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Na mata ou pelo rio, venezuelanos chegam em massa a cidade do Acre na fronteira
Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres afirma que situação de migrantes em Assis Brasil é acompanhada de perto pelas autoridades Foto: Prefeitura de Assis Brasil/Divulgação
João Renato Jácome, especial para o Estadão
A chegada em massa de quase 250 homens, mulheres e crianças estrangeiros, em sua maioria venezuelanos, ao município de Assis Brasil, no interior do Acre, na segunda-feira, 26, tem preocupado as autoridades da cidade e do Estado. O local, de pouco mais de 7 mil habitantes, fica na fronteira do Brasil com o Peru, e é banhado pelo Rio Acre, que separa os dois países. A chegada diária de estrangeiros passou de cinco para até 30 pessoas e o custo para manter o grupo passa de R$ 1 milhão, conforme autoridades locais.
Apesar de a fronteira estar fechada para o trânsito de pessoas, isso não tem impedido o acesso de estrangeiros ao território brasileiro. Para isso, os imigrantes têm se arriscado durante a madrugada na travessia do Rio Acre a pé, ou ainda por meio dos chamados “varadouros” – trilhas abertas na mata para a passagem ilegal.
Com pouco efetivo policial na faixa de fronteira, torna-se quase impossível represar essas pessoas no lado peruano. Com os serviços de assistência social e de saúde precários, o prefeito da cidade brasileira, Antônio Zum (PSDB), pediu auxílio imediato do governador Gladson Cameli (Progressistas) para dar conta da demanda exigida pelo número de estrangeiros que chega à cidade todos os dias.
Além da alimentação, o prefeito relata que também é preciso oferecer acomodações para os imigrantes, incluindo água potável, equipe multidisciplinar para entrevistá-los e catalogar o perfil de cada um, para onde vão e por que estão acessando o Brasil pelo município. “Antes eram pessoas que estavam saindo do Brasil em busca de outros países. Chegamos a reter aqui mais de 300 pessoas, alojar em escolas. Agora um novo fluxo traz essas pessoas para Assis Brasil. Estão enchendo as escolas, e não conseguimos dar conta disso. São 700 refeições, incluindo café, almoço e janta. Não tenho como dar conta disso lá”, afirma.
Dentre os 250 migrante que chegaram ao Brasil na última semana, maioria veio da Venezuela Foto: Prefeitura de Assis Brasil/Divulgação
Segundo Zum, os venezuelanos são maioria entre os que chegaram à cidade e o custo para mantê-los já ultrapassa R$ 1 milhão. A chegada diária de estrangeiros passou de cinco para até 30 pessoas. Quadro crítico que promete piorar ainda mais em novembro. “Estou pedindo apoio, ajuda. Não tenho como suportar isso num momento em que as receitas caíram. Dependemos quase que exclusivamente das verbas constitucionais. A gente está sofrendo bastante com isso, é uma situação muito difícil, delicada, e não sabemos mais a quem recorrer a partir daqui”.
A secretária nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Angela Vidal Gandra, em visita ao Acre semana passada, participou de uma reunião com equipes do governo estadual e da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para discutir a situação dos venezuelanos. “Aqui no Acre nos chamou atenção a saúde básica. É necessário viabilizar vacinas e outras questões que amparem o bem-estar dos imigrantes. Estamos aqui exatamente para saber no que podemos ajudar”, destacou ela, no encontro.
ONDE FICA:
A situação, conforme a secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, Ana Paula Lima, é acompanhada de perto pelas autoridades, seguindo determinação do governador. Ela alerta que, apesar de os venezuelanos entrarem no País pelo Acre, Roraima ainda é referência para a maioria. “Quanto à rota, os migrantes vindos diretamente da Venezuela continuam adentrando ao Brasil por Roraima. A maioria que chega diretamente pelo Acre, já vem de outros locais, como o Peru. O Estado assegura acolhimento temporário em condições dignas e de segurança aos migrantes”, afirmou.
Grupo de 250 migrante chegou a Assis Brasil, no Acre, na última segunda-feira, 26
Ana Paula ressalta também que foi criado um grupo de trabalho responsável por avaliar a situação dos imigrantes e viabilizar auxílio a todos eles por meio das secretarias locais. “Seguindo o fluxo, os migrantes são acolhidos nos abrigos provisórios. Ainda como suporte ao município, o Estado repassou ajuda no valor de R$ 120 mil, incluindo fraldas, colchões e 650 cestas básicas”, disse ela, ao destacar que estrangeiros de outras nacionalidades também têm chegado.
“De 2010 até hoje, o Acre recebeu 44.259 imigrantes de 36 nacionalidades. A parceria entre Estado, governo federal e entidades, é fundamental para gerir o fluxo migratório”, disse. Os números somam todos que já passaram pela fronteira e se legalizaram, passando pelo crivo das autoridades acreanas, e são atualizados diariamente.
Barrados pela pandemia
Os migrantes que chegaram ao Acre nos últimos dias estão sendo obrigados a permanecer em Assis Brasil por causa da pandemia da covid-19, e estão sem data para seguir viagem. Com as medidas restritivas em razão da crise sanitária, a Polícia Federal suspendeu a emissão de registro de entrada desses estrangeiros.
Os venezuelanos que estão chegando ao Brasil pelo Acre se deslocaram por cerca de 20 dias e passaram pela Colômbia. Apesar de mais longa, a rota é considerada mais barata, mas não mais fácil: é preciso fazer caminhada, atravessar rios de barco e ainda contar com as caronas nas estradas de barro por onde passam. É a tentativa de não ser pego pela polícia.
A psicóloga Ivanete Cunha Alves, que acompanha o êxodo desde o início, avalia como crítica a situação dos migrantes na cidade. Apesar da tentativa de manter essas pessoas em condições adequadas, o número de estrangeiros dificulta a manutenção dos serviços e aumenta a tensão entre os que chegam e os que já estão abrigados.
“Como a fronteira está fechada, a Polícia Federal não deixa eles seguirem viagem. Quando eles chegam na polícia, são deportados porque estão ilegais. Quando eles chegam aqui, a prefeitura dá a alimentação para eles não ficarem com fome. Nós temos aqui pessoas doentes, uma idosa cega, crianças autistas e até um idoso com bolsa de colostomia”, revela a psicóloga.
A tentativa diária da equipe multidisciplinar é de controlar os ânimos entre os estrangeiros. A psicóloga diz que apesar de estar com os documentos pessoais em mãos, o impedimento para seguir viagem deixa o ambiente ainda mais instável. “Isso não permite que eles entrem no município. Eles não têm refúgio e nem residência, estão ilegais”, destaca.
Ivanete Alves destaca que a justificativa dos estrangeiros para virem ao Brasil é basicamente a mesma, e inclui perseguição política, fome e a falta de emprego na Venezuela. O medo de que o novo coronavírus se espalhe no abrigo é contínuo e tem exigido atenção das autoridades do setor de saúde.
“A gente sempre verifica a temperatura do pessoal que chega aqui na cidade. Quando a equipe médica vai para o abrigo, tendo a suspeita de estar com covid-19, a gente já faz o teste rapidamente e isola essas pessoas se for preciso. Dentro das condições, está sendo dada a assistência para proteger a eles e à população da cidade”, afirma a psicóloga.
País vizinho vive crise econômica e êxodo crônico
Há quase duas décadas a Venezuela vive um cenário de crise econômica, social e política. Com o colapso nacional, o cenário humanitário do País foi duramente castigado. Além disso, a inflação passa de 1.000.000%, pressionando milhares de famílias a buscarem uma nova vida em outros países da América Latina.
‘Estão enchendo as escolas, e não conseguimos dar conta disso’, afirma o prefeito de Assis Brasil, Antônio Zum (PSDB) Foto: Prefeitura de Assis Brasil/Divulgação
O chamado “êxodo venezuelano” se destacou após os imigrantes fugirem e começarem a entrar no Brasil por Roraima. Com a crise cada dia mais acentuada, as autoridades brasileiras entraram em estado de atenção e manifestaram preocupação com a entrada dos estrangeiros.
O êxodo, que pode atingir até 5 milhões de pessoas, segundo previsão da Organização das Nações Unidas (ONU), fez aumentar a pressão, reforçando os anseios por novas políticas de Estado para receber e dar assistência aos imigrantes que buscam refúgio nas cidades brasileiras. No cenário econômico, o país vizinho sofreu ainda mais após as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos. Com isso, aumentou a onda de críticas ao governo e de denúncias de corrupção na gestão Nicolás Maduro.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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