Foto: Jardy Lopes/Ac24horas

O prefeito Tião Bocalom (Progressistas) sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 2.560, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual. A nova norma, de iniciativa da vereadora Elzinha Mendonça (PP), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8).

Com a sanção da lei, passa a ser vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada, com decisão judicial definitiva (transitada em julgado), para funções em toda a estrutura da administração pública de Rio Branco, incluindo autarquias e fundações municipais. A restrição vale até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.

A legislação se baseia nos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a dignidade sexual. Entre os atos vedados, estão desde agressões físicas e psicológicas no contexto doméstico até crimes como estupro, assédio e exploração sexual.

Comentários

Começa nesta terça-feira, 8, o período de inscrições para a edição 2025 do Programa CNH Social. São cinco mil vagas gratuitas para primeira habilitação, adição ou mudança de categoria.

O programa, que viabiliza a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é voltado para pessoas de baixa renda e está dividido em três modalidades: Urbana, Rural e Estudantil.

O candidato deve estar ativo no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico), ser residente no Acre e comprovar renda dentro dos limites estabelecidos pelo edital. Entre os documentos necessários estão RG, CPF, comprovante de residência, Número de Inscrição Social (NIS), além de saber ler e escrever.

O CNH Social cobre 100% dos custos, o que inclui:
• Curso teórico e aulas práticas;
• Exames médico e psicotécnico;
• Taxas de emissão da CNH.

Como se inscrever?

As inscrições devem ser feitas até o dia 7 de maio, exclusivamente pelo site do Detran/AC. Não haverá atendimento presencial para cadastro. O processo é simples, mas é importante ler o edital com atenção para evitar erros e a desclassificação.

“O CNH Social foi criado pelo governo do Estado em 2022 e é um instrumento de transformação social. Como o governador Gladson Camelí sempre faz questão de dizer, é uma ação que ajuda a dar dignidade e abrir portas para quem nunca teve condições de ter esse documento”, destacou a presidente do Detran/AC, Taynara Martins.

Serviço

Período de inscrições: de 8 de abril a 5 de maio

Onde se inscrever:www.detran.ac.gov.br

Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, Número de Inscrição Social (NIS), inscrição ativa no CadÚnico.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

Comentários

A Prefeitura de Brasiléia sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 1.190/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A medida já está em vigor.

De acordo com o texto da lei, o benefício será pago mensalmente e poderá ser concedido na forma de pecúnia (em dinheiro) ou por meio de cartão alimentação, com recursos oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação ainda prevê que o valor será reajustado anualmente conforme o índice de inflação oficial, calculado pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

O auxílio tem caráter indenizatório e não será incorporado ao salário dos beneficiários, nem servirá de base para cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores com mais de um vínculo com o município e será suspenso em casos como licença sem vencimento, aposentadoria ou punição administrativa.

A norma também veda o uso do cartão alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Até a finalização do processo licitatório para a aquisição dos cartões magnéticos, o benefício será concedido em dinheiro.

Comentários