Brasil
MPE propõe criar heteroidentificação de mulheres e negros nos partidos
A medida segundo o procurador, é fundamental para assegurar o cumprimento de regras de financiamento eleitoral voltadas a pessoas negras e mulheres
TRE-DF faz demonstrações para familiarizar o eleitor com a urna eletrônica biométrica. Foto: Jose Cruz/ Agência Brasil
Da Agência MPF
O MPE (Ministério Público Eleitoral) propõe à presidência nacional de todos os partidos políticos a adoção de uma série de medidas para garantir o cumprimento das leis e políticas afirmativas voltadas à maior participação de mulheres e pessoas negras na política. Entre elas está a instalação da comissão de heteroidentificação, que analisará as características dos candidatos que pretendem declarar, no registro de candidatura, cor preta ou parda.
A recomendação é do vice-procurador-geral Eleitoral Alexandre Espinosa. Ele defende que as avaliações ocorram para as eleições de 2026. Segundo Espinosa, as comissões de heteroidentificação devem ser formadas preferencialmente por especialistas em questões raciais e antidiscriminação.
A medida segundo o procurador, é fundamental para assegurar o cumprimento de regras de financiamento eleitoral voltadas a pessoas negras e mulheres. A Constituição Federal obriga os partidos políticos a aplicarem pelo menos 30% do dinheiro público recebido de fundos eleitorais em campanhas femininas e de candidatos registrados como negros e pardos.
Estabelece também que os votos recebidos pelas mulheres e pelos candidatos negros à Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, sejam contados em dobro no cálculo da divisão entre os partidos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Isso significa que quanto mais votos destinados a essas candidaturas, mais dinheiro o partido irá receber desses fundos.
Para facilitar o controle dessas regras, o vice-PGE sugere, ainda, que as legendas publiquem em seus portais na internet as informações sobre os critérios utilizados para a distribuição dos recursos destinados a candidaturas femininas e de pessoas negras. A ideia é que essa divulgação inclua os valores e percentuais destinados a cada município e cargo, bem como as candidaturas contempladas com indicação dos respectivos valores.
Segundo Alexandre Espinosa, os partidos políticos funcionam como intermediários do Estado com a sociedade e têm a obrigação constitucional de assegurar que a democracia brasileira seja plural e representativa. “É de relevante interesse social que os instrumentos jurídicos de políticas afirmativas eleitorais funcionem e sua aplicação seja devidamente fiscalizada, sendo que tal busca deve ser efetivada por todos os sujeitos que atuam na política, incluindo os partidos políticos”, afirma o vice-PGE no ofício.
O procurador lembra que, por séculos, tanto mulheres quanto pessoas negras permaneceram excluídas do processo eleitoral. Por isso, é necessário um esforço conjunto para assegurar que tais pessoas – ainda vítimas de preconceito e discriminação na esfera eleitoral – possam participar de forma efetiva da política brasileira, com condições de serem eleitas.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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