Acre
MPF/AC recomenda instalação de base da Anac no Aeroporto de Rio Branco
Órgão não tem servidores lotados no Estado
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação à Agência Nacional de Aviãção Civil (Anac) para que o órgão instale representação no Aeroporto de Rio Branco, nomeando e lotando os servidores que forem necessários para a execução das atribuições da Agência em sua totalidade.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, foi enviada após um inquérito civil apurar que a Anac não tem escritório nem servidores trabalhando no Aeroporto de Rio Branco, e vem se utilizando apenas de colaborações de outras entidades e até mesmo de particulares para desempenhar suas funções.
Dentre as funções da Agência estão regular e fiscalizar os serviços aéreos, produtos e processos aeronáuticos, emissão de poluentes, habilitação de tripulantes, ruído aeronáutico, sistema de reservas, movimentação de passageiros e carga, dentre outros. Segundo a recomendação enviada pelo MPF, não há como exercer tais atividades sem a presença de representantes da Anac de forma contínua no Aeroporto.
O MPF deu prazo de 30 dias para que a Agência apresente cronograma detalhado descrevendo todas as etapas de providências necessárias para a instalação de uma unidade da agência no Aeroporto de Rio Branco, o que deverá acontecer até setembro de 2013. Além disso, deverá haver a lotação e o exercício, nessa unidade, de servidores oriundos do concurso que encontra-se em andamento, na quantidade necessária para o fiel cumprimento das funções do órgão.
Até que sejam atendidos os prazos para a lotação definitiva de servidores, a Anac deverá, no prazo de 30 dias, promover o deslocamento provisório de servidores de outras unidades, ainda que em forma de rodízio, possibilitando a ação contínua do órgão conforme suas atribuições.
Caso a Anac não atenda o que foi recomendado, o MPF poderá tomar medidas administrativas e judiciais para sanar o problema.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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