Justiça negou indenização a mulher que não pagou fatura do cartão de crédito e ainda processou a empresa com quem estava inadimplente.
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de S. de A. N., para que uma empresa de calçados fosse condenada a lhe pagar indenização por danos morais por ter inscrito seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Segundo, a sentença, publicada na edição n° 5.723 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a consumidora não foi lesada, pois estava em dívida com a empresa.
O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, homologou a decisão do juiz leigo Lineu Alves, que ainda revogou a liminar que foi deferida anteriormente, que determinava que a empresa excluísse os dados da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de ter declarado o cancelamento do contrato objeto da discussão judicial.
Entenda o Caso
A requerente apresentou reclamação cível, alegando que realizou, em março de 2013, compra no cartão de crédito no valor de R$170,99 e parcelou em seis vezes junto à loja requerida. Contudo, a consumidora afirmou que pagou apenas uma parcela, pois as outras parcelas vieram com valores diferentes ao que foi combinado.
A reclamante ainda acrescentou que teve seu nome negativado indevidamente pela loja. Por isso, procurou à Justiça almejando em antecipação de tutela que a empresa fosse obrigada a retirar seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, e no mérito pediu que a loja fosse condenada a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12.500.
Em contestação, a loja relatou que a consumidora realizou compras no valor de R$ 170,99 em parcelamento com juros em seis vezes, totalizando R$236,04. A empresa argumentou que a consumidora “anuiu com os valores cobrados a título de encargos e juros contratuais”, por ter assinado o comprovante de compra.
A requerida informou que como a requerente pagou com 12 dias de atraso a parcela, “(…) foram gerados encargos moratórios contratuais nas faturas posteriores”, assim, diante do não pagamento das parcelas referentes à compra realizada, a loja realizou a inscrição do nome da reclamante em órgãos restritivos de crédito.
Sentença
Ao iniciar sua decisão, o juiz leigo Lineu Alves considerou licita a conduta da empresa que inscreveu o nome da reclamante junto aos cadastros restritivos, em função de fatura vencida e não paga pela consumidora.
“A negativação ocorreu em razão de uma fatura vencida em 10 de fevereiro de 2016 de R$49,25. Em audiência a autora afirma que não pagou essa fatura, pois o último pagamento realizado foi à fatura de janeiro, logo lícita a conduta da empresa ré”, registrou o juiz leigo.
Por isso, Lineu Alves avaliou como improcedente o pedido de indenização por dano moral, ratificando que “(…) a negativação ocorreu pela ausência de pagamento da fatura vencida em fevereiro, ou seja, culpa exclusiva do consumidor, sendo uma das causas de excludente de responsabilidade presente no inciso I do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”.
Após, o juiz de Direito Marcos Thadeu, titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, homologou a decisão leiga com fundamento nos art. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei Federal n°9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
Da decisão ainda cabe recurso as Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Desembargador Samoel Evangelista destacou os avanços obtidos pelo Judiciário acreano; juiz Alex Oivane ministrou oficina sobre as boas práticas empregadas para regularização fundiária no estado
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Samoel Evangelista, e o juiz-auxiliar da Corregedoria Geral (Coger), Alex Oivane, participaram do 93° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e do 5° Fórum Fundiário Nacional. Os eventos ocorreram entre os dias 24 e 26 de abril, em Palmas, capital do Tocantins.
Promovido pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Ccoge) e o Poder Judiciário tocantinense, os eventos discutiram temas imprescindível para o pleno exercício das corregedorias de Justiça, como o diálogo, a transparência, emprego de novas tecnologias e inovações, governança fundiária e desenvolvimento sustentável.
Em sua participação, o desembargador Samoel Evangelista destacou os avanços obtidos pela Justiça acreana, como a implantação do Núcleo de Apoio à Jurisdição (Nujur), para identificar as unidades judiciárias com processos prioritários a serem julgados. Além disso, ressaltou os avanços obtidos na regularização fundiária e as ações de fiscalização realizadas.
No evento, os magistrados acompanharam as palestras: “Governança Fundiária, Mercado de Carbono: desafios e potencialidades”, ministrada pelo ex-procurador Almir Teubl; “Regularização Fundiária nas Favelas e o papel das Corregedorias Gerais de Justiça”, dada pela juíza de Direito Carolina Ranzolin, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Dentre as atividades, ainda, ocorreram painéis temáticos e oficinas, sendo uma delas ministrada pelo juiz auxiliar da Coger, Alex Oivane, que apresentou as boas práticas implantadas pelo TJAC para viabilizar a regularização fundiária no estado.
Por fim, após exposições, debates e deliberações, o CGOGE aprovou a Carta de Palmas, documento com nove propostas de normas a serem empregadas por todas as Corregedorias-gerais de Justiça do país, e se decidiu que o 94° Encoge e o 6° Fórum Fundiário Nacional ocorrerão em Manaus, capital do Amazonas, no segundo semestre do ano.
Objetivo foi promover o debate e a reflexão sobre os desafios contemporâneos da prestação jurisdicional e dos Direitos Humanos.
“Eu me sinto lisonjeado em ter participado desta atividade inédita, na certeza que estará na marcada na história da nossa Região”. A frase do acadêmico do Curso de Direito da Ufac, Urias Matos, reflete a opinião de mais de uma centena de pessoas que lotou o Auditório do Senac, em Cruzeiro do Sul, onde a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) promoveu nesta semana o “I Congresso Jurídico do Juruá: Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos”.
A ação foi realizada em conjunto com OAB-Seccional Acre, com a Escola Superior da Advocacia (ESA/AC), apoiada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Teve a participação de diversas instituições, como Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, por meio de suas escolas; da Ufac e, em especial, do Programa de Pós-Graduação “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos” da UFT/Esjud. Diversas autoridades prestigiaram a agenda educacional, incluindo o vice-presidente da Corte de Justiça, desembargador Luís Camolez, e o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz de Direito Gilberto Matos.
Objetivo e importância
O intuito da agenda foi promover o debate e a reflexão sobre os desafios contemporâneos da prestação jurisdicional e dos Direitos Humanos, proporcionando aos operadores do Direito do Juruá um espaço de aprendizado, troca de experiências e aprimoramento profissional, visando o fortalecimento do sistema jurídico e a efetivação dos direitos fundamentais na região.
Abertura e falas iniciais
O evento foi aberto pela execução do Hino Acreano, executado pela Banda de Música do 61° Batalhão de Infantaria de Selva, seguido por uma apresentação musical de Gustavo Matias, professor voluntário no Conservatório Musical do Juruá, que emocionou a todas/todos.
O desembargador Elcio Mendes destacou a ideia da ação educacional. “A proposta é de unir as instituições por uma só voz, que é a voz da Justiça ecoando como lugar de acolhimento e de garantia dos direitos. O Congresso é uma forma de estarmos ainda mais presentes neste lugar tão especial do Acre, que é o Juruá, o que concorre ao fortalecimento do Judiciário Acreano”, afirmou.
O diretor do Órgão de Ensino revelou o seu anseio a partir da realização do congresso e assinalou a representatividade do Estado. “Que continuemos firmes na defesa da liberdade, da pluralidade, da democracia e dos Direitos Humanos. Afinal, somos todos filhos da mesma terra, irmãos do mesmo sangue, integrantes da mesma natureza. E, neste caso, como diz a canção da Zuleide, o Acre é um pedaço especial da natureza. Distante, é verdade, mas onde somos felizes, podemos ouvir os passarinhos e, ainda que caiamos, nos levantaremos e continuaremos a sonhar e a amar”, concluiu.
Presidente do TJAC, a desembargadora Regina Ferrari assinalou a necessidade de reflexão e do compartilhamento de saberes. “O conhecimento deve estar alinhado ao fazer jurídico, na perspectiva de buscarmos em caráter contínuo a difusão de conhecimentos, e a motivação da produção intelectual de magistradas(os) e servidoras(es) e da comunidade jurídica”.
A desembargadora-presidente teve participação especial na Mesa 1: “Família, Infância e Juventude”, em que explicitou os desafios da temática e as conquistas empreendidas à frente do Tribunal. “Os caminhos são espinhosos, mas de mãos dadas, com esta união institucional, podemos expandir nossa atuação por um mundo melhor”, disse, antes de encerrar com a uma frase de Helena Blavatsky: “O potencial da humanidade é infinito e todo ser tem uma contribuição a fazer por um mundo mais grandioso. Estamos todos nele juntos. Somos UM”.
Presidente da OAB-Seccional Acre, o advogado Rodrigo Ayache, considerou uma “grande satisfação fazer parte da agenda” que, de acordo com ele, “é uma iniciativa que demonstra o compromisso da Instituição com a excelência na prestação jurisdicional e a promoção incansável dos Direitos Humanos”. Ainda conforme o advogado, o evento não apenas simboliza uma parceria estratégica entre a OAB/AC, TJ/AC e MP/AC, “mas também reafirma nosso dever ético de garantir que a justiça seja acessível e efetiva para todos. Juntos, avançamos na construção de uma sociedade mais justa, humana e igualitária”.
As mesas
A programação reuniu autoridades das mais relevantes na área jurídica, estaduais e nacionais, que abordaram temáticas como “Família, Infância e Juventude”, “Direito à Saúde, Sistema Público e seus limites” e “Interdisciplinaridade e Transversalidade na perspectiva dos Direitos Humanos”. Além de uma palestra especial do professor e juiz de Direito Tiago Gagliano (TJPR).
Integrante da Mesa 1, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, trouxe “Reflexões práticas sobre a implementação do “Juiz das Garantias”. Descortinou a figura do juiz das garantias a partir de uma visão à luz do Direito italiano, incluindo o modelo acusatório do país; e do juiz das garantias à brasileira, com os principais pontos de disfuncionalidade.
Ainda na mesa inicial participaram o professor doutor Tarsis Barreto (mediador), que é Coordenador do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, Esmat/UFT/Esjud – Turma Fora de Sede; a advogada Daiana Mathias (OAB-AC); e o desembargador Eduardo Cambi, do Tribunal de Justiça do Paraná, com participação especial conosco, por meio do Google Meet.
O magistrado considerou que o Poder Judiciário deve adotar o julgamento com perspectiva de gênero, conforme protocolo previsto na Recomendação CNJ nº 128/2022. Defendeu a promoção da equidade do dever de cuidado de pai e mãe no âmbito familiar. Outra medida relevante, segundo ele, são as ações de prestação alimentar devida aos filhos menores de idade, pois o valor ou a quantidade dos alimentos deve se balizar pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Por fim, observou que o “constitucionalismo feminista” precisa ser enxergado como um diálogo permanente não apenas entre mulheres para mulheres, todavia com a colaboração dos homens, para que se revele a potencialidade das vozes femininas na composição de espaços heterogêneos e na construção de uma sociedade mais igualitária.
Outras mesas
A Mesa 2, “Direito à Saúde, Sistema Público e seus limites”, teve como mediador o juiz de Direito Lois Arruda, e com painelistas o promotor de Justiça, Glaucio Oshiro; a advogada Ocilene de Souza e da defensora pública Cláudia Aguirre, que discorreram sobre a complexidade da problemática, com debates relativos ao direito de todos à saúde, ao dever do Estado, como também no que tange ao acesso universal e igualitário a políticas públicas socioeconômicas, etc.
Já a Mesa 3, “Interdisciplinaridade e Transversalidade na perspectiva dos Direitos Humanos”, contou com a participação do desembargador Elcio Mendes, de Emerson Costa, Diretor da ESA, e da doutora Patrícia Medina (mediadora), do Mestrado da UFT/Esjud. A professora salientou que “intenção e desejo não são suficientes para um trabalho ter resultado”, e que não basta o diálogo de diferentes disciplinas e saberes. “É preciso Intenção junto com a ação, além de um esforço racional e crítico sobre o problema-objeto de análise e aperfeiçoamento”, emendou.
A palestra
O juiz de Direito Gustavo Sirena mediou a palestra ministrada pelo professor Tiago Gagliano , com o tema “Valoração dos fatos, prova oral e tomadas de decisão”. Pós-doutor em Direito e em outras áreas do conhecimento, o juiz de Direito abordou a filosofia como a “incessante busca respostas e explicações para as angústias humanas”.
Também lançou luzes sobre a “Psicologia do Testemunho”, destacando que ao passar pelo filtro da memória, a verdade e realidade não são fatos objetivos, porém sim subjetivas e interpretativas. Chamou a atenção para o estado do cérebro e as implicações, após uso de drogas, como cocaína, álcool, bem ainda acerca da curva do stress.
Após rejeição de docentes, discussão foi adiada para a próxima segunda-feira (29)
Por Anieli Amorim – A categoria docente da Ufac se reuniu nesta quinta-feira (25), durante a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Associação de Docentes (ADufac), para discutir a pauta centrada na avaliação e deliberação sobre a proposta apresentada pelo governo federal na rodada de negociações promovida nos dias 10 e 19 de abril.
Após o debate, os professores e professoras rejeitaram a proposta por ampla maioria, que obteve apenas três votos favoráveis. A discussão da greve foi adiada para a próxima segunda-feira (29).
Assembléias são realizadas na Adufac/Foto: ContilNet
A proposta de antecipação dessa discussão, tendo em vista o crescente movimento grevista no âmbito das universidades, institutos federais e colégios federais no país, envolvendo técnicos-admistrativos e docentes, serviu para debater a pauta da greve no dia 8 de maio.
A diretoria da ADufac submeteu a proposta à votação da plenária, que também foi aprovada por ampla maioria. A primeira chamada ocorrerá às 8h30, e a segunda chamada será às 9h do dia 29 de abril. A convocação oficial será enviada pela secretaria da ADufac, via e-mail, ao banco de associados/as do sindicato.
Além disso, a diretoria reforça a participação dos docentes de participarem e votarem, independe da filiação.
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de S. de A. N., para que uma empresa de calçados fosse condenada a lhe pagar indenização por danos morais por ter inscrito seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Segundo, a sentença, publicada na edição n° 5.723 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a consumidora não foi lesada, pois estava em dívida com a empresa.
