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MPF consegue a condenação de casal denunciado por tráfico de pessoas e trabalho escravo
Cidade de Cobija, capital do estado de Pando, na fronteira com o Acre – Foto: Arquivo/internet
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou um casal pela prática de tráfico de pessoas envolvendo uma menor, à época com 15 anos, parente da família. Eles também foram condenados pela submissão da adolescente a trabalho em condição análoga à escravidão, na cidade de Cobija, no departamento boliviano de Pando, que faz fronteira com o Brasil por meio de cidades acreanas.
Na denúncia, o MPF caracterizou a prática do casal como recorrente, já que os condenados eram monitorados há pelo menos 4 anos. No período, o Conselho Tutelar do município de Epitaciolândia (AC) registrou várias denúncias contra o casal, inclusive com outra ação penal em andamento, na fase final para sentença.
Segundo a investigação que fundamentou a denúncia, o casal se aproveita da condição de vulnerabilidade de crianças/adolescentes para aliciá-las e levá-las para Bolívia, submetendo-as a trabalho em condições análogas à de escravo, em detrimento dos direitos a elas inerentes
Sentença – De acordo com a peça de acusação, ficou demonstrado que a mulher se deslocou da cidade na qual residia (Cobija, na Bolívia) até um seringal na zona rural do município de Tarauacá (AC), local no qual aliciou e recrutou a menor. Para convencer a menor, a mulher prometeu que ela iria morar e estudar em Rio Branco (AC) e que venderia doces. No entanto, levou a menor para Cobija, na Bolívia, para trabalhos em condições análogas a de escravo.
A sentença chama a atenção para a conduta reprovável do casal, que se valeu da condição de vulnerabilidade da vítima (pobre, residia em localidade remota – seringal localizado no interior do estado –, além do difícil contexto familiar, com pai alcóolatra e mãe já falecida) para a prática do delito.
A pena foi fixada em 4 anos de reclusão para ambos, tendo sido convertida em restrição de direitos, com pagamento de multa de R$ 5 mil cada, e doação de alimentos mensalmente, durante quatro anos. Os condenados podem recorrer da sentença em liberdade.
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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