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Mudança na concessão de pensão por morte garante benefício vitalício apenas para mulheres a partir dos 44 anos
A fim de evitar que jovens aptas a trabalhar recebam pensões vitalícias por morte dos companheiros e causem prejuízos desnecessários aos cofres da Previdência Social, uma vez que têm capacidade de produzir, o INSS fechou o cerco e alterou as normas de concessão do benefício por meio de uma medida provisória enviada ao Congresso Nacional. Com a mudança, uma mulher que ficar viúva aos 21 anos, por exemplo, terá direito somente a três anos de pensão, tempo suficiente, segundo o instituto, para que se restabeleça profissionalmente.
O cálculo será feito com base na tabela de mortalidade divulgada, anualmente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para saber por quanto tempo terá direito ao benefício, caso atenda às exigências do INSS, basta consultar a tabela sobre a expectativa de vida.
Outra questão importante a esclarecer, segundo o Ministério da Previdência Social, é que a pensão por morte do segurado será reduzida a 50%, mas esse percentual será dividido pelo grupo familiar (mulher e filhos menores e, se houver, deficientes) e não pago apenas à viúva. Além desse percentual, cada um terá direito a 10% (inclusive ela). Para fechar a conta, basta somar os 50% da família aos 10% de cada um, limitados a 100%.
Isso significa que, se a viúva tiver quatro filhos (cinco dependentes, incluindo ela), cada um receberá, na prática, 20% de pensão total. Mas, se forem cinco filhos ou mais, o percentual não aumentará. O máximo que terão será 100% (e não 110% ou mais). Se tiver só dois filhos, o total recebido será de 80%.
Prazo
As novas regras da Previdência Social somente passarão a valer daqui a 15 dias, quando o decreto deverá ser publicado.
Agendamento
A data considerada para a concessão, segundo o INSS, será a de agendamento do pedido de benefício. Isso significa que somente será afetado pela mudança quem fizer o requerimento após a publicação do decreto.
Regras
Para quem já deu entrada no pedido de benefício, as normas que valem são as mesmas do ano passado. Portanto, nada muda.
Sem alterações
Quem der entrada daqui a 14 dias, ou seja, um dia antes de passarem a valer as novas regras, de acordo com a previsão de publicação das normas, também terá como base as condições anteriores.
Por toda a vida
De acordo com o INSS, pelas novas regras, uma mulher que ficar viúva aos 44 anos ou mais de idade terá direito a receber pensão vitalícia, se sua sobrevida for inferior a 35 anos, de acordo com os cálculos do IBGE.
15 anos
Quem tiver, de acordo com sua idade, uma sobrevida entre 35 e 40 anos terá o direito de receber pensão por 15 anos.
12 anos
Ainda de acordo com o INSS, uma viúva que tiver uma expectativa de vida entre 40 e 45 anos terá o direito de receber o benefício por morte do cônjuge por 12 anos.
Nove anos
Quem tiver uma previsão de sobrevida entre 45 e 50 anos, segundo os cálculos do IBGE, terá direito a nove anos de pensão por morte.
Seis anos
Uma viúva que tiver uma expectativa de vida entre 50 e 55 anos somente terá direito a seis anos de pensão.
Três anos
Uma mulher que perder o marido e tiver uma expectativa de vida acima de 55 anos só terá direito a receber por três anos.
Auxílio-doença
O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a ser pago pelo patrão será estendido de 15 para 30 dias, antes que o INSS passe a arcar com a despesa.
Seguro-desemprego
As medidas ainda aumentarão o rigor para a concessão de seguro-desemprego e abono salarial. Para ter o abono do PIS, será preciso comprovar, no mínimo, seis meses de carteira assinada no ano anterior (e não mais 30 dias), recebendo até dois mínimos . Para o seguro-desemprego, serão necessários 18 meses de registro em carteira (primeira solicitação), e não mais seis meses. Essas novas regras começarão a valer em 60 dias.
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Polícia Militar cria Ouvidoria da Mulher para fortalecer acolhimento a policiais e servidoras
A proposta é garantir que situações como assédio, violência de gênero ou constrangimentos no ambiente de trabalho possam ser encaminhadas a um atendimento especializado
Coronel Marta Renata assinou portaria criando a Ouvidoria. Foto: Júnior Barros/PMAC
Por Yana Vitória
A Polícia Militar do Acre (PMAC) oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 17, a criação da Ouvidoria da Mulher, no âmbito da Ouvidoria-Geral da instituição. A medida amplia os canais de escuta e marca mais um avanço no fortalecimento de políticas voltadas à valorização, proteção e atendimento qualificado do público feminino pertencente à corporação.
A Ouvidoria da Mulher nasce com o objetivo de oferecer um ambiente mais reservado e sensível para policiais militares e servidoras civis. A proposta é garantir que situações como assédio, violência de gênero ou constrangimentos no ambiente de trabalho possam ser encaminhadas a um atendimento especializado. Mais do que receber manifestações, o canal foi planejado para acolher de forma qualificada, com escuta ativa e respeito às particularidades de cada caso.
Segundo a comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata Freitas, a iniciativa atende a uma necessidade real da instituição. “Já contamos com canais institucionais consolidados, mas entendemos que muitas mulheres não se sentem à vontade para utilizá-los. A Ouvidoria da Mulher surge para garantir um espaço mais acolhedor, com escuta especializada e respeito às especificidades dessas demandas”, destaca.
A percepção é compartilhada por quem vive a rotina da corporação. Para a subtenente Francilene Moura, a criação do canal representa um avanço importante no fortalecimento da confiança e do acolhimento interno. “É muito positiva essa iniciativa do comando, pois, muitas vezes, nós, mulheres, não nos sentimos à vontade para expor certas situações. Com esse novo canal de atendimento, certamente nos sentiremos mais seguras, principalmente, sabendo que seremos acolhidas por uma ouvidora feminina, que compreende melhor as nossas demandas”, afirma.
Como vai funcionar
A Ouvidoria da Mulher será responsável por receber demandas que passarão por análise e serão encaminhadas aos setores competentes, como a Corregedoria-Geral e o Controle Interno. Quando necessário, os casos também poderão ser direcionados a órgãos externos, como o Ministério Público e a Polícia Civil.
Um dos pilares do novo canal é a garantia de sigilo. A identidade da denunciante será preservada, assegurando proteção e confidencialidade durante todas as etapas do atendimento. Além disso, a PMAC prevê a designação de uma policial feminina para atuar diretamente no serviço, garantindo um acompanhamento mais próximo, humano e atento às necessidades de cada situação.
Canais já existentes
A nova ouvidoria não substitui os mecanismos já em funcionamento. A Ouvidoria-Geral continua responsável por receber manifestações da sociedade em geral e do público interno, enquanto a Corregedoria-Geral segue com o papel de apurar condutas e possíveis irregularidades.
A diferença está no foco. A Ouvidoria da Mulher atua de forma especializada, voltada principalmente às demandas do público interno feminino, oferecendo um atendimento mais direcionado e sensível. Mas embora tenha sido criada com esse olhar interno, o canal também estará disponível para mulheres em geral que desejarem registrar denúncias que envolvam situações de gênero, ampliando o alcance do serviço e fortalecendo a confiança da sociedade.
Canal exclusivo
O contato com a Ouvidoria da Mulher será realizado por um e-mail institucional, criado exclusivamente para o recebimento de denúncias, relatos e demais manifestações. O canal garante mais praticidade no acesso e reforça o compromisso com o sigilo e o acolhimento adequado de cada demanda.
As interessadas podem encaminhar suas mensagens diretamente para o e-mail [email protected], com a segurança de que cada situação será tratada com privacidade, responsabilidade, sensibilidade e o devido encaminhamento.
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Um fundo investigado na Operação Caborno Oculto, que apura o uso do sistema financeiro ligado ao PCC, teria enviado R$ 180 milhões à empresa Super Empreendimentos, que já teve como diretor Fabiano Zettel, cunhado do ex dono do Banco Master Daniel Vorcaro.
De acordo com informações do jornal O Globo, os repasses teriam sido feitos pelo fundo Gold Style entre 2020 e 2025. Segundo alerta recebido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as operações apresentam indícios de tentativa de ocultação dos verdadeiros responsáveis pelos recursos.
A empresa Super Empreendimentos aparece em outra frente de investigação, contra Vorcaro, entre 2021 e 2024. De acordo com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Super realizava pagamentos ao grupo de milicianos contratados por Vorcaro para ameaçar desafetos.
O grupo, conhecido como “A Turma”, seria responsável por práticas que incluem intimidação, monitoramento de pessoas e acesso indevido a sistemas restritos de órgãos públicos.
Entre os nomes envolvidos estão Fabiano Zettel e a empresária Ana Claudia Queiroz de Paiva, apontados como operadores dos pagamentos. Ainda Segundo as investigações, os valores eram direcionados a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, apontado como líder do grupo “A Turma”.
As apurações indicam também que a Super já esteve ligada ao entorno familiar de Vorcaro e chegou a ser dona de um imóvel de alto padrão em Brasília utilizado pelo ex-banqueiro.
O Metrópoles deixa o espaço aberto para as manifestações das defesas de Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A pesquisa Genial/Quaest aponta que mais da metade dos brasileiros já sabe em quem vai votar no primeiro turno das eleições presidenciais de 2026. No levantamento, divulgado nesta terça-feira (17/3), 56% dos entrevistados afirmam que as escolhas de voto ao candidato são definitivas, enquanto 43% consideram mudar.
Entre os que pretendem votar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 67% dizem que estão decididos, mas 31% assumem que podem trocar de candidato. Nos eleitores que indicam votar em Flávio Bolsonaro (PL), 63% apontam a escolha como definitiva, e 36% veem possibilidade de escolher outro postulante ao Palácio do Planalto.
Dos eleitores que dizem votar no pré-candidato Ratinho Jr (PSD), 56% admitem que podem mudar de ideia, enquanto 41% afirmam que o voto é definitivo. No caso de Romeu Zema (Novo), 33% se declaram decididos e 67% podem mudar.
No eleitorado mais inclinado a votar em branco/nulo ou não votar, 60% reconhecem que podem trocar, mas 39% dizem que já bateram o martelo sobre o candidato à Presidência.
A pesquisa ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre 6 e 9 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Entre as mulheres, 49% afirmam que a escolha é definitiva e outras 49% dizem que ainda podem mudar. No eleitorado masculino, 62% destacam que o voto está definido, enquanto 37% admite poder trocar de candidato.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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