretamente relacionados às festividades de Carnaval e 226 não vinculados ao evento. No mesmo período, foram instaurados 100 procedimentos investigativos, entre Inquéritos Policiais (IP), Autos de Investigação de Ato Infracional (AIAI), Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), Boletins de Ocorrência Circunstanciados (BOC) e Verificações de Procedência de Informação (VPI).
Em relação aos crimes graves, o relatório aponta quatro ocorrências, sendo duas tentativas de homicídio e dois casos de estupro, distribuídos entre os municípios de Brasiléia e Rio Branco. Já os crimes contra o patrimônio somaram 30 registros, incluindo furtos e roubos de celulares e veículos. No período, também foram cumpridos 22 mandados de prisão e conduzidas 130 pessoas às unidades policiais em todo o estado.
O levantamento ainda contabilizou 56 ocorrências de violência doméstica e 41 medidas protetivas representadas, além de 157 atendimentos periciais realizados pelas equipes da Polícia Técnico-Científica, abrangendo exames de lesão corporal, necropsias, perícias de trânsito, análises de drogas e outros procedimentos. Os dados foram coletados pelos OIPs do Departamento de Inteligência e compilados pela Coordenação de Estatística e Análise de Dados do DIPC, sob coordenação do delegado Nilton Boscaro.
O delegado-geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel Ferreira, destacou que a transparência na divulgação dos números fortalece a confiança da população. “A publicação do relatório estatístico demonstra o compromisso da Polícia Civil com a transparência e a gestão baseada em dados. Esses números nos permitem avaliar estratégias, corrigir rotas e aprimorar o planejamento das ações de segurança em grandes eventos”, afirmou.
Já o diretor do Departamento de Inteligência, Nilton César Boscaro, ressaltou o rigor técnico empregado na consolidação das informações. “Todos os dados foram coletados de forma criteriosa e podem sofrer ajustes conforme o avanço das investigações. Utilizamos recursos visuais como gráficos e mapas para facilitar a leitura e permitir uma análise mais clara dos padrões criminais registrados durante o Carnaval de 2026”, explicou.
Foram registrados 251 Boletins de Ocorrência, sendo 25 diretamente relacionados às festividades de Carnaval e 226 não vinculados ao evento. Foto: captada
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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