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Acre

MPF se posciona contra emendas do Acre que tentam efetivar servidores do ISE e aciona STF

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POR NANY DAMASCENO

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que considera irregulares as Emendas Constitucionais 53/2019 e 63/2022 feitas à Constituição do Estado do Acre e aprovadas na Assembleia Legislativa, que permitiram a transformação dos cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo em cargo de policial penal.

O assunto já está em discussão na Procuradoria Geral por meio de uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (Ageppen), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados.

A Procuradoria Geral entende que as emendas não possibilitam a transformação de cargos compatíveis e equivalentes, mas o aproveitamento de servidores em cargos diversos dos quais prestaram concurso, em evidente desvio de função.

No caso do cargo de motorista penitenciário, há algumas semelhanças com as atribuições do policial penal, mas com a transformação, os motoristas passariam a exercer atividades específicas dos policiais penais, porém, sem aprovação em concurso público para o cargo. A situação configura indevida transposição de cargos públicos, que é vedada pela Constituição Federal. O mesmo raciocínio se aplica à questão dos agentes socioeducativos.

No parecer, Aras destaca que a relevância da cláusula constitucional do concurso público levou o STF a editar a Súmula Vinculante 43, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, cargo que não integra a carreira na qual trabalhava anteriormente.

Outro ponto questionado é o fato de que as alterações na Constituição acreana também permitiram o aproveitamento, nos quadros da Polícia Penal, dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário. Para Aras, esse trecho também é inconstitucional.

O PGR ressalta que a emenda à Constituição Federal, que criou as polícias penais federais, estaduais e distrital, não admite contratação temporária para o preenchimento desses cargos. O ingresso nessa carreira, segundo Augusto Aras, deve ocorrer, exclusivamente, por concurso público ou pelo aproveitamento dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.

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Acre

Briga generalizada em “balsinha” viraliza nas redes no interior do Acre

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Sertanejo ao fundo vira trilha sonora improvisada de confusão durante travessia no Rio Juruá

Uma confusão generalizada marcou a manhã deste sábado (7) a bordo de uma das balsas conhecidas como “balsinhas”, que realizam a travessia do Rio Juruá entre os municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, no interior do Acre. O episódio, flagrado em vídeo por um passageiro, rapidamente se espalhou pelas redes sociais e chamou atenção pela cena inusitada.

Nas imagens que circulam na internet, é possível observar pelo menos três pessoas trocando agressões físicas dentro da embarcação. O que mais surpreendeu quem assistiu ao registro foi a música sertaneja que tocava alto ao fundo, transformando-se, de forma improvisada, na trilha sonora do tumulto.

Enquanto a briga se desenrolava, outros passageiros tentaram intervir para separar os envolvidos e acalmar os ânimos. Apesar dos esforços, a tensão permaneceu por alguns minutos antes que a situação fosse parcialmente controlada.

Até o momento, não há informações oficiais sobre a motivação da confusão, nem confirmação de feridos ou de eventual acionamento da polícia. A identidade dos envolvidos também não foi revelada.

A travessia por balsas é um meio de transporte essencial na região, utilizado diariamente por moradores que dependem do serviço para se deslocar entre Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves.

 

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Acre

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (SINJAC) digitaliza gestão e lança Portal do Sindicalizado para jornalistas do Acre

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O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (SINJAC) deu um passo decisivo na modernização de sua estrutura administrativa com o lançamento do Portal do Sindicalizado. A plataforma integra a gestão de dados e oferece aos associados um canal direto para consulta de convênios, acesso a documentos e acompanhamento de mensalidades.

Inovação e Transparência

Sob a gestão do presidente Luiz Cordeiro, o sindicato implementou um sistema que garante maior celeridade aos processos internos. A iniciativa faz parte de um projeto de modernização que incluiu:

  • Digitalização completa: Todos os documentos da instituição, desde os registros históricos de fundação, foram digitalizados.
  • Painel Administrativo: Um sistema de gestão de documentos exclusivo para a diretoria, preservando a memória da entidade.
  • Consulta Pública: No ícone Profissionais, o site agora permite a consulta de todos os jornalistas cadastrados desde a criação do SINJAC, servindo como ferramenta de verificação para órgãos públicos.

Como Acessar

Os profissionais interessados já podem utilizar as novas funcionalidades no site oficial. Novos membros podem realizar o cadastro pelo ícone Sindicalize-se, enquanto os veteranos acessam suas informações pelo Painel do Sindicalizado.

Próximos Passos

Dando continuidade ao cronograma de melhorias, o SINJAC anuncia que, em breve, disponibilizará uma sala equipada com computadores no centro de Rio Branco. O espaço funcionará como uma redação compartilhada para suporte aos jornalistas associados.

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Em Mâncio Lima, governo assina ordem de serviço para reconstrução de duas escolas e termo de convênio para transporte escolar

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Com investimento superior a R$ 2,1 milhões, o governo do Acre autorizou, nesta sexta-feira, 6, a reconstrução de duas escolas de Ensino Fundamental no município de Mâncio Lima, fortalecendo a educação em áreas de difícil acesso. A assinatura da ordem de serviço integra o Convênio nº 67/2026/SEE, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e a Prefeitura de Mâncio Lima, com foco na ampliação e melhoria do ensino em comunidades ribeirinhas.

Obras irão beneficiar alunos matriculados nas redes estadual e municipal de ensino de Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom

Serão reconstruídas as escolas Josefa de Queiroz e Francisco Militão de Melo, localizadas nas comunidades Pé da Serra, Zulmiria e Rio Moa, garantindo melhores condições de ensino para alunos matriculados nas redes estadual e municipal. As novas estruturas irão proporcionar ambientes mais seguros, adequados e dignos para estudantes, professores e toda a comunidade escolar.

Avanço na educação fortalece ensino em Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom

Na ocasião, estiveram presentes o deputado estadual Nicolau Júnior, o deputado federal Zezinho Barbary, além de secretários municipais e demais autoridades locais. A presença das lideranças reforçou a importância da iniciativa e o alinhamento entre os poderes estadual, federal e municipal na execução de ações voltadas ao fortalecimento da educação e ao desenvolvimento do município, evidenciando o compromisso conjunto com a melhoria dos serviços públicos e com o atendimento às demandas da população de Mâncio Lima.

Presidente do Legislativo acreano, deputado Nicolau Júnior, participou da solenidade. Foto: Marcos Santos/ Secom

As obras irão beneficiar diretamente os alunos matriculados nas redes estadual e municipal de ensino de Mâncio Lima, proporcionando ambientes escolares mais seguros, adequados e acolhedores. A melhoria da infraestrutura contribui para a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, além de garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e mais conforto à comunidade escolar.

Evento reuniu autoridades e contou com a participação do público. Foto: Marcos Santos/ Secom

O prefeito de Mâncio Lima ressaltou a parceria entre Estado e município como fundamental para a concretização do projeto.

“Agradecemos ao governador Gladson Camelí e ao secretário Alberson Carvalho pela atenção especial dedicada a Mâncio Lima. A assinatura da ordem de serviço para a reconstrução das escolas, em especial as que estão localizadas em áreas de interesse turístico e que atendem também as comunidades ribeirinhas, é um marco importante. Além disso, celebramos o convênio para o transporte escolar, que trará benefícios significativos aos estudantes. A prefeitura, que atualmente gerencia o transporte, receberá apoio para otimizar e ampliar o serviço, atendendo tanto a rede municipal quanto a estadual”, declarou o gestor municipal.

José Luiz: “Essa parceria, resultado da colaboração com o governador e a vice-governadora Mailza Assis, fortalece a comunidade escolar e todos os moradores de Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom

Para o coordenador da representação da Secretaria de Estado de Educação no município Mancio Lima, José Alcione de Carvalho, o governo do Estado tem demonstrado grande comprometimento com a educação.

“A assinatura das ordens de serviço para a reconstrução de duas escolas representa um avanço importante, beneficiando diretamente a rede municipal conveniada à Secretaria de Educação. Com o apoio do prefeito José Luiz e o trabalho da Secretaria de Educação, o município também foi contemplado com professores aprovados no maior concurso da história do Acre, fortalecendo ainda mais a educação local, com isso avançamos positivamente a fim de contemplar a educação em todos os locais”, pontuou.

Coordenador da representação da Secretaria de Estado de Educação em Mâncio Lima, José Alcione de Carvalho. Foto: Marcos Santos/ Secom

O convênio firmado prevê um investimento total de R$ 2.106.587,25, com recursos do governo do Estado do Acre, que serão repassados à Prefeitura de Mâncio Lima, responsável pela execução das obras. Os investimentos serão aplicados na reconstrução das unidades escolares, assegurando melhorias estruturais, adequações técnicas e ambientes mais seguros e adequados para alunos, professores e demais profissionais da educação, reforçando o compromisso do Estado com a ampliação do acesso à educação de qualidade no município.

Convênio destina mais de R$ 2,1 milhões para obras em escolas de Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom

Ainda no ocasião, além da assinatura da ordem de serviço para a reconstrução das escolas, o governo do Acre formalizou a assinatura do termo de convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e a Prefeitura de Mâncio Lima, voltado ao fortalecimento do transporte escolar no município. A iniciativa tem como objetivo garantir o deslocamento seguro e regular dos estudantes, especialmente das comunidades de difícil acesso, contribuindo para a permanência dos alunos na escola e para a melhoria dos índices educacionais.

Assinatura de convênio amplia acesso ao transporte escolar no município. Foto: Marcos Santos/ Secom

A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com a ampliação do acesso à educação de qualidade, especialmente em áreas remotas, promovendo inclusão social e desenvolvimento humano por meio de investimentos estruturantes.














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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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