Na decisão, procurador Lucas Costa Almeida Dias ressalta que degradação da Reserva Extrativista Chico Mendes não afeta apenas os produtores que habitam o local, mas toda a população.
Uma ação do Instituto de Estudos da Amazônia (IEA), que pede indenização por desmatamento na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC).
Na ação, o Instituto demanda pagamento indenizatório de R$ 283,8 milhões por parte da União, Ibama e ICMBio, e aponta a destruição de 147 mil hectares de floresta dentro da reserva no período de 2005 a 2021.
Com o parecer, o MPF pede para se tornar autor da ação junto ao IEA e solicita audiência pública na Resex Chico Mendes para ouvir comunidades envolvidas para dimensionar danos socioambientais.
“É que as ações de degradação da Resex não impactam somente a população extrativista que dela depende diretamente, mas também a toda população em níveis regional, nacional e internacional, de forma indireta, pois o impacto decorrente dos danos causados ao meio ambiente geram efeitos reflexos, não se limitando a localidade em que foram causados”, argumentou o procurador Lucas Costa Almeida Dias.
A reserva, situada no interior do Acre, é utilizada por produtores para subsistência, com o objetivo de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. O local aparece no mapa da Plataforma PrevisIA, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), como a reserva com maior área ameaçada pelo desmatamento em 2023 no estado, com 120 km².
Em 2022, o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), também do Imazon, detectou 26 km² de derrubadas na Resex Chico Mendes em setembro. O dado corresponde a 18% da área total desmatada em todo o Acre naquele mês, com 140 km².
No início deste ano, um projeto de lei que tira a proteção integral da Serra do Divisor no Vale do Juruá, no interior do Acre, e altera os limites da Resex Chico Mendes, recebeu voto desfavorável do deputado José Ricardo (PT-AM), relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cidra).
Em relação à Reserva, o PL propõe a exclusão de quase 8 mil hectares, e para o deputado, a proposta, em vez de pacificar conflitos, vai “facilitar a invasão de terras públicas e expor à violência populações extrativistas e indígenas no entorno da reserva.”