A prefeitura de Brasiléia em parceria com o governo do Estado do Acre, SEBRAE e Coopegrãos, iniciou nesta quarta-feira, 12, na feira municipal Maria Florêncio, a Feira do Peixe e agricultura familiar do município.
A feira, que já está em sua 5ª edição, vem se tornando uma tradição na cidade, mas apenas este ano contou com o total apoio e participação da prefeitura municipal. Além do espaço, a prefeitura de Brasiléia envolveu todas as suas secretarias no evento, desde a de agricultura até a de ação social, tendo em vista que a feira mobiliza vários setores da economia do município.
Piscicultores, agricultores, artesãos, cozinheiros e uma infinidade de produtores e comerciantes expuseram seus produtos nas várias tendas dispostas na feira municipal. Além de uma variedade de produtos, a feira conta com uma extensa programação cultural, que vai desde torneio de dominó, concurso de gastronomia, espaço de lazer para as crianças, até show de talentos, dando espaço para os artistas da terra mostrarem seu trabalho e entreterem os visitantes e os expositores presentes na feira.
Um dos principais objetivos da feira do peixe e agricultura familiar é movimentar a economia do município pegando uma carona neste feriado da semana santa, onde os pratos consumidos são em sua grande maioria feitos com peixes regionais. Estima-se que cerca de 15 toneladas de peixes serão vendidas durante os 3 dias da feira, que irá até o dia 14 de abril.
A deputada estadual Leila Galvão, estava presente na feira e falou sobre a importância da mesma para o município.
“A Feira do Peixe já vem se tornando tradição em nosso município e gera uma expectativa bem grande por parte dos produtores em relação a estes 3 dias de comercialização, principalmente agora com a ajuda e apoio da prefeitura de Brasiléia. Quero aqui fazer esse reconhecimento a prefeita, Fernanda Hassem, e toda sua equipe, que não vem medindo esforços para a realização desta feira, ao governo do estado do Acre, que também é um grande parceiro nosso e acredita no pequeno produtor, ao SEBRAE que tem esse conhecimento e vem nos ajudando imensamente com essa parte técnica, e o nosso gabinete que está sempre a disposição para ajudar no que for preciso. Além de ajudar o pequeno produtor, a feira já é destino certo para os moradores de Brasiléia e municípios vizinhos, que vem até aqui para comprarem um peixe fresco, verduras de boa qualidade, além de curtir todo esse espaço cultural que foi proporcionado esse ano”.
A diretora técnica do SEBRAE, Sidia Gomes, nos esclarece como a feira movimenta a economia familiar destes pequenos produtores.
“Esta feira é muito importante, pois além de termos aqui os nossos piscicultores temos agricultores, artesãos e outros ligados aos pequenos negócios. Nós do SEBRAE estamos muito felizes com a realização desta feira do peixe e agricultura familiar. Já estamos realizando este trabalho a algum tempo e desta vez contamos com a ajuda da prefeitura do município, o que facilita ainda mais o nosso trabalho. De mãos dadas com a prefeitura, começaremos ainda este ano um projeto de piscicultura que irá fortalecer ainda mais a cadeia produtiva aqui do município, esta feira é apenas um ensaio para um grande projeto futuro, onde vemos que será bastante promissor devido ao mercado de fronteira, acredito que este será o início de uma grande parceria em relação a piscicultura de Brasiléia”.
Além dos piscicultores, os agricultores também criam grandes expectativas para a feira e externam a importância da agricultura familiar para o produtor rural.
“Esta feira, para muitos de nós produtores, é a única renda que temos. A feira do peixe e agricultura familiar fora de época é um bom complemento a nossa renda, pois aqui tem um número maior de compradores e vendemos muito mais que em dias de feira normal. Estamos aqui todos os domingos e daqui tiramos nossa renda, então para todos nós estes 3 dias é uma “mão na roda” para conseguirmos vender toda nossa produção”, declara a agricultora, Cleide Lucia da Silva.
A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, não poderia deixar de estar presente nesta festa e ao declarar aberta oficialmente a feira, ressaltou que a feira do peixe fomenta não só a economia do município como também o turismo e o comercio, pois atrai visitantes de todo o estado.
“Já na abertura vemos o contentamento dos expositores e visitantes, um grande movimento neste dia inaugural, movimento este que só era visto a partir do segundo dia de feira. Este ano resolvemos inovar, trazendo vendas de comidas, concursos gastronômicos e toda essa pluralidade cultural que vocês podem conferir. O sentimento é de felicidade. A feira do peixe representa realmente a fomentação da economia e a geração de emprego e renda para o município, onde o produtor vende mais e a família pode comprar produtos mais frescos e rechear sua mesa durante este feriado, sobre tudo pelo alto consumo de peixe durante a semana santa.
Eu gostaria de agradecer a todos os nossos parceiros, o SEBRAE, o governo do estado do Acre, aqui presente através da secretaria de pequenos negócios, a coopegrãos, que lá atrás acreditou na feira mesmo quando ninguém acreditava e a toda a equipe da prefeitura que tem se empenhado para o bom funcionamento do evento. E eu convido a todos para virem visitar a nossa feira, venha comprar, venha se divertir com nossas atrações culturais, venha tomar café, almoçar e jantar nos restaurantes que estão aqui na feira do peixe, que vai funcionar terça e quarta-feira até as 20:00 e na sexta-feira até as 12:00. Agradeço de coração a todos que participaram e acreditaram neste projeto, agradeço aos comerciantes, a imprensa, pela ampla divulgação, a câmara de vereadores pela parceria, e o espirito é esse, temos de nos unir para juntos construirmos a Brasiléia que queremos”, ressaltou a prefeita, Fernanda Hassem.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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