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No Acre, menores do Sistema Socioeducativo terão direito a visita íntima

Foto: Diego Gurgel/Secom
Em audiência de conciliação realizada pelo desembargador Lois Arruda (1ª Câmara Cível), o Estado e o ISE/AC informaram que já cumpriram a sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu o direito de adolescentes casados ou em união estável que cumprem medidas de internação em todos os CSEs do ISE/AC a receberem visitas íntimas. O processo já tramita há mais 10 anos no Tribunal de Justiça do Acre, atualmente em grau de recurso.
O magistrado, inicialmente, conclamou as partes a construírem uma solução conjunta ainda que no 2º Grau de Jurisdição, destacando que “ninguém conhece melhor o conflito do que as partes, nem mesmo o magistrado designado para julgar o caso, que terá que proferir uma decisão que irá beneficiar uma das partes, em detrimento da outra”.
Participaram do ato o procurador de Justiça Getúlio Barbosa, o defensor público Rodrigo Chaves, o procurador do Estado Thomaz Drumond, bem como a assessora jurídica do ISE/AC Daiana Ferreira.
Entenda o caso
Na ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), está em discussão o direito previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). No que diz respeito às visitas íntimas, a norma garante aos adolescentes, independentemente da sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, desde que haja comprovação de casamento ou união estável, o direito a um local adequado nas dependências dos centros socioeducativos.

Foto: Ascom/TJAC
Na audiência de tentativa de autocomposição, os representantes dos entes públicos demandados, além de comunicaram que a obrigação já foi cumprida em relação aos CSEs de Sena Madureira e de Cruzeiro do Sul, requereram a suspensão provisória do processo para a apresentação do cronograma consolidado para execução das obras de adequação nas demais unidades socioeducativas do ISE/AC. A DPE/AC não apresentou objeção, permitindo, assim, o acordo.
Dessa forma, de maneira consensual, as partes acordaram quanto à suspensão do processo e à concessão do prazo de 45 dias para que o Estado e o ISE/AC apresentem o calendário completo das intervenções necessárias para a implantação de locais adequados para visitas íntimas em todos os Centros Socioeducativos do Acre.
Após a apresentação do cronograma de atividades, o documento deverá ser submetido à Defensoria Pública do Estado do Acre e à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação quanto aos termos do planejamento completo das obras de adequação.
A realização da audiência está em consonância com a Meta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) para o ano de 2025, que visa fomentar a conciliação e a solução consensual de conflitos.
Fonte: Ascom/TJAC
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Delegado Valdinei Soares da Costa encerra carreira e deixa legado na Polícia Civil do Acre
Na manhã desta sexta-feira, 13, foi publicada no Diário Oficial do Estado a aposentadoria do delegado de Polícia Civil Valdinei Soares da Costa, encerrando uma trajetória marcada por mais de três décadas de serviços prestados à segurança pública. Desses, 15 anos foram dedicados à carreira de delegado da Polícia Civil do Acre.

Antes de ingressar na Polícia Civil, Valdinei construiu sua experiência como soldado da Polícia Militar do Paraná, acumulando uma bagagem que levaria para toda a sua vida profissional. Já no Acre, iniciou sua trajetória como delegado na delegacia-geral de Manoel Urbano, passando depois por unidades estratégicas como a Delegacia de Repressão a Roubos e Extorsões (antiga Antiassalto), Denarc, Deam e Defla. Também atuou como coordenador da Regional Tarauacá/Envira por quase seis anos e, por fim, esteve na Corregedoria da instituição por quase dois anos, exercendo a função de corregedor auxiliar.
Entre os inúmeros casos que marcaram sua carreira, o delegado destaca uma grande operação realizada em Feijó contra uma organização criminosa. A ação, resultado de investigação e representação por prisões preventivas, resultou na prisão de mais de 50 pessoas e contou com apoio da direção da Polícia Civil. À época, o delegado-geral era José Henrique Maciel.
Em sua despedida, Valdinei Costa falou com emoção sobre a caminhada construída ao longo dos anos. “Eu saio com o coração em paz e com a sensação de dever cumprido. Foram mais de 30 anos de serviço, enfrentando desafios, noites sem dormir e muitas batalhas em defesa da sociedade. Cada delegacia por onde passei deixou uma marca em mim, e cada equipe com quem trabalhei fez parte dessa história. Tenho orgulho da Polícia Civil e gratidão por tudo que vivi aqui”, afirmou o delegado aposentado.

O delegado-geral, Dr. José Henrique Maciel também prestou homenagem ao colega, ressaltando a importância de sua contribuição para a instituição e para a segurança pública do Acre. “O delegado Valdinei construiu uma trajetória exemplar, marcada por compromisso, coragem e espírito público. Ele deixa um legado de profissionalismo e dedicação que inspira as novas gerações da Polícia Civil. Em nome da instituição, agradeço por cada ano de serviço e desejo que essa nova fase da vida venha acompanhada de saúde, paz e merecido descanso”, declarou.
A aposentadoria de Valdinei Soares da Costa representa o encerramento de um ciclo de trabalho intenso, mas também a celebração de uma carreira construída com entrega, responsabilidade e profundo respeito à missão de proteger a sociedade acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Educação do Acre publica homologação retificada de resultado final para docentes do Bolsa Mais Professores
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou na manhã desta sexta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE), a homologação retificada do resultado final do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de docentes para atuação no Programa Bolsa Mais Professores, no Acre.

O certame tem como objetivo selecionar profissionais da educação para integrar o programa, que busca fortalecer o ensino na rede estadual por meio da concessão de bolsas a professores. A homologação retificada consolida o resultado final após o cumprimento das etapas previstas no edital, garantindo a regularidade e a transparência do processo seletivo.
O Programa Bolsa Mais Professores integra as ações do governo estadual voltadas à valorização do magistério e ao fortalecimento das políticas públicas educacionais no estado. O programa prevê o pagamento de bolsa mensal no valor de R$ 2.100 para os professores selecionados, conforme estabelecido em edital.

Mais de 180 candidatos integram a retificação do resultado final do processo seletivo simplificado. A relação oficial apresenta classificados para atuação em diferentes municípios acreanos, entre eles Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá, Brasileia, Sena Madureira, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Plácido de Castro e Santa Rosa do Purus. As pontuações seguem os critérios definidos no processo seletivo.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Polícia Civil do Acre restitui mais de 80 celulares a vítimas de roubos e furtos durante a 4ª edição da Operação Mobile
A Polícia Civil do Acre realizou, nesta sexta-feira, 13, a entrega de mais de 80 aparelhos celulares a vítimas de roubo e furto em todo o estado. A ação integra a quarta edição da Operação Mobile e foi coordenada pelo Departamento de Polícia da Capital e do Interior. Ao longo dos últimos dias, equipes entraram em contato com os proprietários dos aparelhos localizados por meio de investigações e diligências iniciadas desde o começo da operação.
A restituição só foi possível graças à formalização dos casos pelas vítimas, que registraram boletins de ocorrência, e ao rastreamento da origem dos equipamentos, feito com base em notas fiscais e outros documentos. A polícia reforça que registrar o boletim de ocorrência é fundamental, além de garantir o direito da vítima, é o que permite a identificação, a localização e a devolução dos bens.
O delegado Roberth Alencar, responsável pela Operação Mobile no Acre, destacou a importância da cooperação entre vítimas, polícia e comerciantes. “Esse resultado é fruto de um trabalho intenso de investigação e também de conscientização. Quando a vítima registra o boletim de ocorrência e apresenta os documentos do aparelho, a polícia tem os meios legais e técnicos para agir. Estamos avançando na repressão ao comércio ilegal de celulares e orientamos que a população compre sempre de lojas autorizadas e exija a nota fiscal”, afirmou.
Para o delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, a ação tem impacto direto na vida das pessoas e no enfraquecimento do mercado ilegal. “A Operação Mobile mostra a força da integração entre as polícias civis do país. No Acre, estamos alinhados com esse esforço nacional para recuperar bens das vítimas e enfraquecer a cadeia criminosa que se alimenta do roubo de celulares. Restituir mais de 80 aparelhos em uma única etapa é uma vitória da sociedade acreana e da Polícia Civil”, enalteceu.
Entre os beneficiados está o lojista Alomar Moreira, que havia perdido um aparelho de alto valor durante um assalto no centro de Rio Branco. Ele contou que ficou surpreso ao ser contatado pela polícia. “Confesso que não acreditava que ia recuperar meu celular, mas mesmo assim fiz o boletim, entreguei tudo certinho e confiei no trabalho da polícia. Fiquei muito feliz quando me ligaram dizendo que meu aparelho foi localizado. Foi uma grata surpresa e uma prova de que a gente deve sempre procurar nossos direitos”, relatou.
Outra vítima, que preferiu não se identificar, também celebrou a devolução do aparelho nesta sexta-feira. “Eu já tinha perdido as esperanças. Fiz o boletim mais por desencargo de consciência e segui a vida. Quando recebi a ligação dizendo que meu celular tinha sido encontrado, nem acreditei. Hoje saio daqui com a certeza de que vale a pena registrar e confiar no trabalho da polícia”, disse, emocionada.
A Operação Mobile é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, e faz parte do esforço nacional para combater o roubo e furto de celulares por meio do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares.
A Polícia Civil reforça que a população deve sempre registrar a ocorrência, guardar a nota fiscal e evitar a compra de aparelhos sem procedência, medidas essenciais para reduzir o mercado ilegal e aumentar as chances de recuperação dos bens.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL


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