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Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais estão em vigor
Entre as novidades, está a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs
As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:
Atualização do CFOP
Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.
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Notas Fiscais
As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:
- Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
- Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.
- Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
- Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
- CFOP: código que revela a natureza da operação.
- Chave de acesso: código único da nota.
- Data de emissão: data em que a transação foi feita.
- Valor total da nota: valor total na negociação.
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Polícia Civil participa de roda de conversa sobre enfrentamento à violência contra a mulher em instituição de ensino
Na noite do último dia 16 de março, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou de uma roda de conversa voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher, realizada na Estácio Unimeta. O evento reuniu representantes de instituições e forças de segurança do estado, promovendo um espaço de diálogo e conscientização.
A PCAC foi representada pela delegada Juliana De Angelis, que também atua como Representante Institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulnerabilizados e coordenadora do Programa Bem-Me-Quer. Durante o encontro, estudantes dos cursos de Direito, Enfermagem e Psicologia acompanharam as discussões sobre a importância da atuação integrada no combate à violência de gênero.
Na ocasião, a delegada apresentou as principais ações e programas desenvolvidos pela Polícia Civil do Acre voltados à proteção das mulheres, com destaque para iniciativas de acolhimento e atendimento humanizado às vítimas.
Além disso, Juliana De Angelis orientou os participantes sobre as formas de denúncia e os canais disponíveis para que vítimas e testemunhas possam buscar ajuda, reforçando a importância do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.
O encontro reforça a relevância do diálogo entre instituições e a comunidade acadêmica, contribuindo para a formação de profissionais mais conscientes e preparados para atuar na rede de proteção às mulheres.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Rodrigues Alves, realizou na manhã desta terça-feira, 17, uma operação integrada após receber denúncia anônima indicando que foragidos do presídio Manoel Neri estariam escondidos no município.
A ação contou com o apoio do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), com a realização de diversas incursões em locais considerados suspeitos. Em um dos endereços alvo da operação, os policiais localizaram dois indivíduos em posse de drogas e apetrechos utilizados no tráfico.
Diante dos fatos, os suspeitos foram presos em flagrante e autuados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
De acordo com o delegado Marcilio Laurentino, o local já vinha sendo monitorado após denúncias recorrentes da população. “Já havíamos recebido informações de que o imóvel funcionava como ponto de venda de drogas. A comunidade estava incomodada com a intensa movimentação de usuários, o que reforçou a necessidade de atuação policial”, destacou o delegado.
Os presos serão submetidos à audiência de custódia nesta quarta-feira, no âmbito do Juízo das Garantias, que irá deliberar sobre a manutenção das prisões.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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A Polícia Civil do Acre (PCAC) participou, na última segunda-feira, 16, do início das atividades do projeto Cidadã em Foco, realizado no município de Porto Acre. A instituição foi representada pelo delegado de polícia Leonardo Meyohas, que acompanhou a abertura das Oficinas de Qualificação e Formação de Grupos e Coletivos de Mulheres engajadas na luta feminista e nos conselhos municipais.
O encontro é promovido pelo Instituto Mulheres da Amazônia e reúne lideranças femininas, representantes de movimentos sociais e instituições públicas para fortalecer o protagonismo feminino e ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas às mulheres.
Durante a programação, foram discutidos temas relevantes como os Direitos das Mulheres, com foco na atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher (CMDM), além do fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. As atividades ocorrem nos dias 16 e 17 de março, no Centro de Convenções de Porto Acre, na Câmara Municipal do município.
Segundo o delegado Leonardo Meyohas, a presença da Polícia Civil no evento é fundamental para aproximar a instituição da comunidade e fortalecer a rede de apoio às mulheres.
“A Polícia Civil do Acre entende que o enfrentamento à violência contra a mulher passa, necessariamente, pela integração entre as instituições e pelo fortalecimento da informação. Participar de um projeto como o ‘Cidadã em Foco’ é essencial para dialogarmos diretamente com as mulheres, ouvir suas demandas e reafirmar nosso compromisso em garantir seus direitos e promover um atendimento cada vez mais humanizado e eficiente”, destacou Meyohas.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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