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Na Aleac, deputados apresentam projetos na área de Direito do Consumidor elaborados pela OAB/AC
Os deputados estaduais Luiz Tchê (PDT) e Roberto Duarte (MDB) apresentaram à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 25, dois Projetos de Lei (PLs) relacionados à área do consumidor, elaborados pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC). As propostas foram entregues pelos advogados aos parlamentares em reuniões na semana passada.
Além dos dois textos encaminhados na sessão desta terça, uma terceira matéria desenvolvida pelos comitês da Ordem também foi entregue ao deputado Daniel Zen. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado por Duarte, quer proibir que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido.
A proposta repassada a Tchê versa sobre o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o não cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Zen, que deve ser protocolado na sessão de quarta-feira, 26, quer instituir a identificação de funcionários de empresas diversas que prestam serviços nas residências, por meio de matrícula funcional e nome.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira explicou que as matérias visam garantir os direitos dos cidadãos na área consumerista e a segurança deles. “São demandas que surgiram a partir de estudos sociais. Essas situações são de ocorrências repetitivas no Acre. Apesar da tutela e proteção existentes no Código de Defesa do Consumidor, os direitos são diversas vezes tolhidos, e estão sendo cada vez mais desprotegidos e desrespeitados. Com isso, buscamos garantir a proteção do consumidor acreano, bem como já existem conversas com os demais deputados para aprovação destes.”.
Segundo a presidente, os projetos estão em conformidade com a Constituição Estadual. Depois de serem entregues à Mesa Diretora, os textos passarão por análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviços Públicos. Caso haja aprovação nos dois âmbitos, eles seguirão para votação em Plenário. Em discurso, Roberto Duarte elogiou a iniciativa da OAB/AC. “É uma bandeira para defender a população. Espero que a Casa aprove e o governo sancione”, declarou.
Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, enfatizou que a união das comissões representa um propósito maior da OAB/AC de atender demandas sociais em diversas áreas. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade estadual dos temas tratados pelos projetos. “Com a crise econômica e o alto índice de desemprego, a aprovação dessas medidas é essencial. Nos preocupamos em garantir o bem-estar social”, disse.
Além dos presidentes, também acompanharam a sessão da Aleac as advogadas Larissa Mendes e Larissa Lins, vice-presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Direito do Consumidor. Para Luiz Tchê, a Ordem não trabalha em prol somente da classe advocatícia e sempre está buscando, por meio de várias ações, garantir a melhoria de vida da população. “São temas importantes que evitarão transtornos na vida das pessoas. Vamos agilizar a tramitação dos textos para que sejam aprovados o mais rápido possível”.
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Vereador Almir Andrade doa cadeiras de rodas e de banho a famílias carentes em Brasiléia
Parlamentar afirma que já beneficiou 83 famílias e pretende manter a iniciativa até o fim do mandato
O vereador de Brasiléia, Almir Andrade (PP), tem realizado a doação de cadeiras de rodas e cadeiras de banho à população desde o início do mandato. A ação, custeada com recursos próprios, busca atender pessoas em situação de vulnerabilidade social no município e também em cidades da região do Alto Acre.
As cadeiras são confeccionadas de forma artesanal e entregues gratuitamente às famílias. De acordo com o parlamentar, o custo médio de uma cadeira de banho no comércio especializado varia entre R$ 400 e R$ 700, valor que muitas famílias não têm condições de arcar.
Até o momento, 83 famílias já foram contempladas com os equipamentos. Segundo Almir Andrade, a iniciativa continuará ao longo de todo o mandato, como forma de contribuir diretamente com quem mais precisa.
A ação tem sido bem recebida pela comunidade, especialmente por beneficiar pessoas com mobilidade reduzida e garantir mais dignidade no dia a dia dos atendidos.
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Governo do Acre assina ordem de serviço para construção da 6ª ponte sobre o Rio Acre, em Rio Branco
O governo do Acre assinou a ordem de serviço para a construção da sexta ponte sobre o Rio Acre, em Rio Branco. A obra integra o Lote 3 da primeira fase do Arco Metropolitano e representa um investimento total de R$ 73,7 milhões, viabilizado por meio de financiamento do Banco Fonplata (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata) e executado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).

Com 326,40m de extensão e 19,30m de largura, a ponte será do tipo mista, composta por concreto armado e perfis metálicos. A estrutura contará com duas pistas de rolamento para o tráfego de veículos leves e pesados, incluindo caminhões, além de passarelas para pedestres em ambos os lados, garantindo mais segurança e mobilidade à população.

A superestrutura será formada por três vãos de 32,50m, com vigas metálicas e laje em concreto armado. O trecho central terá 220,90m em balanço sucessivo, construído com a utilização de dois cristos, solução técnica que assegura maior eficiência estrutural à obra.
Durante a cerimônia, o governador Gladson Camelí destacou o compromisso da gestão com a realização de obras estruturantes aguardadas há anos pelos acreanos. “Em meu mandato, tenho procurado honrar essa oportunidade, dada pelo nosso povo, com obras muito desejadas pela população, sempre na intenção de ajudar aqueles que mais precisam e diminuir as diferenças sociais”, afirmou.
O chefe do Executivo relembrou outras obras já entregues, como as pontes de Sena Madureira e Xapuri, além do Anel Viário de Brasileia, em fase final de conclusão. Segundo o gestor, a sexta ponte de Rio Branco representa mais um passo importante para o desenvolvimento da capital.

“Estamos dando a ordem de serviço para a sexta ponte de Rio Branco. Uma obra que vai beneficiar todos os moradores da área da Estrada do Quixadá e, principalmente, os produtores rurais. Entendo que a estrutura também criará mais um polo de desenvolvimento urbano para a nossa capital”, ressaltou.
A vice-governadora Mailza Assis também destacou a importância estratégica da obra para o futuro do estado. “Estamos diante do início de mais uma obra estruturante, que vai garantir qualidade de vida, diminuir as distâncias e elevar a dignidade. O nosso objetivo é estar presente na vida das pessoas. Parabenizo toda a equipe do Deracre por desenvolver esse trabalho. Contem comigo para o fortalecimento e a continuidade desse trabalho com fidelidade”, afirmou.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, enfatizou o esforço técnico e administrativo envolvido até a assinatura da ordem de serviço. “Esta é a quarta ponte executada na atual gestão. Até chegarmos a esta cerimônia, houve um longo percurso. Gosto de fazer parte disso, de trabalhar com uma equipe tão bem desenvolvida, que honra o compromisso do governador Camelí. Estamos preparados para trabalhar e desenvolver o melhor para os acreanos”, destacou.

A iniciativa beneficiará diretamente a Regional do Baixo Acre, especialmente a capital, Rio Branco, alcançando uma abrangência populacional aproximada de 364,7 mil pessoas. Entre os principais objetivos estão a melhoria da trafegabilidade, da logística, da mobilidade urbana e do escoamento da produção rural, além do fortalecimento do desenvolvimento econômico e do bem-estar da população da região.
A ponte faz parte do projeto do Arco Metropolitano, que tem como objetivo criar alternativas para o deslocamento viário em Rio Branco, aliviando o tráfego em áreas mais sensíveis da cidade. A expectativa é que a obra contribua para deslocar o eixo de crescimento urbano, melhorar o trânsito e impulsionar novos investimentos na região.
Com a assinatura da ordem de serviço, o governo reforça o compromisso com a modernização da infraestrutura do estado, apostando em investimentos estruturantes para melhorar a qualidade de vida da população e fortalecer o crescimento da capital acreana.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE































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