O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública junto à Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos dos haitianos que vem ao Brasil em busca de trabalho e condições dignas de sobrevivência após o terremoto que assolou o Haiti em 2010. Segundo a ação, o Brasil vem atentando duplamente contra os direitos humanos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária devida e ao dificultar o ingresso em território brasileiro.
Os pedidos da ação são para que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiado a todos os haitianos que estão ou que venham para o Brasil, cessando todo e qualquer impedimento injustificado para o ingresso em território brasileiro de imigrantes de nacionalidade haitiana.
Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, a falta do reconhecimento de refúgio aos haitianos consistirá em nova violação de seus direitos e os colocará em situação de vulnerabilidade ainda maior, expondo-os a crimes típicos de exploração humana, como a prostituição, trabalho escravo e outros.
Além disso, foi reforçado o pedido de garantia de assistência humanitária básica aos haitianos que já se encontram no Brasil, provendo-lhes comida, água, moradia provisória e serviços básicos de saúde até que estes consigam vínculo empregatício e possam manter-se por meios próprios. No final do ano passado houve recomendação ao Governo Federal neste sentido, porém o poder público preferiu ignorar o que foi recomendado, não tendo sequer respondido aos ofícios enviados.
Os fundamentos da ação – Segundo a ação, os direitos humanos, conforme descrito na Carta Internacional de Direitos Humanos e acolhidos pelos Estados democráticos como parte de seus sistemas internos, são universais, sobrepondo-se ao direito convencional e servem, inclusive, como limite à soberania dos países, conforme reconhecido atualmente pela doutrina internacional.
De acordo com o texto, o instituto do refúgio não está isolado no Direito Internacional e deve ser compreendido como instrumento de garantia do exercício pleno dos direitos humanos. Assim, mesmo a legislação brasileira se atualizou e ampliou a possibilidade de concessão de refúgio ao incluir na Lei 9474/97 a condição de refugiado a todo aquele que “devido a grave e generalizada violação dos direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade e buscar refúgio em outro país”.
A ação argumenta, ainda, que o direito ao refúgio não pode ficar estaticamente ligada ao fundamento da perseguição política, mas, tal como os direitos humanos, deve ser dinamicamente entendido, tendo em vista as novas investidas e ameaças aos direitos humanos, como os casos de tragédias ambientais ou naturais, principalmente se tais eventos são potencializados pelo caos social e político da região, como é o caso específico do Haiti, que viveu esse caos durante décadas antes do grande terremoto de 2010, levando seus cidadãos exatamente à situação de vítimas de graves violações dos direitos humanos.
A obrigação do Brasil de atender e acolher aos haitianos, segundo o texto da ação, consiste também em atender à própria Constituição Federal que expressamente sujeita o Brasil à “prevalência dos direitos humanos” (art. 4º, II, CRFB), bem como obriga a guiar-se pela solidariedade humana em relação aos povos da América Latina, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República (“A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”).
Com foco no preparo do policial penal para o combate ao crime organizado, o Instituto de administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Escola do Servidor Penitenciário, realiza de segunda-feira, 9 a quinta-feira, 12, um curso de operador de pistola para 40 policiais penais em Rio Branco. As aulas foram divididas em duas turmas, com duração de dois dias. No primeiro, os alunos estudam a parte teórica e no segundo vão para a parte prática.
Alunos participam de aula teórica na Escola do Servidor Penitenciária. Foto: Zayra Amorim/Iapen
A chefe da Escola do Servidor Penitenciário, Helena Guedes, explica o objetivo do curso: “O treinamento visa capacitar esses policiais para operar as pistolas com instrução de montagem e desmontagem e de tiro, com o intuito de torná-los mais hábeis no manuseio da arma. O público-alvo são policiais que trabalham na ponta, nas equipes e nos prédios”.
Helena Guedes explica que o cronograma de cursos já foi definido pela Escola do Servidor Penitenciário. Foto: Zayra Amorim/Painel
De acordo com o policial penal Caio Borges, instrutor do curso, a iniciativa é de fundamental importância para os profissionais do setor, tendo em vista que a ação está atualizada em relação às doutrinas e procedimentos com arma de fogo: “Dessa forma a gente consegue ter um trabalho melhor para a sociedade, fortalecendo o sistema penitenciário, e com isso os nossos servidores estão sempre se capacitando, procurando aprimoramento, porque a melhor forma de a gente evoluir é através do conhecimento”, afirmou.
Policiais penais recebem instrução prática no estande de tiros do Complexo Penitenciário de Rio Branco. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Hadrien da Silva é um dos policias que está participando do treinamento e afirma que a atualização é necessária: “É muito importante a gente estar sempre se atualizando e estar por dentro do que é mais atual para o nosso trabalho lá dentro do presídio e também para a segurança pública como um todo“.
Policiais do interior do estado também passarão pelo treinamento. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Além de Rio Branco, os policiais do interior do estado também vão receber o treinamento nos próximos meses, conforme já está definido no calendário de cursos para 2026. Em seguida, será oferecido também um treinamento de sobrevivência policial. “É umcurso que visa salvar a vida dos policiais penais em um momento de necessidade”, informa a chefe da escola do Servidor Penitenciário.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizou nesta semana a entrega de kits para 50 mulheres atendidas pela Casa Rosa Mulher. A ação integra a programação do Março Mulher e o evento ocorreu na Praça da Juventude Cidade Nova, localizada no prédio da antiga rodoviária.
Entre os itens distribuídos estavam mantas, cobertores, roupas, utensílios domésticos e jogos de lençol, entregues conforme a necessidade de cada beneficiária. (Foto: Secom)
Os kits foram doados pela Receita Federal por meio do programa “Receita por Elas”. Entre os itens distribuídos estavam mantas, cobertores, roupas, utensílios domésticos e jogos de lençol, entregues conforme a necessidade de cada beneficiária. A seleção dos produtos e a logística de entrega ficaram sob a responsabilidade das servidoras que acompanham diretamente as mulheres atendidas pelo serviço.
A diretora de Direitos Humanos, Suhellen Farias, destacou que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica e incentivar a denúncia desse tipo de crime.
A diretora de Direitos Humanos, Suhellen Farias, destacou que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica. (Foto: Secom)
“A determinação do prefeito Tião Bocalom é garantir apoio às mulheres que sofreram violência, oferecendo orientação, assistência e oportunidades por meio de cursos e atividades que contribuam para o desenvolvimento pessoal e a reconstrução de suas vidas”, afirmou.
O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, ressaltou que as ações do Março Mulher também têm como objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a importância de combater a violência contra a mulher.
“Além de prestar assistência às vítimas, trabalhamos na sensibilização da população, incentivando a denúncia de qualquer forma de violência”, explicou João Marcos Luz. (Foto: Secom)
“Além de prestar assistência às vítimas, trabalhamos na sensibilização da população, incentivando a denúncia de qualquer forma de violência, seja ela psicológica, patrimonial ou física”, explicou.
Como parte da programação da semana, a Prefeitura de Rio Branco também promoveu um café da manhã com as mulheres assistidas pela Casa Rosa Mulher, criando um espaço de diálogo e reflexão sobre o enfrentamento à violência e o fortalecimento da rede de proteção.
Após análise da Comissão do Carnaval 2026, da Prefeitura de Rio Branco, foi divulgado na manhã desta quarta-feira (11), o resultado oficial do Desfile de Blocos Carnavalescos realizado durante o Carnaval da capital acreana.
A reavaliação ocorreu após a apresentação de um recurso administrativo por parte do bloco Unidos do Fuxico, que solicitou revisão de critérios previstos no regulamento do desfile. A comissão responsável analisou o pedido com base nas normas estabelecidas no edital do evento e procedeu à atualização da pontuação.
Com a revisão, a classificação final do desfile ficou definida da seguinte forma:
1º lugar : Unidos do Fuxico
2º lugar: Sambase
3º lugar : 6 É D+
“A comissão seguiu o que estava previsto no edital, e a Fundação Garibaldi Brasil anuncia oficialmente a classificação final dos blocos do Carnaval 2026”, destacou Klowsbey. (Foto: Secom)
De acordo com o presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Pereira, todo o processo seguiu rigorosamente o que está previsto no regulamento do Carnaval 2026.
“A comissão cumpriu o que estava determinado no edital. Esse é o resultado apresentado pela comissão, e nós, enquanto Fundação Garibaldi Brasil, anunciamos oficialmente a classificação final do desfile dos blocos carnavalescos do Carnaval de 2026”, destacou.
Após a divulgação do resultado oficial, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para os procedimentos administrativos de homologação.
O Desfile de Blocos é um dos momentos mais tradicionais do Carnaval de Rio Branco e reúne agremiações que contribuem para fortalecer a cultura popular, a criatividade e a alegria da festa na capital.
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