Brasil
Na prática será que funciona? Sistema de cashback devolverá imposto aos mais pobres
Mecanismo que restitui imposto pago a pessoas de baixa renda é uma das inovações da proposta de reforma aprovada pela Câmara. Texto prevê ainda isenção para produtos da cesta básica.
Correio Braziliense
Dois benefícios foram criados na reforma tributária com o objetivo de promover a justiça fiscal diretamente com o cidadão. Um deles é o cashback, um mecanismo que possibilitará a devolução de parte do valor do imposto pago pelo consumidor de baixa renda em produtos essenciais. Esse mecanismo substituirá as atuais desonerações tributárias, em que a redução de impostos beneficia a todos, independente da classe social. Com o cashback, no entender do relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), promove-se a destinação direta de recursos a quem realmente precisa.
A outra medida, que não constava anteriormente do relatório, mas foi inserida durante o processo de negociação, foi a isenção dos produtos da cesta básica. O texto final estabelece a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujos produtos terão alíquota zerada. A relação de todos os produtos que comporão a cesta será definida posteriormente, por meio de um projeto de lei complementar.
Atualmente, cada estado define a sua cesta básica e decide sobre a isenção do ICMS. “Nós estamos criando a cesta básica nacional de alimentos. Essa cesta básica tem alíquota zero. É o que estamos colocando no texto para que ninguém fique inventando alíquota e dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre. Não posso crer que tenha um parlamentar nesta Casa que vote contra os mais pobres”, afirmou Ribeiro, ao explicar a inclusão deste dispositivo no relatório.
Transição em sete anos
O relatório prevê que a transição para o novo sistema ocorra em sete anos, começando em 2026, com uma “fase teste” tanto para o IVA nacional (CBS) e quanto para o subnacional (IBS).
Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos que também tenham industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). A partir de 2029 e até 2032 haverá a redução escalonada do ICMS e do ISS. Ao mesmo tempo, O IBS será elevado gradualmente, até alcançar o mesmo valor dos impostos que serão extintos totalmente em 2033. Neste período também haverá a redução gradual dos incentivos fiscais promovidos pelos governos estaduais.
O texto ainda será apreciado pelo Senado, após o recesso parlamentar. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita que não haverá muitas dificuldades para aprovação. “Já recebi telefonema de senadores elogiando o texto, dizendo que o relator da Câmara já atendeu a uma boa parte do pleito dos senadores e, portanto, estão otimistas em relação a tramitação no Senado,” disse Haddad ao lembrar que o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contemplou, em seu parecer, a PEC 110/2019, que vinha sendo debatida no Senado.
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Nas abordagens, as equipes realizaram conferência de documentos, vistoria das condições dos veículos e checagem da habilitação dos condutores
Ageac realiza distribuição de materiais informativos aos passageiros, reforçando os objetivos da campanha e orientando sobre os direitos dos usuários do transporte intermunicipal regular. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac
O governo do Acre, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Ageac), iniciou nesta semana o projeto Responsabilidade no Trânsito Salva Vidas, com o objetivo de intensificar o combate ao transporte clandestino nas rodovias estaduais. A primeira etapa foi efetuada na BR-364, no trecho entre Rio Branco e Bujari, considerado um dos principais acessos que interligam a capital ao interior. A operação contou com o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Ministério Público, todos atuantes no município, e parceiros da ação, por meio de cooperação firmada com a Agência.
A iniciativa, além da fiscalização em campo, buscou orientar a população sobre os riscos de utilizar veículos não autorizados, esclarecendo as diferenças entre o transporte regular e o clandestino. Ao fazer escolhas conscientes, o cidadão não apenas protege sua vida, como também fortalece o sistema legalizado. As forças de segurança atuaram de forma integrada durante toda a fiscalização.
Durante a operação, o tenente Richard de Souza, da Polícia Militar, que acompanhou as abordagens no trecho fiscalizado, destacou a importância da atuação integrada: “As operações ganham força com a união da expertise técnica da Ageac e o apoio operacional da Polícia Militar. Nosso papel é garantir a segurança nas abordagens e dar o suporte necessário às equipes durante o trabalho de fiscalização”.
Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização da Ageac, Emerson Castro, a ação de campo cumpre uma função essencial não apenas na proteção de vidas, mas no cumprimento das regras estabelecidas para o transporte intermunicipal. “A fiscalização assegura que os veículos estejam em condições adequadas, com motoristas capacitados e toda a documentação regularizada. Assim, garantimos a segurança dos usuários e asseguramos que o transporte intermunicipal funcione dentro das normas previstas em lei, respeitando quem atua de forma correta e responsável”, observou.
Ageac e Polícia Militar atuam de forma integrada durante a operação, orientando motoristas e passageiros sobre os riscos do transporte clandestino e a importância da escolha por serviços autorizados. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac
Nas abordagens, as equipes realizaram conferência de documentos, vistoria das condições dos veículos e checagem da habilitação dos condutores. O transporte autorizado cumpre exigências rigorosas de vistoria técnica, controle documental, capacitação dos motoristas e contratação obrigatória de seguros.
Entre as exigências, está o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador de Passageiros (RCO), obrigatório para todas as categorias de transporte intermunicipal regulamentado, abrangendo ônibus, micro-ônibus, vans e táxis autorizados. O seguro garante cobertura em casos de danos físicos, materiais e morais aos passageiros e suas bagagens, além de indenizações nos casos de morte ou invalidez permanente.
Paralelamente à fiscalização, o Setor de Ouvidoria da Ageac também atuou no contato direto com a população. “A Ouvidoria funciona como canal de escuta e orientação, ajudando o cidadão a compreender seus direitos no transporte intermunicipal e permitindo que suas demandas sejam encaminhadas à Agência”, ressaltou a ouvidora Ana Lúcia Ferreira.
Fiscalização integrada une forças técnicas e de segurança no combate ao transporte clandestino. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac
O transporte clandestino, ao contrário, expõe os passageiros a riscos elevados por não cumprir qualquer desses requisitos legais, nem oferecer garantias em caso de acidentes. Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o risco de morte em viagens irregulares pode ser até quatro vezes maior do que no transporte devidamente autorizado.
“O trabalho de fiscalização vai além da abordagem técnica; é um compromisso direto com a segurança da população e com o cumprimento das regras que garantem viagens seguras e dignas aos passageiros. Fortalecer o transporte intermunicipal regularizado faz parte das diretrizes de gestão do governador Gladson Camelí assegurando que cada cidadão utilize um serviço amparado por leis e com respaldo legal”, afirmou o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão.
As fiscalizações continuam sendo realizadas em diferentes regiões do Acre, reforçando o compromisso do Estado com a segurança viária e o transporte intermunicipal regularizado.
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REUTERS/MORTEZA NIKOUBAZL/NURPHOTO
Israel bombardeou o Irã durante a madrugada desta sexta-feira (13) e já está na segunda fase do ataque. Tel Aviv confirmou que teve como alvo várias instalações militares e nucleares.
AIEA
A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) informou que apesar dos ataques israelenses à Central de Enriquecimento Nuclear de Natanz, no centro do país, “os níveis de radiação não aumentaram”.
Horas antes, a agência tinha confirmado que a Central de Natanz foi atingida por bombardeios israelenses contra alvos militares e nucleares no Irã.
“A AIEA está monitorando de perto a situação preocupante no Irã e confirma que a Central de Natanz está entre os alvos atingidos”, escreveu a agência na rede social X, em mensagem assinada pelo diretor-geral, Rafael Grossi.
A agência acrescentou que “as autoridades iranianas informaram a AIEA de que a Central Nuclear de Bushehr não foi atacada”. Essa central, em funcionamento desde 2011, está localizada no sul do Irã.
Exército israelense
O Exército israelense confirmou que bombardeou, de acordo com diretrizes do governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, “dezenas de alvos” relacionados com o programa nuclear iraniano e outras instalações militares, disse um representante militar à imprensa, em videoconferência.
“Dezenas de aeronaves do Exército concluíram a primeira fase, que incluiu ataques contra dezenas de alvos militares, incluindo nucleares, em diferentes áreas do Irã”, acrescentou comunicado militar.
Pelo menos nove pessoas morreram e uma centena ficou ferida, informaram agências de notícias oficiais iranianas.
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Presidente Lula • Ricardo Stuckert / PR
Segundo o CNJ, mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país
Em uma ação cautelar de urgência, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão de todos os processos judiciais relacionados à responsabilização da União e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos descontos indevidos feitos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
O pedido foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU, Jorge Messias.
Além das ações em curso, também foi solicitado ao STF a perda da eficácia dos processos que já tiveram alguma sentença. Segundo a AGU, a medida é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
“Além disso, o objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários”, comentou a instituição.
Jorge Messias reafirma o objetivo principal: “O governo quer pagar as vítimas sem judicialização”.
Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país.
Ao mesmo tempo, é estimado que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que, segundo a AGU, mostra a possibilidade de aumento no volume de litígios.
‘Interpretações conflitantes’
No documento enviado ao Supremo, a AGU pontua que as decisões nas demais instâncias judiciais têm “apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros”.
A AGU sustenta que o cenário de judicialização descontrolada sinaliza um risco concreto de “colapso do sistema de Justiça” e comprometimento da capacidade operacional do INSS em responder adequadamente às demandas judiciais.
Algumas das decisões, conforme a AGU, têm atribuído ao Estado e ao instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
Porém, segundo a AGU, essa quantia é normalmente usada em processos que tratam de relações de consumo de bens e serviços, o que, conforme a ação, “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.
Crédito extraordinário
O documento assinado por Lula enviado ao STF requer, ainda, a abertura de crédito extraordinário para o governo poder fazer o ressarcimento das vítimas. Esses recursos adicionais ficariam de fora dos limites fiscais dos anos de 2025 e 2026, segundo a solicitação feita ao Supremo.
Segundo o pedido, a Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou o esquema de fraudes em aposentadorias e pensões do INSS, foi uma situação imprevisível, justificando a abertura de crédito extraordinário.
A AGU diz haver um “elevado interesse social em agilizar a restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”.
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