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No Acre, menores do Sistema Socioeducativo terão direito a visita íntima
Foto: Diego Gurgel/Secom
Em audiência de conciliação realizada pelo desembargador Lois Arruda (1ª Câmara Cível), o Estado e o ISE/AC informaram que já cumpriram a sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu o direito de adolescentes casados ou em união estável que cumprem medidas de internação em todos os CSEs do ISE/AC a receberem visitas íntimas. O processo já tramita há mais 10 anos no Tribunal de Justiça do Acre, atualmente em grau de recurso.
O magistrado, inicialmente, conclamou as partes a construírem uma solução conjunta ainda que no 2º Grau de Jurisdição, destacando que “ninguém conhece melhor o conflito do que as partes, nem mesmo o magistrado designado para julgar o caso, que terá que proferir uma decisão que irá beneficiar uma das partes, em detrimento da outra”.
Participaram do ato o procurador de Justiça Getúlio Barbosa, o defensor público Rodrigo Chaves, o procurador do Estado Thomaz Drumond, bem como a assessora jurídica do ISE/AC Daiana Ferreira.
Entenda o caso
Na ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), está em discussão o direito previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). No que diz respeito às visitas íntimas, a norma garante aos adolescentes, independentemente da sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, desde que haja comprovação de casamento ou união estável, o direito a um local adequado nas dependências dos centros socioeducativos.
Foto: Ascom/TJAC
Na audiência de tentativa de autocomposição, os representantes dos entes públicos demandados, além de comunicaram que a obrigação já foi cumprida em relação aos CSEs de Sena Madureira e de Cruzeiro do Sul, requereram a suspensão provisória do processo para a apresentação do cronograma consolidado para execução das obras de adequação nas demais unidades socioeducativas do ISE/AC. A DPE/AC não apresentou objeção, permitindo, assim, o acordo.
Dessa forma, de maneira consensual, as partes acordaram quanto à suspensão do processo e à concessão do prazo de 45 dias para que o Estado e o ISE/AC apresentem o calendário completo das intervenções necessárias para a implantação de locais adequados para visitas íntimas em todos os Centros Socioeducativos do Acre.
Após a apresentação do cronograma de atividades, o documento deverá ser submetido à Defensoria Pública do Estado do Acre e à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação quanto aos termos do planejamento completo das obras de adequação.
A realização da audiência está em consonância com a Meta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) para o ano de 2025, que visa fomentar a conciliação e a solução consensual de conflitos.
Fonte: Ascom/TJAC
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Polícia Civil do Acre prende suspeito por porte ilegal de arma e tráfico de drogas em Mâncio Lima
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Mâncio Lima, em trabalho conjunto com a Polícia Militar, prendeu em flagrante, na manhã desta terça-feira, 20, um indivíduo pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.
A ação foi coordenada pelo delegado Marcílio Laurentino, que informou que, desde as primeiras horas do dia, as forças de segurança vêm intensificando operações com o objetivo de localizar e prender foragidos da Justiça, além de indivíduos envolvidos com facção criminosa, roubos e furtos na região.
Segundo as informações repassadas à polícia, o suspeito estaria dando apoio logístico a uma facção criminosa, auxiliando na prática de roubos no município de Mâncio Lima e escondendo foragidos da Justiça.
Durante a abordagem policial, o indivíduo tentou fugir em uma motocicleta, mas foi rapidamente interceptado pelas equipes. Na revista pessoal, os policiais encontraram em sua cintura um revólver calibre .22. Em seguida, durante buscas realizadas no quintal da residência, foi localizada droga do tipo “skunk”, caracterizando o crime de tráfico de entorpecentes.
A motocicleta apreendida também é suspeita de ter sido utilizada em um roubo de outra motocicleta, ocorrido no último sábado no município de Cruzeiro do Sul, fato que será devidamente apurado no decorrer das investigações.
O suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Mâncio Lima, onde foi autuado em flagrante. Após os procedimentos legais, ele será encaminhado para audiência de custódia, ocasião em que o Poder Judiciário decidirá sobre a manutenção da prisão ou eventual concessão de liberdade, conforme prevê a legislação.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Crime ocorreu às margens da BR-364; suspeito fugiu, mas deixou para trás veículo, objetos roubados e uma escopeta
A Polícia Militar do Acre, por meio do 8º Batalhão (8º BPM), recuperou uma motocicleta, diversos objetos e apreendeu uma arma de fogo durante uma ocorrência de roubo registrada na noite desta segunda-feira (19), em Sena Madureira, no interior do estado. A ação policial ocorreu nas proximidades do Ramal do Jacamim, às margens da BR-364, no km 01, sentido Rio Branco.
Segundo informações repassadas pela PM, a guarnição foi acionada via 190 após um entregador de uma distribuidora denunciar que havia sido rendido sob ameaça de arma de fogo. Durante a ação criminosa, o suspeito subtraiu uma motocicleta, dois aparelhos celulares, além de cervejas e cigarros.
Após o chamado, os policiais realizaram buscas imediatas na região e conseguiram localizar todos os bens roubados em curto espaço de tempo. Durante as diligências, também foi apreendida uma arma de fogo do tipo escopeta, que teria sido utilizada pelo criminoso durante o roubo.
Apesar do êxito na recuperação do material e na apreensão da arma, o autor do crime não foi localizado, não havendo prisão em flagrante. Todo o material recuperado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, que ficará responsável pelos procedimentos legais e pela continuidade das investigações.
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Acidente ocorreu nas proximidades do quartel da Polícia Militar; apesar do susto, não houve registro de feridos
Um acidente de trânsito foi registrado na manhã desta terça-feira (20), em Xapuri, quase em frente ao quartel da Polícia Militar. Um veículo modelo Fiat Uno, de cor prata e placas OXP-8620, perdeu o controle e acabou atingindo uma motocicleta Honda XRE, placa OXP-4519.
De acordo com informações preliminares, o condutor do Fiat Uno seguia da Ponte da Sibéria em direção ao centro da cidade quando o veículo teria apresentado falha no sistema de freios. Desgovernado, o carro fez uma curva brusca à esquerda e colidiu com a motocicleta.
Os envolvidos, um jovem e um homem mais velho, não identificados, não sofreram ferimentos. Segundo relatos, o motociclista conseguiu reagir rapidamente e escapar do impacto direto, evitando consequências mais graves.
Apesar do acidente, não houve registro da presença de autoridades policiais ou de trânsito no local até o momento, nem confirmação sobre o registro de boletim de ocorrência. As circunstâncias do sinistro seguem sem apuração oficial.
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