Acre
“No Acre, multas do Ibama chegam a valer mais que a propriedade”, diz deputado
Moraes defendeu junto ao órgão ambiental a importância que é acelerar o processo de instalação dos programas de regularização ambiental.
Durante a última semana, entre os dias 26 e 28, o líder do PSB na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Manoel Moraes, esteve em Brasília visitando a sede do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), onde foi recebido pela coordenadora geral de Autorização do Uso da Flora e Floresta, Juliana Sampaio, para tratar sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), maior programa de regularização rural no Brasil.
Deputado Manoel Moraes durante conversa com membros do Ibama, em Brasília/Foto: Assessoria
O parlamentar acreano também falou sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Moraes, que é funcionário de carreira, afastado provisoriamente do Ibama, conhece de perto as dificuldades do homem do campo do Acre, que sofrem para conseguir a tão sonhada regularização fundiária e assim estarem aptos a conquistar linhas de créditos e financiamentos.
“O que importa mesmo, para quem está na zona rural, para os nossos acreanos, é que acabem as barreiras burocráticas e as coisas comecem a acontecer na prática, pois eles estão saturados com o peso das multas”, diz.
Moraes defendeu junto ao órgão ambiental a importância de acelerar o processo de instalação dos programas em questão, como forma de tirar o produtor rural da situação complicada de, algumas vezes, ter que pagar excessivas multas.
“A nossa luta junto aos diretores é para que encontremos a solução para derrubar os últimos entraves para que os programas passem a funcionar”, ressaltou.
O deputado socialista vem acompanhando a discussão sobre o PRA e o CAR desde os primeiros debates sobre o Novo Código Florestal, aprovado em outubro de 2012, tendo inclusive participado de diversas reuniões que debateram a construção do documento.
O parlamentar acredita que é preciso um olhar criterioso e diferenciado para tratar cada caso isoladamente, haja vista que a realidade do homem do campo difere de região para região. “A gente vê casos aqui no Acre em que o valor da multa, estipulado pelo órgão ambiental, supera o valor da propriedade. Precisamos resolver isto”, diz.
Moraes defende que seja acelerado o processo de instalação dos programas para que comece a funcionar o controle e monitoramento dos imóveis rurais, permitindo a desburocratização dos processos de regularização das propriedades com multas, os chamados passivos ambientais.
“O homem do campo é por natureza correto e trabalhador. Tudo que eles querem é viver na legalidade”, diz.
Vale ressaltar que para que o banco de dados do CAR seja efetivo, é preciso que ele disponha de um sistema que integre e gerencie as informações coletadas, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
O Sicar é o conjunto de dados e informações ambientais sobre os imóveis rurais cadastrados no CAR em todos os estados da federação e no Distrito Federal. O sistema foi criado pelo Decreto 7.830/2012.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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