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Acre

No Acre, mais de 660 micro e pequenas empresas e 163 MEIs aderem ao programa que parcela dívidas com desconto

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No Acre, 666 micro e pequenas empresas e 163 MEIs aderem ao programa que parcela dívidas com desconto — Foto: SET

No Acre, 666 micro e pequenas empresas e 163 MEIs aderem ao programa que parcela dívidas com desconto — Foto: SET

Terminou na sexta-feira (3) o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte fizessem adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). E a Receita Federal anunciou que no estado acreano 666 micro e pequenas empresas e 163 MEIs aderiram ao programa e já podem parcelar suas dívidas com descontos.

A adesão ao Relp permite que empresas renegociem dívidas em até 15 anos e tenham descontos – em juros, multas e encargos – proporcionais à queda de faturamento no primeiro ano da pandemia.

  • Entenda como funciona o Relp

Em todo o Brasil, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais (MEI). O pico de adesões ocorreu no dia 31 de maio de 2022 com mais de 50 mil empresas e MEI aderindo ao programa.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como aderir ao Relp

A adesão ao Refis é feita de forma 100% online:

  • Para negociação de débitos com a Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC);
  • Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, pelo Portal Regulalize.

Como regularizar a situação no Simples Nacional

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional precisam regularizar as pendências. Para isso, não pode haver débitos com:

  • Receita Federal – clique aqui para regularizar atrasos;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – clique aqui para regularizar atrasos.

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Acre

Polícia recaptura foragido do sistema prisional do Acre após um mês de buscas

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Arthur Carvalho Gomes, condenado a mais de 60 anos, foi preso em buffet no Segundo Distrito de Rio Branco; outros oito detentos continuam foragidos

Arthur Carvalho Gomes possui pena superior a 60 anos de detenção para ser cumprida. Ele foi preso em um buffet localizado na travessa São Francisco, no bairro Vila Acre. Foto: captada 

A Polícia Militar prendeu na tarde deste sábado (19) o foragido Arthur Carvalho Gomes, um dos nove detentos que fugiram há exatos 30 dias do Complexo Penitenciário Dr. Francisco de Oliveira Conde (FOC) em Rio Branco.

A captura ocorreu em um buffet na Travessa São Francisco, no bairro Vila Acre, Segundo Distrito da capital. Gomes, que cumpre pena superior a 60 anos, foi o primeiro do grupo a ser recapturado desde a fuga em 19 de junho.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) realizou diversas operações para localizar os fugitivos, mas somente agora obteve êxito. O detido foi levado para a Delegacia Central de Flagrantes (DCF) e, após os procedimentos, será reintegrado ao sistema prisional.

DETALHES DA FUGA:

• 9 presos escaparam do FOC em 19/06
• 1º recapturado após 30 dias
• Operações continuam para localizar outros 8 foragidos

As autoridades reforçam que as buscas pelos demais fugitivos seguem intensificadas em toda a região metropolitana de Rio Branco.

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Acre

Vídeo: Joabe Lira reforça união entre poderes e celebra os 50 anos da ExpoAcre

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Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (Republicano)

Presidente da Câmara de Rio Branco destaca compromisso com o desenvolvimento da capital durante lançamento da maior feira agropecuária do estado

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (União Brasil), participou do lançamento oficial da ExpoAcre 2025 na manhã deste sábado (19), que marca os 50 anos da maior feira agropecuária e cultural do Acre. O evento acontecerá entre os dias 26 de julho e 3 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco.

Durante sua fala, Joabe destacou a importância da união entre os poderes Legislativo e Executivo para fortalecer ações em prol do desenvolvimento da capital acreana. Ele fez um balanço positivo dos seis primeiros meses de mandato à frente da Casa Legislativa, reafirmando o compromisso com a população e com as comunidades da cidade.

“Minha prioridade é continuar trabalhando, ouvindo as comunidades e entregando resultados concretos. O foco agora é mostrar serviço e fazer um mandato que realmente faça a diferença na vida das pessoas”, declarou o parlamentar.

Em seu primeiro mandato, Joabe Lira tem adotado uma postura de proximidade com a população, com visitas constantes aos bairros e atenção especial às demandas locais. Ele reforçou que a ExpoAcre é uma grande vitrine do potencial do estado e um símbolo da força do setor produtivo acreano.

Joabe falou da possibilidade da entrega da primeira fase da nova casa ainda neste ano, onde estão oferecendo um melhor espaço aos munícipes e aos representantes do povo. “Será um espaço maravilhoso. Uma nova Casa onde poderemos receber nossos eleitores”, destacou.

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Acre

Câmara Criminal nega liberdade a homem com cinco armas e drogas na Cidade do Povo

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Por unanimidade, os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) votaram pelo não provimento da Apelação Criminal interposta em favor de Kevin Eduardo de Souza Apurinã, contra a decisão que o condenou por tráfico de drogas. A defesa pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade. Com a decisão, Kevin, que responde a outros processos na Justiça, segue preso.

Kevin Eduardo Apurinã já era conhecido no submundo do crime, mas ganhou notoriedade na noite de 17 de maio de 2023, quando foi flagrado com mais quatro comparsas da mesma facção, transitando pela BR-364 em um automóvel. O grupo foi interceptado por uma viatura do 2º Batalhão da Polícia Militar. Durante a revista, os policiais encontraram no veículo um fuzil calibre 5.56 com 42 munições, duas pistolas automáticas, dois revólveres calibre 38, todos municiados, além de farta quantidade de drogas e munições. Por esses crimes, Kevin foi condenado a 2 anos e 4 meses de prisão, a ser cumpridos no regime semiaberto.

Após romper a tornozeleira eletrônica, Kevin voltou a ser preso por investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no dia 12 de maio deste ano. Agora, a defesa interpôs recurso contra nova condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, além de pedir a fixação da pena-base no mínimo legal e a revogação da prisão preventiva, com a justificativa de que o réu poderia responder ao processo em liberdade.

Ao negar o recurso, o relator do processo justificou a decisão afirmando que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em suspeita concreta e imediata de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente. Também destacou que a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento exclusivo na quantidade e na natureza da droga, conforme preponderância estabelecida no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.

O relator concluiu que a negativa ao direito de recorrer em liberdade se justifica pelos fundamentos da prisão preventiva e pelo regime inicial fechado da nova condenação. Os demais desembargadores da Câmara Criminal acompanharam o voto do relator, mantendo o acusado preso e à disposição da Justiça.

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