Brasil
Mudança no ICMS deixará remédio mais caro a partir de fevereiro
Aumento está previsto para vigorar a partir de abril
Mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podem deixar os remédios mais caros a partir de fevereiro. Além do Acre, outros 13 estados aumentaram a porcentagem sobre medicamentos, com uma média de 17% para 19%.
As associações da indústria e dos laborátorios já se mobilizaram e mandaram ofícios aos estados para tentar reverter ou suspender essas medidas.
Além do impacto do ICMS, em abril está previsto o reajuste do preço de 10 mil medicamentos que são regulamentados uma vez por ano. Quem define os valores é o CMED (Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que é o órgão interministerial responsável pela regulação do mercado de medicamentos, e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) exerce o papel de secretária-executiva.
Nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, o aumento das alíquotas está previsto para vigorar entre março e abril.
O presidente-executivo do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), Nelson Mussolini, afirmou que já enviou ofício aos 12 estados. “O Sindusfarma vem fazendo gestões nos estados para tentar reverter esse aumento do ICMS, um absurdo tributário, repito, que, por força de lei, é repassado automaticamente para o consumidor”, afirma Mussolini.
A Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), que reúne as 26 maiores empresas do varejo farmacêutico nacional, também já mobilizou os secretários da Fazenda dos 12 estados e o Confaz para reverter o aumento. Para a entidade, a medida é “uma clara tentativa de compensar perdas tributárias, especialmente com impostos sobre os combustíveis”.
Segundo a associação, na prática, o preço de fábrica da indústria farmacêutica terá uma alta que oscilará de 1,23% a 6,86%. Já o incremento na arrecadação dos estados vai variar de 3,8% a impressionantes 21,1%.
“A gasolina ganhou status de bem essencial, enquanto persiste o ônus sobre os medicamentos. Essa é uma miopia inacreditável. Em nenhum lugar do mundo esse insumo para circulação de veículos está acima da saúde. Com tal atitude, os governadores desses estados demonstram que não há compromisso nenhum de sua gestão com os mais pobres. A população já convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo, em torno de 36%, o que compromete sobretudo o orçamento das famílias mais pobres”, critica Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma.
“É inconcebível ver esse cenário enquanto lanchas, diamantes, helicópteros e cavalos puro-sangue têm praticamente zero de alíquota. Como resultado, pacientes são obrigados a abandonar seus tratamentos por falta de recursos e, no fim das contas, o custo retorna para os cofres públicos por meio de agravos e hospitalizações evitáveis”, argumenta Barreto.
Acre
De 17% para 19%
A partir de 1/4
Alagoas
De 18% para 19%
A partir de 1/4
Amazonas
De 18% para 20%
A partir de 29/3
Bahia
De 18% para 19%
A partir de 22/3
Maranhão
De 18% para 20%
A partir de 1/4
Pará
De 18% para 19%
A partir de 16/3
Paraná
De 18% para 19%
A partir de 13/3
Piauí
De 18% para 21%
A partir de 8/3
Rio Grande Norte
De 18% para 20%
A partir de 1/4
Roraima
De 17% para 20%
A partir de 30/3
Sergipe
De 18% para 22%
A partir de 20/3
Tocantins
De 18% para 20%
A partir de 1/4
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Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na decisão, o ministro argumentou que o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”.
Segundo a decisão, Bolsonaro está proibido de receber visitar, com exceção de seus advogados, podendo apenas de receber contatos de pessoas autorizadas pelo Supremo.
Play Video
O ex-presidente ainda está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente por intermédio de terceiros. Ontem, o senador Flávio Bolsonaro fez uma chamada de vídeo de Bolsonaro na manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Moraes ainda reafirma a decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
Moraes ainda reafirma a decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, nos termos do art. 312, 1º, do Código de Processo Penal”, ressalta o ministro.
Em atualização
Fonte: CNN
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O candidato deverá preencher a ficha de pré-inscrição até às 23h40 do dia 31 de agosto e encaminhar, no mesmo prazo, a documentação digitalizada exigida
O programa de estágio do MPF oferece bolsa no valor de R$ 1.027,82 para estudantes de graduação e jornada de 20 horas semanais, com possibilidade de trabalho híbrido. Foto: captada
Assessoria de Comunicação MPF/AC
O Ministério Público Federal abre as inscrições do 2º processo seletivo de 2025 para estagiários de nível superior (cursos de graduação e pós-graduação). Em Rio Branco, para os estudantes de graduação as oportunidades são para cadastro de reserva, na Procuradoria da República no Acre (PR/AC).
Todos os candidatos farão prova objetiva on-line, em 21 de setembro (domingo), junto com as demais unidades do MPF no país. O candidato deverá preencher a ficha de pré-inscrição até às 23h40 do dia 31 de agosto e encaminhar, no mesmo prazo, a documentação digitalizada exigida. Para participar da seleção, é necessário estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPF.
Os editais das respectivas unidades e formulário de inscrição estão disponíveis na página de Programa de Estágio do MPF. O estudante deverá escolher o local onde deseja concorrer e verificar as vagas disponíveis.
Procuradoria da República no Acre (PR/AC)
Cursos de graduação: Administração; Arquitetura e Urbanismo; Ciências Contábeis; Comunicação Social; Direito; Engenharia Civil e Tecnologia da Informação – Suporte Técnico
Acesse o edital e o link de inscrição.
Benefícios
O programa de estágio do MPF oferece bolsa no valor de R$ 1.027,82 para estudantes de graduação e jornada de 20 horas semanais, com possibilidade de trabalho híbrido. Há também auxílio-transporte de R$ 11,58 pelos dias de expediente presencial.
O concurso prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como cotas para negros e candidatos que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. As reservas são de 10, 30 e 10% respectivamente. O estudante deverá assinar a declaração específica de opção, que está no edital, para participar da seleção pelo sistema de cotas.
Provas
Para a realização da prova on-line, no dia 21 de setembro, é necessário ter a inscrição previamente confirmada e estar cadastrado no site https://www.gov.br/ (GOV.BR). É obrigatório acessar o endereço https://selecaoestagio.mpf.mp.br até 72 horas antes do dia agendado para a realização da prova, cujo horário será definido e divulgado posteriormente na página da seleção da unidade onde o candidato deseja concorrer. O horário será o de Brasília.
2ª Seleção de Estágio do MPF de 2025
Inscrições: 4 a 31 de agosto
Divulgação das inscrições válidas: 10 de setembro
Aplicação das provas objetivas on-line: 21 de setembro
Publicação do resultado final e da classificação: 10 de novembro
✔️Acesse a página do Programa de Estágio do MPF para conferir o edital de seleção da procuradoria onde deseja estagiar.
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Brasil
Ensino integral na Educação básica passa a seguir normas nacionais para garantir jornada ampliada e inclusão
O Programa Escola em Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica
O governo federal fornece assistência técnica e financeira considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Foto: captada
O Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Câmara de Educação Básica, publicou nesta segunda-feira, 4, no Diário da União (DOU), a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. O documento orienta os sistemas de ensino e escolas públicas e privadas em todo o país quanto à oferta, gestão, monitoramento e avaliação de jornadas escolares ampliadas com foco no desenvolvimento integral dos estudantes.
Com carga horária mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, a Educação Integral em Tempo Integral passa a ser reconhecida como política pública estruturante para a efetivação do direito humano à educação. A resolução estabelece uma abordagem que articula dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, éticas, culturais, ambientais e políticas do processo formativo.
Princípios e metas
A nova norma define princípios fundamentais como equidade educacional, justiça curricular, inclusão social, sustentabilidade socioambiental, diversidade, gestão democrática e intersetorialidade. A proposta é que a jornada escolar estendida não apenas amplie o tempo na escola, mas promova aprendizagens significativas em diferentes dimensões da vida do estudante, respeitando suas múltiplas identidades e realidades.
As diretrizes reforçam que o acesso à educação integral deve ser universal, equitativo e inclusivo, vedando qualquer forma de seleção de estudantes. A expansão dessa modalidade priorizará comunidades em situação de vulnerabilidade social e estudantes historicamente excluídos, como indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pretos e pardos.
Organização das escolas
A resolução prevê duas modalidades de oferta: escolas exclusivas de tempo integral, com todas as turmas em jornada estendida, e escolas mistas, que atendem parte dos alunos em tempo integral. A proposta pedagógica deve integrar currículo, práticas e avaliação, superando a lógica de turno e contraturno.
Além disso, cada escola deverá revisar seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), garantir a participação da comunidade escolar nas decisões e criar canais permanentes de diálogo com as famílias.
A nova norma define princípios fundamentais como equidade educacional, justiça curricular, inclusão social, sustentabilidade socioambiental, diversidade, gestão democrática e intersetorialidade. Foto: captada
Formação e valorização dos profissionais
A norma também determina que os sistemas de ensino assegurem formação continuada, adequação da jornada de trabalho, condições estruturais e apoio à atuação dos educadores. Profissionais não docentes também devem ser contemplados em ações formativas integradas ao projeto pedagógico.
A articulação com Instituições de Ensino Superior (IES) será incentivada para estágios, extensão universitária e programas de iniciação à docência voltados à realidade da educação integral.
Monitoramento e transparência
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada por processos sistemáticos de monitoramento e avaliação, com a participação das escolas, comunidades escolares, conselhos e órgãos de controle social. Serão observados indicadores como permanência, desempenho, infraestrutura, equidade e articulação com outras políticas públicas.
Os sistemas de ensino têm 180 dias a partir da publicação da resolução para revisar ou criar seus normativos específicos, conforme determina o artigo 28. Já o Ministério da Educação (MEC) deverá prestar apoio técnico e institucional aos entes federados.
O Programa Escola em Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. A medida proporciona a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A resolução estabelece uma abordagem que articula dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, éticas, culturais, ambientais e políticas do processo formativo. Foto: captada
O QUE É: Programa do governo federal para fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica na perspectiva da educação integral.
ETAPAS DE ENSINO: Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Educação Básica (SEB).
LANÇAMENTO: Julho de 2023.
PARCEIROS: O governo federal com os estados, os municípios e o Distrito Federal.
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