Acre
Multas de trânsito podem ficar até 10 vezes mais caras em todo o país
Motoristas que cometem infrações de trânsito com frequência devem ficar atentos. Na manhã de ontem, o Senado concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que endurece as punições de condutores inconseqüentes. As multas previstas para as infrações podem aumentar em até 10 vezes, sendo que, em casos mais graves, o direito de dirigir pode ser suspenso por 12 meses.
A medida se trata de um substitutivo do senador Magno Malta (PR/ES) a um Projeto de Lei 684/11, do senador Benedito de Lira (PP/AL). O documento indica que motoristas reincidentes devem pagar multas dobradas.
Atualmente, os condutores que são autuados sofrem apenas a apreensão do veículo e com o registro do número da carteira de habilitação, sem perdê-la, ele responde a um processo administrativo.
O texto aprovado mudaria isso. O documento de habilitação dos reincidentes passará a ser recolhido pela autoridade de trânsito e suspenso cautelarmente mesmo antes da conclusão do processo administrativo de cassação da carteira. No entanto, os motoristas poderão recorrer.
Dessa forma, o motorista pode ser punido por embriaguez, omissão de socorro, violação da suspensão ou proibição de dirigir, participação em corrida ou competição não autorizada, condução de veículo sem habilitação, entrega da direção a pessoa que não esteja em condições de dirigir e tráfego em velocidade incompatível.
Além disso, o prazo para o infrator requerer uma nova habilitação, depois da cassação, seria alterado de 2 para 3 anos.
Para o corregedor do Detran/AC, Fábio Ferreira, a medida já deveria ter sido tomada há mais tempo, se for levado em consideração o fato de os acidentes de trânsito fazerem muitas vítimas em todo o mundo. Ainda assim, sua avaliação é positiva.
“Eu vejo com bons olhos sim, porque, infelizmente, o nosso brasileiro só aprende com punições mais graves. Se formos comparar com outros países veremos que as penalidades são bem mais graves. No entanto, punir não será a solução caso o comportamento das pessoas não mude”, acredita.
De acordo com Fábio Ferreira, também existem propostas para melhorar o processo de formação nas auto-escolas. “Digamos que o condutor passe 4 meses em aulas práticas e teóricas para tirar a habilitação, mas que tenha hábitos e pensamentos alimentados há mais de 8 anos, será difícil mudá-lo. Porém, se trabalharmos a educação no trânsito dentro das escolas, as coisas poderão ser diferentes”, aponta.
Há mais de 13 anos sem reajuste de qualquer valor de multa, a proposta poderá impulsionar os motoristas a buscarem reduzir as infrações cometidas, acredita o corregedor. “O Código de Trânsito, após a sua edição, só teve reajuste dos valores das multas até 2000. Se desde 1998, as infrações estivessem com as multas se adequando, esses valores já teriam sido implantados aos condutores infratores. Creio que estão analisando as condutas que causam o maior número de mortalidade, para tornar as sanções mais pesadas e que inibam o comportamento das pessoas que insistam em desrespeitar os códigos”, afirma.
Desafios – O corregedor do Detran/AC aponta que os prefeitos dos municípios do interior precisam vestir a camisa e evitar que práticas infracionais no trânsito se repitam. “Infelizmente não temos tido muito acordo. Até encontramos municípios que querer ajudar, mas isso ainda é pequeno. Hoje, nós damos maior ênfase de fiscalização na Capital e em Cruzeiro do Sul. Sabemos que o nosso trabalho pode parecer uma medida antipática para a população, mas é assim que buscamos o controle”, explica.
Sobre a proposta nacional, caso não haja apresentação de recursos para a votação da matéria em plenário, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
(Com informações Agência Brasil)
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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