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Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais estão em vigor
Entre as novidades, está a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs
As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:
Atualização do CFOP
Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.
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Notas Fiscais
As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:
- Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
- Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.
- Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
- Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
- CFOP: código que revela a natureza da operação.
- Chave de acesso: código único da nota.
- Data de emissão: data em que a transação foi feita.
- Valor total da nota: valor total na negociação.
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Acre lidera região Norte em resgate de trabalho escravo em 2025, com 19 pessoas libertadas
Estado supera Pará e ocupa 14ª posição nacional; número de empregadores acreanos na “lista suja” subiu de dois para três

O homem era considerado foragido da Justiça do Acre e possuía mandado de prisão em aberto pelo crime de estupro, cometido em 2015. Foto: captada
O Acre foi o estado da região Norte com o maior número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em 2025, totalizando 19 pessoas libertadas. Os dados, divulgados na quarta-feira (28) pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, colocam o estado à frente do Pará (17 resgates) e na 14ª posição no ranking nacional.
Outro indicador preocupante é o aumento de empregadores acreanos incluídos na “lista suja” do trabalho escravo, que passou de dois para três. As fiscalizações envolvendo esses contratantes identificaram 52 trabalhadores em situação irregular, evidenciando a persistência do problema no estado.
As ações foram realizadas em operações coordenadas pelo governo federal, que intensificou a fiscalização em atividades com maior histórico de violação, como agropecuária, desmatamento e carvoaria. O número reflete tanto a maior atuação dos auditores quanto a vulnerabilidade socioeconômica de parte da população local.
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Vice-governadora Mailza Assis entrega reforma da 1ª Regional da Polícia Civil em Rio Branco e reforça estrutura de atendimento especializado
A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, realizou nesta sexta-feira, 30, a entrega oficial da reforma e adequação da estrutura física da 1ª Regional da Polícia Civil, localizada no bairro Cadeia Velha, em Rio Branco. O novo complexo passa a abrigar importantes unidades especializadas, fortalecendo o atendimento à população e ampliando a atuação da Polícia Civil na capital.

No prédio reformado passam a funcionar a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), criada durante a atual gestão do Governo do Estado, além da Delegacia de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (DEADI) e da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
As obras contemplaram uma reestruturação completa da unidade, incluindo a modernização da parte elétrica, pintura geral, criação de salas de atendimento ao público, cartórios, auditório, sala de investigação, banheiros acessíveis, alojamentos e a instalação de novo mobiliário. O objetivo do novo espaço é garantir um atendimento mais humanizado ao cidadão e melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública.

A execução das obras ficou sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), com investimento de R$ 518.335,32, oriundos de recursos próprios (Fonte 100). Já a Polícia Civil investiu R$ 90 mil em obras complementares e R$ 100 mil na aquisição de equipamentos e mobiliário.
Durante a solenidade, também foi realizada a entrega de quatro viaturas, drones e equipamentos destinados à Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). Todos os itens foram adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando a capacidade operacional da unidade especializada.
A vice-governadora Mailza Assis destacou que o investimento reflete o compromisso do Governo do Acre com a modernização da segurança pública e com a proteção dos grupos mais vulneráveis.

“Estamos entregando um espaço moderno, acessível e preparado para atender melhor a população acreana. Esse complexo representa o cuidado do governo com as pessoas, especialmente com crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e também com o enfrentamento aos crimes cibernéticos, que crescem a cada dia. É um investimento que valoriza o servidor e garante mais dignidade no atendimento ao cidadão”, afirmou a vice-governadora.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre ressaltou que a nova estrutura fortalece o trabalho investigativo e amplia a eficiência das delegacias especializadas. “Essa entrega representa um avanço significativo para a Polícia Civil. As novas instalações oferecem melhores condições de trabalho aos nossos policiais e um ambiente mais adequado para acolher as vítimas. Além disso, a criação da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos e o reforço da Core com viaturas e equipamentos modernos demonstram o compromisso do governo com uma polícia cada vez mais preparada, técnica e eficiente”, destacou o delegado-geral.
Com a entrega da nova 1ª Regional, o Governo do Acre reforça a política de investimentos contínuos na segurança pública, aliando infraestrutura, tecnologia e valorização profissional para garantir mais proteção à sociedade.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Motociclista fica ferida após colisão com caminhonete no bairro Floresta, em Rio Branco
Vítima fraturou dois dedos da mão ao atingir a traseira de uma Hilux na Rua Rio de Janeiro
A motociclista Nilcineide Barbosa da Silva, de 51 anos, ficou ferida e sofreu fratura em dois dedos da mão após se envolver em um acidente de trânsito na tarde desta quinta-feira (29), na Rua Rio de Janeiro, no bairro Floresta, em Rio Branco.
Segundo informações de testemunhas, Nilcineide conduzia uma motocicleta modelo Biz, de cor vermelha, no sentido bairro–centro, quando colidiu na traseira de uma caminhonete Hilux branca que trafegava à sua frente. O veículo teria freado bruscamente em razão de outros automóveis que realizavam conversão para a Rua Carneiro Leão, o que impossibilitou a reação da motociclista a tempo de evitar o impacto.
Com a colisão, a mulher foi arremessada ao solo, sofrendo escoriações pelo corpo e fraturas em dois dedos da mão. O motorista da caminhonete permaneceu no local e acionou o Policiamento de Trânsito e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte avançado.
Após receber os primeiros atendimentos, ser imobilizada e protocolada, a vítima foi encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco para avaliação médica.
Uma guarnição do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar isolou a área para a realização da perícia. Concluídos os procedimentos de praxe, foi registrado o boletim de ocorrência e os veículos envolvidos foram liberados.


























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