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No Acre, menores do Sistema Socioeducativo terão direito a visita íntima
Foto: Diego Gurgel/Secom
Em audiência de conciliação realizada pelo desembargador Lois Arruda (1ª Câmara Cível), o Estado e o ISE/AC informaram que já cumpriram a sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu o direito de adolescentes casados ou em união estável que cumprem medidas de internação em todos os CSEs do ISE/AC a receberem visitas íntimas. O processo já tramita há mais 10 anos no Tribunal de Justiça do Acre, atualmente em grau de recurso.
O magistrado, inicialmente, conclamou as partes a construírem uma solução conjunta ainda que no 2º Grau de Jurisdição, destacando que “ninguém conhece melhor o conflito do que as partes, nem mesmo o magistrado designado para julgar o caso, que terá que proferir uma decisão que irá beneficiar uma das partes, em detrimento da outra”.
Participaram do ato o procurador de Justiça Getúlio Barbosa, o defensor público Rodrigo Chaves, o procurador do Estado Thomaz Drumond, bem como a assessora jurídica do ISE/AC Daiana Ferreira.
Entenda o caso
Na ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), está em discussão o direito previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). No que diz respeito às visitas íntimas, a norma garante aos adolescentes, independentemente da sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, desde que haja comprovação de casamento ou união estável, o direito a um local adequado nas dependências dos centros socioeducativos.
Foto: Ascom/TJAC
Na audiência de tentativa de autocomposição, os representantes dos entes públicos demandados, além de comunicaram que a obrigação já foi cumprida em relação aos CSEs de Sena Madureira e de Cruzeiro do Sul, requereram a suspensão provisória do processo para a apresentação do cronograma consolidado para execução das obras de adequação nas demais unidades socioeducativas do ISE/AC. A DPE/AC não apresentou objeção, permitindo, assim, o acordo.
Dessa forma, de maneira consensual, as partes acordaram quanto à suspensão do processo e à concessão do prazo de 45 dias para que o Estado e o ISE/AC apresentem o calendário completo das intervenções necessárias para a implantação de locais adequados para visitas íntimas em todos os Centros Socioeducativos do Acre.
Após a apresentação do cronograma de atividades, o documento deverá ser submetido à Defensoria Pública do Estado do Acre e à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação quanto aos termos do planejamento completo das obras de adequação.
A realização da audiência está em consonância com a Meta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) para o ano de 2025, que visa fomentar a conciliação e a solução consensual de conflitos.
Fonte: Ascom/TJAC
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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