Tribunal de Justiça revogou medida do TCE que bloqueava verba para premiações do rodeio; secretário critica atuação da conselheira Naluh Gouveia

O secretário de Agricultura do Acre, Luiz Tchê, celebrou nesta segunda-feira (28) a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) que suspendeu a medida da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Naluh Gouveia, a qual bloqueava recursos destinados ao pagamento de prêmios das competições de rodeio da Expoacre 2025.

Em entrevista ao consórcio de veículos formado pelos portais AcreNews, O Alto Acre, Correio Online e AcreMais, Tchê afirmou que a decisão do Judiciário garantiu o cumprimento da Constituição. “Ela [a conselheira] não olhou a Constituição Estadual, nem a Federal. O Tribunal de Contas apenas fiscaliza, quem aprova orçamento é a Assembleia Legislativa”, declarou.

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Junior Alberto, que entendeu que a suspensão dos repasses ultrapassava a competência do TCE, uma vez que apenas o Poder Legislativo pode impedir a execução de contratos. O governo do Estado reforçou seu compromisso com a legalidade e o bom uso dos recursos públicos.

A Expoacre, que este ano celebra 50 edições, é considerada o maior evento de negócios e cultura do estado e segue com programação intensa até o próximo domingo.

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Por Fernando Oliveira

Pela garantia de direitos e da dignidade da pessoa humana. A Defensoria Pública do Estado do Acre ingressou no dia 24 de junho com uma Ação Civil Pública contra a Energisa Acre – Distribuidora de Energia S/A, para garantir a conclusão da instalação da rede elétrica na comunidade Etelvir, localizada no km 75 + 8 do ramal da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, em Brasiléia. A ação foi protocolada após solicitação da presidente da Associação dos Seringueiros e Pequenos Produtores Rurais João Barbosa, Sarlene Oliveira Brito.

Segundo a presidente, a comunidade vem enfrentando sérias dificuldades devido à ausência do serviço essencial de energia elétrica. Ela destaca que, mesmo com a autorização ambiental em mãos, a empresa não cumpriu com a obrigação de finalizar as obras.

“A autorização para a obra foi conquistada com muito esforço junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao ICMBio. A rede elétrica chegou a ser parcialmente instalada, mas boa parte das famílias da comunidade segue sem energia. Isso afeta diretamente a qualidade de vida, o armazenamento de alimentos, o funcionamento de equipamentos e o acesso à educação e saúde”, argumenta Sarlene Oliveira Brito.

A obra, vinculada ao Programa Luz para Todos, foi autorizada oficialmente por meio da Autorização Direta nº 42/2023, emitida em 27 de julho de 2023, com validade de dois anos. No entanto, com cerca de um mês para o fim do prazo, parte da instalação, equivalente a aproximadamente 8 a 10 km — ainda não foi concluída, deixando sete famílias fora do atendimento.

A Energisa, segundo a ação, justificou o atraso com a falta de empresa terceirizada disponível para finalizar os serviços. No entanto, a Defensoria Pública, por meio do defensor Dr. Henry Sandres, vê a situação como um grave desrespeito à população tradicional da floresta e uma violação dos direitos básicos garantidos por lei.

“Neste sentido, a Defensoria Pública do Estado do Acre lança mão do presente instrumento legítimo, qual seja, a Ação Civil Pública, buscando a tutela de direitos coletivos relacionados à relação de consumo, visto se tratar de serviço essencial de fornecimento e distribuição de energia elétrica”, destacou o defensor público Dr. Henry Sandres, que atua em Brasiléia.

A ação aguarda agora a decisão do juiz, após a empresa Energisa se manifestar dentro do prazo legal e propor um acordo, que inclui a apresentação de um plano de execução da obra ainda este ano para a comunidade em questão.

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Experiências e oportunidades são promovidas no maior evento de negócios do Acre               

A presença do Sebrae na 50ª Expoacre reforça o compromisso da instituição com o desenvolvimento dos pequenos negócios do Acre. Entre os diversos espaços da feira dedicados ao empreendedorismo e produção local, destacam-se a panificação e a piscicultura.

No espaço da Piscicultura, localizado na Fazendinha, o Sebrae dá visibilidade às cadeias produtivas das regionais Purus, Baixo e Alto Acre. Estão em exposição peixes nativos de produtores atendidos pelo Sebrae. Além disso, o espaço conta com a presença de consultores fornecendo informações e orientações técnicas aos visitantes.

A coordenadora de negócios do Sebrae, Rina Suarez, explica: “Temos atuado com consultorias, orientações técnicas, dias de campo, com a finalidade de melhorar o potencial produtivo dos produtores do Estado, visando a melhoria da qualidade dos pescados comercializados na busca de uma melhor competitividade no mercado local e nacional”.

Já o espaço da panificação, realizado em parceria com a FIEAC, SENAI e SINDPAN, transforma-se em uma saborosa vitrine. Todas as noites, os visitantes dispõem de degustações de pães, bolos e doces produzidos por empreendimentos locais. “Junto com os parceiros estamos oferecendo uma vitrine qualificada para que os empreendedores do setor mostrem a qualidade da produção local, ampliem sua visibilidade e tenham acesso a novas oportunidades de negócio”, destacou a analista Sônia Caroline.

Com essas ações, o Sebrae contribui de forma direta para gerar negócios, fortalecer empreendedores e promover o desenvolvimento econômico regional, fazendo da Expoacre 2025 um ambiente ainda mais conectado com as vocações do estado.

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